EXPLORER DAS PÚBLICAS

Articles sobre Política, Economia, Sociedade, Antropologia e Cultura.

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DEMOCRACIA NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: O DESAFIO DE SUA EFETIVAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DE ROBERT DAHL

Robert Dahl (1915-2014) foi um cientista político estadunidense contemporâneo, notável por suas discussões as quais pleitam a fundamentação dos objetivos e ações da democracia na sociedade contemporânea. Essencialmente, o autor transgride o eixo de discussão política que envolve tal sistema e pleiteia seu papel dentro de uma sociedade dotada de complexidades e assimetrias diversas, onde o papel do Estado se dá através de uma figura não somente dotada de poder e soberania, mas também destaca a “pluralidade analítica” em suas decisões face a tais problemáticas, tecendo um plano de ações efetivas, capaz de visualizar e interpretar a sociedade como uma espaço amplo e diversificado socioeconomicamente, que dessa forma demanda resoluções mais críticas e extensivas em tais condicionantes.

Em “Poliarquia: Participação e Oposição”, originalmente lançado em 1997, revisto e atualizado em 2015, Dahl discute questões que envolvem os objetivos e ações sumários da democracia. O autor caracteriza a democracia como o modelo de governo que é total ou quase totalmente “responsivo” à sua sociedade (p. 25-26) e a poliarquia como um progresso de tal modelo, onde o Estado não se torna apenas responsivo em vista às demandas e problemáticas sociais, mas desenvolve uma estrutura dotada de constância, interação e regular equilíbrio com o status quo coletivo.

Já no que tange as circunstâncias políticas, sociais e históricas evidentes e necessárias para a transição do modelo de governo democrático ao nível poliárquico, o autor pauta dois pontos-chave: a contestação pública e a inclusividade. Tais são discutidos ao longo dos Capítulos 1 e 2, e podem ser entendidos como uma barreira, mas também como uma ponte ao panorama ideal, de forma que este paradoxo ainda é mantido pelas divergências entre os níveis de abertura dos governos contemporâneos para com a esfera social. A contestação pública elenca as reivindicações frente às necessidades dos grupos sociais cada vez mais heterogêneos na comunidade contemporânea e a inclusividade aborda o desfecho, a nível quantitativo e qualitativo, da abertura do governo frente a tais demandas. Tais pontos-chave, em um plano ideal de equilíbrio de ações, pode ser apresentado pelo plano abaixo:

Dessa forma, o ponto que emplaca o principal desafio frente à efetivação da democracia poliárquica nas sociedades contemporâneas se encontra entre a contestação pública e a inclusividade: nos níveis de tolerância e repressão do governo e coletivos. O crescimento em massa de pessoas na sociedade global elenca cada vez mais demandas e necessidades públicas frente às reivindações múltiplas e o Estado necessitou adaptar o papel do governo frente a tais massas da maneira mais heterogênea possível, para dessa forma se tornar não apenas um objeto funcional e responsivo frente às camadas coletivas, mas também como catalisador, promotor e tomador de decisões capazes de surprir, defender e prover a esfera social de seu devido fomento.

Contudo, mesmo vivendo num pamorama global dotado de grandes avanços em eixos diversos, como tecnologia, ciência, mídias diversas etc, ainda há uma recessão grave em nações de diferentes características políticas, econômicas e históricas diversas, compostas por sociedades cada vez mais miscigenadas e globalizadas, e onde ainda há um atrito que envolve as esferas política e social, desempenhadas pela atividades típicas do governo e da sociedade num plano cíclico, mas impetuoso e ocasionalmente obstruído pelos níveis reduzidos de tolerância e maximizados de repressão, que ocasionam desequilíbrio e discordância frente às demandas sociais e ações governamentais. 

Assim, conclui-se que a solvência de tal desafio pode-se dar através do aumento da proximidade de ambas as esferas frente às suas atividades e objetivos, afim de criar um meio de interação e integração contínuas, para que através do equlíbrio e harmonia entre as partes possam ser discutidas as carências e as devidas medidas a serem tomadas frente a estas, garantindo uma estrutura de relação mais integrada e cooperativa entre a sociedade civil e o Estado.

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REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO

DAHL, Robert A. Poliarquia: Participação e Oposição. São Paulo: Editora USP, 2005.

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POLÍTICAS PÚBLICAS: O PROCESSO DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO E SUA IMPORTÂNCIA À ESTRUTURA TÉCNICA E MATERIALIZAÇÃO SOCIAL

O complexo e extenso campo de estudos sobre políticas públicas compreende o tema a ser abordado ao longo desta disciplina e esta primeira unidade intentou-se a apresentar, através de três produções complementares, aspectos introdutórios fundamentais na compreensão e interpretação do processo de análise e avaliação de uma política pública, suas diferenças, interdependências e objetivos sumários não somente como simples etapas do ciclo geral, mas como espaços que permitem e conduzem reflexões analíticas e profundas sobre a efetividade, congruência e impacto que a mesma deve possuir no status quo coletivo, em observância à sua finalidade substancial, que compreende a correção de assimetrias socioeconômicas gerais ou específicas.

Conforme Arretche (2013), o processo de análise da política pública compreende um campo crítico e analítico de sua estrutura geral, denotando todos os elementos responsivos e construtivos que configuram seu esqueleto técnico, objetivando compreender de forma coerente e lógica o ordenamento de ações que esta apresenta para com o problema em questão. Ao passo que este processo compreende um campo das “internalidades” da política pública, o processo de avaliação se intenta a compreender de forma mais ampla e extensiva como esta se relaciona com as assimetrias em questão e se integra com o espaço, região ou público-alvo – externalidades –, de forma a compreender, interpretar e provisionar resultados explícitos e impressivos de como sua implementação pode corroborar em aspectos e impactos positivos no status quo coletivo. De acordo com sua caracterização sumária, a avaliação expressa uma orientação dimensionada sob três condicionantes gerais: de efetividade, quando compreende uma avaliação das mudanças e transformações ocorridas no espaço de ação da política em ocorrência aos impactos relevantes causados pela sua implementação; de eficácia, quando compreende uma apreciação vinculante à ultimação de todo o plano de objetivos e execução da política, esgotando-a de forma concludente e verificando as mudanças de forma comparativa entre aspecto técnico e aplicado; e de eficiência, quando denota um pressuposto de racionalização na avaliação, considerando os esforços e dispêndios gerais face aos resultados e conclusões corroborados a estes.

Contudo, conforme apresentado por Bonifácio [et al] (2019), há literaturas de tal campo de estudo que compreendem o processo de avaliação sob a perspectiva ex ante, denotando o processo de avaliação como primário e anterior à etapa de implementação da política pública, corroborando as exposições da autora acima, e ora ex post, colocando o mesmo como etapa de avaliação posterior à fase então citada. Dessarte, pode-se criar um campo de reflexões sobre tal interposição de etapas, visto que o esquema sumular que compreende o ciclo das políticas públicas apresenta uma linearidade razoável e uma constante interdependência entre suas etapas, visto que os elementos condicionantes de uma fase configuram em aspectos responsivos na seguinte. Dessa forma, pode-se observar que o processo de avaliação ex ante configura a estrutura geral da política em evidência para com o extrato social prospectado, objetivando entender de forma prévia os possíveis e desejados impactos de sua implementação, o que não ocorre sob os pressupostos da avaliação ex post, o que pode gerar, dentre um arranjo de problemas e outros fatores corretivos, aumento de dispêndios com recursos financeiros, humanos e operacionais, descumprimento de prazos previamente estipulados, descontentamento e desgastes com a população. Por conseguinte, entende-se que a perspectiva preventiva do processo de avaliação caracteriza uma implementação mais efetiva, controlada e direcionada da política, conduzindo-a de forma mais planificada e sólida, e reduzindo de forma considerável e positiva falhas e impeditivos em função de limitações típicas à realidade corrente no que tange o planejamento de políticas públicas, como orçamento limitado, infraestrutura administrativa burocrática, influência gradativa de agentes políticos, dentre outras.

Denota-se, por fim, a importância que o controle social oriundo da população se tornou nos recentes anos um forte mecanismo de exercício de cidadania face à ação e inação governamental frente às demandas comuns e correntes, desde a formação de agenda aos condicionantes corretivos, de reformulação e extinção da política pública, onde a participação e atividade coletiva caracteriza maior força de representação da produção de comum e conciliação para com o relacionamento institucionalmente e estruturalmente crítico entre a administração pública e a sociedade.

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REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO

ARRETCHE, Marta T. S. Tendências no estudo sobre avaliação de políticas públicas. Terceiro Milênio: Revista Crítica de Sociologia e Política, Ano I, nº 01, julho a dezembro/2013.

BONIFÁCIO, Robert; SILVA, Tancredo; ROCHA, Claudinei. O campo de avaliação de políticas públicas no Brasil. In Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas, Sessão 017: Avaliação de Políticas Públicas, p. 2568–2582, 2019.

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VALOR PÚBLICO: CONCEITO, IMPORTÂNCIA E LIMITAÇÕES DE SUA GERAÇÃO E MATERIALIZAÇÃO NO EXTRATO SOCIAL

Inicialmente, conceitua-se “valor público” sob a perspectiva apresentada e defendida por Moore (1995), em síntese, como um elemento condicional e consequencial de um conjunto de ações, propostas, projetos e estruturas criadas e desenvolvidas pelo Estado através dos aparelhos governamentais e da administração pública, sob o pressuposto de que tal conjunto de itens deve estar orientado ao status quo social e as demandas correntes, avaliadas sob a ótica e perspectiva efetiva e ativa por parte de tais aparelhos, sumários para que os serviços e políticas públicas assumam o referido e devido papel de planejamento e correção das assimetrias socioeconômicas, assumindo um papel de manutenção não somente das necessidades gerais, mas das circunstâncias particulares presentes em diversos arranjos comunitários e regionais.

Denota-se, ainda, a importância da filosofia da gestão pública, compreendida como elemento que norteia e condiciona os princípios éticos e valores morais do trabalho gerencial dentro da administração pública e gestão governamental; a importância de mantimento e desenvolvimento de uma estrutura organizacional potencializada e orientada ao cidadão, as quais fortemente influenciam de forma determinante os resultados finais de ações e decisões sobre temas públicos diversos. O trabalho definido aos gerentes públicos, que compreendem gestores e autoridades responsáveis e presentes nos aparelhos estatais, está ligado ao arranjo de competências, modelos gerenciais, estrutura analítica de avaliação e execução de atividades de planejamento, controle, gestão e correção, as quais sofrem prejuízos e acumulam limitações diversas por outros elementos condicionantes.

A criação de valor público está direta e condicionalmente ligada à efetividade, pluralidade e profundidade de tais modelos gerenciais dentro da estrutura da administração pública, orientados, em síntese, à estratégia, à eficiência e à política, elementos sumários que devem se posicionar de forma equilibrada, compreendendo uma simbiose necessária para que a administração pública possa fomentar meios e formas para desenvolver e executar ações propriamente efetivas às necessidades coletivas, ora fortemente e ainda influenciados pelo modelo sistemático burocrático, presente fortemente principalmente nas estruturas de desenvolvimento de atividades e processos fundamentais à população, que precarizam e lentam as ações mínimas de acessibilidade aos serviços públicos e complexificam o enredo típico compreendido no ciclo das políticas públicas, desde planos de crowdstorming à implementação e avaliação que geram resultados limitados ou prejudicados por modelo ineficiente e incongruente com o arranjo complexo de assimetrias e externalidades que tal elemento, focado insuficientemente no modelo de trabalho dos gestores públicos, condicionando-o ao eixo técnico e racional de trabalho, obstruindo, dessarte, todos os meios e canais de atuação orientados à avaliação e atuação face às necessidades e extrato público.

A materialização da ação estatal compreende um elemento condicional à criação de valor público, visto que este se trata de um elemento que precisa gerar percepção, interação e integração com o status quo social e os membros da comunidade para com os serviços e políticas públicas em curso. Tal materialização encontra limitações diversas e ora desconfigurações políticas, crises institucionais e desconexões sociais que geram atrito, problematizam e retrocedem o efetivo exercício das ações e objetivos da administração pública, como limitam condicionalmente o papel e as possibilidades de atuação dos gestores públicos.

Sob esse mesmo panorama, o federalismo no extrato brasileiro apresenta papel marcante e essencial no tratamento e desenvolvimento de modelos de gestão das heterogeneidades que traçam o perfil nacional geral, administrado e permeado através de políticas, ações, ideologias, ordenamento jurídico e outros meios-chave para manter a ordem não apenas sob a égide do Estado, mas sob sua inteira responsabilidade na diversidade social geral. Tal modelo fundamenta um processo de ação das políticas públicas mais complexo, o que gera uma demanda de tempo e atividade mais lentos e ineficazes em uma gama considerável de casos e temas, a citar nos espaços tangentes à realidade municipal, a dotação e disponibilidade de recursos, os impedimentos e limitações do apoio com as esferas de governos superiores que sublinham as assimetrias presentes em extratos similares demograficamente, mas obstantes sob o lócus socioeconômico, o que causam dilemas e contrariedades no conjunto de possibilidades e alternativas de reintegração e desenvolvimento de ações orientadas ao extrato público. O desenvolvimento regional sob essas condições elencou uma nação com traços de desigualdade locais que assolam de diferentes formas comunidades periféricas e áreas rurais afastadas dos centros urbanos e consequentemente, pela baixa planificação e abrangência desses locais por parte da iniciativa do Estado, o acesso à Saúde, ao Saneamento Básico, ao Transporte Público e outros direitos e necessidades fundamentais se torna não apenas mais difícil, como cria uma configuração problemática que impede o crescimento de qualquer cidadão ou unidade familiar, preso a uma conjuntura limitada de recursos para sobreviver.

Por fim, a criação e desenvolvimento do valor público compreende uma estrutura analítica e complexa de atores estatais – administração pública como base e gestão governamental como orientadora – e elementos multidimensionais que alicerçam e orientam os objetivos e resultados sumários sobre a configuração institucional, estrutura de gestão e as competências e possibilidades do gestor público, itens fundamentais que configuram papel dentro de uma sociedade dotada de complexidades, e problemáticas diversas, onde a função do governo se dá através de uma figura não somente dotada de poder e soberania sobre todos dentro de seu território, mas também através da “pluralidade analítica” no que tange suas decisões tangentes à solução de tais problemáticas, ou seja, tecendo um plano de ação múltiplo capaz de enxergar a própria sociedade atual como uma esfera ampla e diversificada, que demanda resoluções mais críticas e extensivas, onde observa-se, atualmente, mudanças graves no ponto de discussão e produção crítica por parte do extrato social frente às ações governamentais e instituições políticas, compreendendo um movimento de reconfiguração e reconstrução do exercício de cidadania.

Contudo, mesmo vivendo num panorama global dotado de grandes avanços em eixos diversos, como tecnologia, ciência e mídias diversas, ainda há uma recessão grave em nações de diferentes características políticas, econômicas e históricas diversas, compostas por sociedades cada vez mais miscigenadas e globalizadas, e onde ainda há um atrito que envolve as esferas política e social, desempenhadas pelas atividades típicas do governo e da sociedade num plano cíclico, mas impetuoso e ocasionalmente obstruído pelos níveis reduzidos de tolerância e maximizados de repressão, que ocasionam desequilíbrio e discordância frente às demandas sociais e ações governamentais. A contestação pública elenca as reivindicações frente às necessidades dos grupos sociais cada vez mais heterogêneos na comunidade contemporânea e a inclusividade aborda o desfecho, a nível quantitativo e qualitativo, da abertura do governo frente a tais demandas. O elo que se estende entre essas necessidades e a forma de recepção, avaliação, correção e resposta à sociedade é o cerne fundamental que compreende a efetiva essência da orientação estatal frente ao status quo social de forma democrática e socialmente planificada.

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REFERENCIAL BIBILIOGRÁFICO

MENICUCCI, Telma Maria Gonçalves; CARNEIRO, Ricardo. GESTÃO PÚBLICA NO SÉCULO XXI: AS REFORMAS PENDENTES. Brasília: IPEA, 2011.

MOORE, Mark H. Criando Valor Público: Gestão Estratégica no Governo. São Paulo: Letras e Expressões, 1995.

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ACCOUNTABILITY: CONCEITO, OBJETIVOS E LIMITAÇÕES DA MATERIALIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL SOBRE OS RECURSOS, DISPÊNDIOS E DEMANDAS SOCIAIS

Inicialmente, qualquer discussão fundamentada no processo e dinâmica do accountability, sua materialização e caracterização face à sua origem e sua aplicação e desenvolvimento na realidade brasileira deve evitar paralelos de comparação com o extrato norte-americano e europeu para evitar confusões entre literaturas e complexos sociais distintos dessas nações para com o panorama nacional.

Conforme Moisés (2011), o conceito de accountability caracteriza um elemento fundante face à necessidade e novos modelos de organização por parte do Estado no cenário pós Revolução Francesa e Revolução Americana, marcos históricos que não compreendem somente fenômenos histórico-culturais, mas acontecimentos que geraram extratos e modificações no lócus político e social de maneira heterogêneas, demandando às novas formas de governo e sistemas políticos ferramentas de integração entre os poderes republicanos para dar amparo efetivo à responsabilidade de seus atos enquanto entes eleitos pela população. Bronzo (2004) acrescenta que o conceito de accountability caracteriza também dois espaços de atuação interdependentes, sendo o primeiro compreendido na necessidade, ora obrigação legal, de apresentar e explicar suas ações face aos dispêndios públicos, e a segunda compreendido de responsabilização por parte de elementos reguladores ligados à esfera de governo para executar a matéria legal e impor sanções para possíveis ultrapassagens da mesma, executado de forma coerente com o ordenamento jurídico e as funções de cada poder, denotando, em síntese, que esse controle tem por função sumária a de executar correções a erros nas ações governamentais e projetar melhorias futuras, não estando, dessa forma, ligado a processos de autoridade excessivos ou desconfigurações sociopolíticas gerais. Abrúcio e Loureiro (2005), ainda, destacam que o aspecto e condicionante democrático tão idealizado e defendido no lócus central do accountability ora encontra um arranjo extenso de limitações do aspecto governamental e econômico, que esgotam os aspectos fundantes e elementares de tal processo, diminuindo-o à responsabilidade explícita, ora já apresentada na matéria constitucional e respectivo ordenamento, de prestar contas e tornar tal ato público. Tais perpetuações ao accountability são prejudiciais ao efetivo Estado Democrático e à pluralidade de respostas e ações afirmativas das políticas públicas, defendendo a necessidade iminente e fundamental de equilíbrio entre o lócus administrativo e político, ora substancialmente ligados por responsabilidades e ações em temas que convergem entre si e geram respostas convergentes.

As orientações e configurações do accountability vertical e horizontal denotam e apresentam a interdependência entre cada uma de duas materializações. Moisés (2011) apresenta o vertical como uma forma inerente ao extrato público e suas caracterizações típicas e naturais do sistema de governo democrático através do voto e das eleições. Bronzo (2004) adiciona a necessidade de apreciação técnica e construção crítica dos cidadãos para que estes possam produzir matéria de opinião de forma sólida para executar o controle social efetiva e amplamente. Já o horizontal, conforme Moisés (2011), está compreendido entre as relações de interdependência entre os poderes, não obstante às suas responsabilidades constitucionais ou objetivos sumários, mas às ações de integração e correção institucional e cooperativa. Bronzo (2004) complementa e destaca a autonomia relevante e sumária a cada um dos poderes, não justificável, contudo, para diminuir ou desgastar a essencialidade do poder de controle entre cada um destes face às ações corretivas emanadas de erros correntes da ação e políticas governamentais frente às demandas públicas. Abrúcio e Loureiro (2005) evidenciam o excesso de autoridade e de poder ainda fortemente presente no Executivo sobre tais configurações no âmbito orçamentário-econômico e político, o que gera graves rompimentos com a efetividade dos processos elementares do próprio accountability, fragilizando não somente as demais esferas de governo e instituições executoras de controle, mas também da própria sociedade.

Ainda, a implementação e desenvolvimento do accountability estão ligados aos efeitos limitados e às implicações institucionais e políticas dos elementos governamentais frente às demandas socioeconômicas, caracterizado, conforme Moisés (2011), historicamente pela conjuntura de um modelo de governo democrático ainda recente e fortemente polarizado politicamente. Bronzo (2004) denota o pressuposto federalista presente amplamente na governança e, consequentemente, norteia as ações da agenda pública e resulta em assimetrias graves em aspectos múltiplos em elementos sumários, como Educação e Saúde, mas em respostas conjecturadas regionalmente. Ainda ressalta o arranjo monopolista e autocrata da esfera de governança e seus impactos na efetividade, abrangência e acessibilidade por parte dos cidadãos, onde é defendido um novo modelo baseado em uma agenda dotada de equidade desde o principado da sociedade através de mecanismos efetivos de controle e intervenção social à multidimensionalidade das ferramentas de accountability que estejam em consonância com tais elementos citados de forma mais aplicada e real. Abrúcio e Loureiro (2005) elencam elementos contextualizados à realidade brasileira de fato, como as possibilidades de intervenção política em órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas, e a permissividade autorizativa do Orçamento Público, ainda que fortemente ligado às basilares legais da Lei Orçamentária Anual, de Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal, que compreendem matérias legais dotadas de caracterização jurídica, mas que ainda encontram desapropriação socioeconômica e política do ponto de vista aplicado e real da ação e efetividade do accountability não somente ligado a um elemento corretivo das ações governamentais, mas como norteador e de planejamento das contas entre os poderes de forma equilibrada e orientada às reais demandas sociais de forma planificada e eficiente, não obstruindo a responsabilização dos entes em questão por matérias legais, mas incumbindo a estes possibilidades de ação ligados a reformas e mudanças estruturais e institucionais que deterioram e prejudicam os objetivos e impactos que o accountability poderia trazer fora do âmbito técnico e teórico, mas aplicado e causal, compreendendo, dessa forma, um conjunto de objetivos, ações e mecanismos que, conforme Moisés (2011), conjuguem efeitos e respostas que “não abram janelas e fechem portas”.

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REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO

ABRUCIO, Fernando Luiz. LOUREIRO, Maria Rita. FINANÇAS PÚBLICAS, DEMOCRACIA E ACCOUNTABILITY: DEBATE TEÓRICO E O CASO BRASILEIRO. In XXIX Encontro da Anpocs, São Paulo, out. 2005.

CARNEIRO, Carla Bronzo Ladeira. GOVERNANÇA E ACCOUNTABILITY: ALGUMAS NOTAS INTRODUTÓRIAS. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro – Governo de Minas Gerais, 2004.

MOISÉS, José Álvaro. Accountability: Aula 4 da Disciplina de Ciência Política da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (USP). Disponível em: https://youtu.be/2OHYijcshUo

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OS FUNDAMENTOS, OBJETIVOS E LIMITAÇÕES GERAIS DA NEW PUBLIC MANAGEMENT (NOVA GESTÃO PÚBLICA) SOBRE O PRESSUPOSTO DO “ESTADO ORIENTADO AO CIDADÃO”

Conforme Carneiro e Menicucci (2011, p. 13-14), a administração pública, bem como outras inúmeras unidades e instituições de construção e manutenção do status quo social, sofrem modificações graves de cenário e estrutura, influenciados, a partir de 1980, pelo novíssimo modelo socioeconômico capitalista e os processos hegemônicos da globalização, que modificam fortemente não somente os meios de comunicação e o aparato tecnológico, como também as formas de relacionamento, de trabalho e de produção de bens; tais elementos, por cerne e constituição, influenciam o extrato social e, consequentemente, passam a demandar, a partir desse momento, conforme Ormond e Löffler (1999, p. 67), um novo conjunto de ações e inciativas por parte dos entes governamentais face a tais transformações e emergência de novos paradigmas na realidade pública. A New Public Management (NPM) ou Nova Gestão Pública (NGP) surge objetivando, em síntese, um novo modelo de gestão de competência responsiva e condicionante a melhorias contínuas das atividades públicas, eficaz e efetivamente direcionado ao bem e necessidades sociais, emparelhado de novos instrumentos e ferramentas que reconfiguram e redesenham o papel e os objetos da administração pública face ao desenvolvimento socioeconômico presente, a citar (PACHECO, 2010), a responsabilidade e responsabilização sobre dispêndio de recursos públicos com eficiência e transparência sob o espectro social, fiscal e econômica (accountability), a progressão e ampliamento da qualidade do serviço público prestado, o foco gerencial em resultados e outros elementos que contribuem para uma nova relação entre Estado e cidadão de forma mais positiva e integradora.

Sob a perspectiva do Gerencialismo, a Nova Gestão Pública cria um nojo arranjo de mudanças sob a emergência e transformação do status quo social face aos elementos apresentados anteriormente, mas estes, após desdobramentos contínuos e progressivos após 1980 até o início dos anos 2000, precarizam seus objetivos e diminuem a efetividade e produtividade de seus resultados, visto que o “novíssimo modelo” instituído não compreende um cerne sólido de ideias e ações com propriedade intelectual-científica e gerencial para permanecer em continuidade e orientação solidificadas às mudanças correntes e frequentes desse período fortemente influenciado pelo sistema econômico capitalista e o desmanto da bipolaridade mundial, onde o mundo revela a heterogeneidade e capacidade de gestão pública e configurações político-governamentais multifacetados, ora constituídos por aspectos histórico-culturais e socioeconômicos de cada realidade nacional, evidenciando (CLARKE, 2012, 355-354), que a premissa ou substancialidade de um novíssimo modelo em ascensão frente à quebra e decadência da burocracia no aparelho estatal, já compreendida na administração pública há mais de um século, não poderia ser substituído por uma configuração padrão ou única à realidade mundial, em observância a problemas e assimetrias promovidas pelos processos e desenvolvimento capitalista, mas que demandaram, a partir de então, transformações orientadas à conjuntura real de cada nação e suas respectivas dimensões e arestas socioeconômicas e políticas.

A difusão de ideias e ações sob a reforma gerencial institui mudanças desenvolvidas sob o denominado “pressuposto racionalista”, refletidas e executadas sob uma avaliação de influências internas e externas sob e para com a sociedade, a economia e a política nacional (LAUGHLIN, 1991 | apud HOOD e PETERS, 2004), entre outros elementos mais complexos presentes no extrato social e que demandam políticas e orientação sumárias por parte dos entes governamentais, como o aspecto e as configurações multidimensionais da cultura, sob a perspectiva integral e especial de determinado país (CARNEIRO E MENICUCCI, 2011, p. 35) e a amplitude e acessos a tecnologias em emergência, característico da condição produtiva de cada nação, o que a aloca em uma posição crítica no acesso a tais elementos, tangentes ao desenvolvimento e implementação de políticas e serviços ora inacessíveis ou inaplicáveis quando não há caracterização para produção ou aquisição destas, criando um hiato de inacessibilidade e impermeabilidade de qualquer ação compreendida entre tais recursos (p. 37), o que denota ao padrão de definições e aplicações dos conceitos e premissas da Nova Gestão Pública, face às limitações e complexidades citados, sob a expressão, conforme Peters (1996), de “Estado esvaziado”.

Os elementos fundamentais que compreendem a estrutura sumária da Nova Gestão Pública estão orientados ao cidadão de múltiplas formas, evidenciando que o objetivo basilar da NGP é a instituição de um arranjo gerencial que fomente, além das mudanças e progressões em questão, a criação de uma nova relação entre Estado e cidadão. Tal caracterização é percebida de forma generalizada no aspecto institucional, compreendida pela transformação dos modelos de gestão organizacional e da estrutura burocrática, ora encarada como negativa mediante seu papel pouco mediador e atuador frente às necessidades públicas, face às limitações e problemáticas gerenciais em função do princípio de autoridade, regramento e racionalização das atividades públicas; também é percebido, ora abrangendo o aspecto de responsabilidade social como fundante da NGP em elementos como o accountability no tocante não somente à responsabilidade dos entes governamentais em como organizar e dispender os recursos públicos, mas como apresentar suas respectivas prestações de contas à população, o que condiciona, legal e publicamente aplicado, um aparato de controle fiscal por parte da instituições estatais e de controle social por parte da população.

Dessa forma, os fundamentos que sustentam o Estado orientado ao cidadão estão compreendidos nas configurações elementares da NGP e do modelo gerencialista de forma teórica e em instrumentos que encontram novos objetivos e realidades ao passo que a própria o extrato público evolui crítica e socioeconomicamente, demandando das autoridades governamentais novas mudanças e modificações referentes a matéria de forma ampla e sólida, desde o aspecto jurídico-legal e institucional ao aspecto sociocultural e político de itens multidimensionais que promovem e geram impactos diversos e regionais dentro da realidade pública (CLARKE, 2012, p. 370).

Finalmente, conclui-se que a fundamentação que corrobora e denota tal orientação surge de forma condiciona como elemento de relevância e importância ao Estado não em caráter institucionalmente limitado, mas com caracterização e impacto mais amplo e que se tornou não um item de transformação, mas condicional à própria realidade presente, o que cria um espaço de atuação por parte do Estado frente a tais mudanças que ocorrem, em síntese, influenciadas por múltiplos fatores externos aquém de sua própria esfera e limitações. Assim, constitui-se que tais transformações, em observância à sua emergência e estrutura crítica, ocorreram em função de realidade externa, a citar do status quo social que recepciona direta e primariamente os efeitos de reformas e transições políticas, econômicas e culturais, geradoras de precarizações e/ou oportunidades para modificações afirmativas, que dependem fortemente das ações governamentais e dos serviços públicos, condicionalmente à sua efetividade e abrangência.

REFERENCIAL BIBILIOGRÁFICO

CLARKE, John; NEWMAN, Janet. Gerencialismo. Educ. Real., Porto Alegre, v.37, n.2, p. 353-381, maio/ago. 2012.

MENICUCCI, Telma Maria Gonçalves; CARNEIRO, Ricardo. GESTÃO PÚBLICA NO SÉCULO XXI: AS REFORMAS PENDENTES. Brasília: IPEA, 2011.

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A CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: REALIDADE, DISPARIDADES E IMPACTOS

O CENÁRIO FUNDANTE E OS IMPACTOS SUMÁRIOS DA CARGA TRIBUTÁRIA NA VIDA DO CIDADÃO BRASILEIRO

Sob a perspectiva do princípio de eficiência no modelo econômico-fiscal, atualmente a carga do sistema tributário do Brasil ainda é adversa e desfavorável se implicada a pontos fundamentais no debate deste tema já há décadas, a citar as políticas de redistribuição de renda, as isenções de dividendos específicos e a inversão inadequada das principais fontes de captação de tributos. Com base em dados do Ministério da Fazenda, apurados em 2003, apenas 1,5% do total das transferências monetárias governamentais correspondiam a gastos sociais, denominados por alocações para fomentar políticas de combate à desigualdade de renda e priorização do mantimento pleno de direitos básicos, como saúde, educação e nutrição. O Índice de Gini, indicador utilizado para análises de distribuição de rendas e confecção de traços de desigualdade, no Brasil foi apurado em 2015 pelo Relatório de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas em 0,515, alocando-o na 10ª colocação de país mais desigual do mundo, mesmo sendo detentor, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2017, de um PIB anual de aproximadamente R$ 6,6 tri., que o aloca entre as 10 maiores economias globais em produção/detenção de renda bruta. 

O panorama contrastante evidente país tem sua problemática centralizada na ineficiência do aparelho do Estado ao sistematizar processos e políticas tributárias congruentes com a realidade corrente e o progresso contínuo de melhoria dos indicadores de equidade socioeconômica, através da inclusão de mais e mais efetivas políticas de combate à desigualdade social e distribuição de renda, bem como de mecanismos jurídico-fiscais que priorizem mudanças graves nos ordenamentos de contribuição tributária, que segue uma linha de caráter e difusão “regressiva” aos princípios econômicos congruentes de sistemas desenvolvidos, através da alocação de alíquotas superiores sob impostos diretos, recorrentes sob renda e patrimônio, e inferiores sob impostos indiretos, recorrentes do consumo de bens e serviços. Sob a conjuntura do sistema e da carga tributária atual, a citar, a parcela contribuinte de cidadãos com renda igual ou superior a 40 salários mínimos tem a mesma alíquota de contribuição sob o imposto de renda (IR), além de outros diversos pontos, denominados por “rendimentos isentos de tributação” dos quais, em sua maioria, se aplicam às condições financeiras de pessoas com detenção de renda superior, como heranças, rendimentos com ações e lucros/dividendos oriundos de lucros sociais empresariais etc. 

Sob as considerações em resumo acima, conclui-se, em síntese, que os plenos mantedores do aparelho do Estado são aqueles cidadãos que se enquadram, sob as considerações de classe social e detenção de renda, nas classes média e baixa. As distorções presentes e correntes no ordenamento e nas considerações básicas do sistema tributário vigente no país são fomentadas por este próprio, onde, de acordo com Jorge Rachid, secretário da Receita Federal, em dados apontados em maio de 2017, o 1% mais rico da população, que possui renda média mensal de R$ 84,5 mil, contribuíram com cerca, em média, de apenas 10,75% do montante bruto ao fisco, onde deste total, aproximadamente a metade, 48,5%, corresponde a dividendos isentos. Essa média na proporção de isenção também é apurada nos 49% da população com a menor faixa de renda, contudo a principal diferença entre esses dois extremos da pirâmide é de que a média de renda da metade mais pobre brasileira é de R$ 1.640,00, cerca de 1,8 salário mínimo, enquanto o 1% do cume detém cerca de 90 salários.

INCIDÊNCIA, INCIDÊNCIA FISCAL E INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: DEFINIÇÃO E PRINCIPAIS EFEITOS

Sob os princípios fundamentais e básicos do ordenamento jurídico vigente, o mantimento das contas públicas do Estado é oriundo da arrecadação de tributos (impostos, taxas e contribuições) da sociedade de modo geral, onde a alocação e distribuição de tais recursos monetários diretos e indiretos se distribui através da manutenção da máquina pública e de sua infraestrutura base para o fomento de serviços públicos essenciais, como educação, saúde, saneamento básico, segurança pública etc, bem como de serviços e políticas sociais no pleno mantimento do equilíbrio e bem-estar social; em síntese, essa é a essência do vínculo elementar entre Estado e sociedade. 

Define-se por incidência fiscal, em síntese, a existência, ou recorrência, de determinado ou determinados tributos, devidamente aplicados sob as operações financeiras executadas com mercadorias ou serviços, a citar a venda, a circulação ou a prestação destes. Já a incidência legal pode ser definida como uma característica da fiscal, onde é apresentado e caracterizado a fundamentação jurídica presente no ordenamento vigente que determina a relação obrigacional tributária entre os entes ativo – Estado – e passivo – contribuinte a quem a Lei incumbe a contribuir prestativamente sob as alíquotas previamente determinadas pelo primeiro. Contudo, há um macroprocesso que vai além das considerações legais da tributação vigente, e que compreende uma série de atividades econômicas de mercado e reações dentro destas, onde se insere a incidência econômica, definida pela caracterização de quem realmente é aplicado pelo dispendido tributário corrente sob determinado produto ou serviço, ocasionalmente constatado no cliente final em casos típicos de consumos gerais, sob os quais recaem os “ônus da tributação”, aplicadas, jurídica e devidamente, sob os entes anteriores a este no macroprocesso econômico de mercado/produção.

O impacto evidente dentro deste macroprocesso sobre a renda das pessoas, em síntese, se define sobre a eficiência da política tributária vigente. Se a carga de tributos é excessiva, se suas alíquotas são altas, dentre outras características negativas, a tendência na prática fiscal de organizações diversas é de repassar tais implicações aos consumidores subsequentes de sua cadeia de consumo, resultando em um fluxo constante e crescente, podendo chegar até o consumidor final, sob um preço de compra indevidamente alto, diminuindo seu poder aquisitivo de renda real, implicando em uma nova cadeia de consequências negativas em âmbitos diversos, como consumo, rentabilidade, investimentos, poupança, dentre outros. Tal decurso implica negativamente na aplicação e emprego eficiente de dinheiro em múltiplas operações que contribuem não apenas para o bem-estar financeiro da população, mas ativamente à sustentação do crescimento econômico do país, alicerçado em um dos quesitos fundamentais do ponto de vista desenvolvimentista crescente, que é através do consumo e da detenção de montantes excedentes para investimentos diversos, a citar.

A INEFICIÊNCIA E INEFETIVIDADE DOS MECANISMOS DE REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA COMO MÉTODOS DE CORREÇÃO DAS ASSIMETRIAS SOCIOECONÔMICAS

Na temática brasileira, sob as considerações dos indicadores de desigualdade social e de renda de níveis altos e uma política tributária recessiva, a promoção de redistribuição de renda por parte do Estado também tem sido deficiente. Após uma série de fatos políticoeconômicos graves ocorridos durante o último século, a citar, dentre outros, industrialização tardia, a formação de núcleos urbanos, a migração condicionada, a formação de comunidades em periferias, a política econômica acumulativa dos anos 70/80, contribuíram ativamente para o crescimento desconcentrado da concentração de renda e, consequentemente, da desigualdade de renda e segregação social de classes, onde claramente a pobreza relativa se pluralizou na temática corrente. Segundo Rocha (2004), a pobreza relativa, constante da absoluta, compreende em ações por parte do Estado na constituição de ações eficientes para combater as necessidades do modo de vida predominante da população prejudicada pela mesma. 

Em função desta problemática, os governos que se constituíram após o processo de redemocratização se propuseram à tentativas de “repartir o bolo” que supostamente foi firmado anteriormente, criando, as quais perduram até os dias atuais, os denominados programas de distribuição de renda, principal e fundamental método auferido pelo Estado no combate efetivo à pobreza relativa presente no panorama do país. A defesa prior deste tipo de política se compõe no fundamento básico de assistência social detido pelo Estado, postulando-se, dessa forma, a adotar medidas cabíveis para o cumprimento de seu papel típico previsto não apenas pelo ordenamento jurídico na promoção de bem-estar socioeconômico à sociedade de modo e ação geral, mas também da execução de seus princípios elementares dentro dos pilares da democracia. Em tese e em síntese, as considerações fulcrais podem ser definidas como tais. 

Contudo o cerne das assimetrias na conjuntura atual, constantes e presentes há anos, não está inserido na essência e objetivo assistencial dos programas correntes dentro de suas respectivas áreas de atuação, mas na maneira como são geridos e aplicados em tais zonas de demanda, que se apresenta como deficiente e ineficaz por um motivo central: os programas de redistribuição de renda típicos da temática assistencial brasileira compreendem apenas políticas de alocação monetária a núcleos familiares que possuem vulnerabilidade social sem prazos específicos e devidos de auxílio ou vínculos retornados que possam garantir que o fomento fornecido poderá oportunizar a promoção de crescimento socioeconômico do núcleo amparado, como, dentre outros, o desenvolvimento da empregabilidade e da educação, itens essenciais na providências de retirada desta composição social da conjuntura de pobreza, bem como de uma futura sustentação própria em uma nova conjuntura de vida. Os programas são deficientes e ineficazes porque sua gestão e aplicação auferiu a seus títulos e objetivos uma conotação nociva de ser objeto de proteção e esteio individuais, e não de estímulo e promoção à um processo sistemático e crescente na retomada e busca por uma nova conjuntura socioeconômica. Criou-se um círculo vicioso entre assistência intérmina por parte do Estado e incitação do fundo de dependência ilimitado por parte do Estado, o que incumbiu a tais programas, além de um grave estigma social, uma imagem de ineficiência, degradação de recursos e desapropriação social do próprio capital humano.

CAMINHOS POSSÍVEIS

Em síntese, a melhor forma de avaliar o pleno e efetivo desenvolvimento do país precisa ser analítica e planificada, visualizando os papéis e ações típicas, e específicas do Estado frente às temáticas políticas, econômicas e sociais vigentes, verificando a existência de princípios, dentre outros, de eficiência, controle, assistência, equidade, que priorizam e permitem com que o êxito de tais atividades seja auferido através da tomada de decisões que melhor beneficie as camadas populares vigentes da sociedade. Tais decisões implicam pontos essenciais, dentre outros, nos investimentos públicos em itens de direitos fundamentais à população, como, a citar, educação, saúde, saneamento básico, segurança pública e nutrição, na política e na carga tributária vigente, nas modificações e adições na malha legal previdenciária e trabalhista, na confecção ajustes legais na resolução plena de problemáticas correntes dentro do contexto jurídico-social, da análise dos papéis funcionais dos indivíduos que exercem função pública em cargos políticos no Executivo e Legislativo, fundamentalmente, bem como da corrupção e do interesse privado, itens gravemente presentes na conjuntura brasileira atual, nas políticas de assistência social na distribuição de renda e nos programas de fomento às disparidades socioeconômicas vigentes, elaboração e gestão inteligente do orçamento público e no canal que compreende o repasse de recursos da União aos estados e municípios, bem como da manutenção do devido pagamento das dívidas públicas correntes. Através dos pontos em evidência dentro de suas respectivas áreas de impacto e ação, pode-se traçar com clareza e transparência o pleno e efetivo desenvolvimento do Estado dentro de sua temática de atividade dentro do país.

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REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO

MARINHO, Emerson. Os programas de transferência de renda do governo impactam a pobreza no Brasil? Rio de Janeiro: Revista Brasileira de Economia, vol. 65, 3ª ed., jul/set 2011, p. 15-29.

ROCHA, S. Impacto sobre a pobreza dos novos programas federais de transferência de renda. In: Anais do Encontro Nacional de Economia, Brasília, ANPEC, 2004. 

SALVADOR, Evilásio. A questão tributária no Brasil. Disponível em: http://www.inesc.org.br/biblioteca/textos/questao-tributaria-no-brasil Acesso em 13 mai. 2018. 

SANSON, João Rogério. Teoria das Finanças Públicas. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; Brasília: CAPES: UAB, 2012. 128p.