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Sefaz pede atenção à nota fiscal em compras interestaduais André Clemente - Diario de Pernambuco Publicação: 09/10/2013 17:39 Atualização: A falta de atenção de boa parte dos contribuintes pessoa jurídica tem gerado um estoque de demanda de correções no cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em comercializações interestaduais adquiridas por empresas pernambucanas.  Segundo a Secretaria da Fazenda-PE, são mais de 180 mil lacunas no preenchimento na emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e) por parte de fornecedores de outros estados, principalmente no item que diz respeito ao código tipo EAN/GTIN (Código de barras), essencial para reconhecimento do produto/setor e determinante para viabilizar o cálculo automático do ICMS de acordo com a regra dele. A Sefaz, por meio da Diretoria de Antecipação e Sistemas Tributários (DAS), está realizando, junto aos contribuintes, uma campanha educativa alertando que o comprador pernambucano solicite ao seu fornecedor esse preenchimento adequado. O gerente de Controle e Análise de Documentos Fiscais, Sérgio Rocha, reforça que o preenchimento é obrigatório.“Boa parte dos segmentos dos produtos já tem a regra de tributação para que a alíquota correta seja aplicada na hora da emissão da nota. Porém, é importante que essa etapa seja feita corretamente para que o trabalho seja cada vez mais aprimorado e não precise de soluções posteriores”, explica. Segundo ele, quando se calcula para mais, o contribuinte tem direito a restituição. Quando é para menos, a Sefaz realiza a cobrança do valor correto. "Isso poderia ser evitado pelo simples ato da emissão correta da nota”, pontua. Os contribuintes estão sendo orientados por carta e segundo o diretor, o volume de compras interestaduais chega a 600 mil notas fiscais mensais de mercadorias tributáveis."Após esta campanha, serão realizadas operações nos postos fiscais no sentido de solicitar dos emitentes das notas as informações corretas dos mencionados códigos", diz Sérgio Rocha. Fonte: http://www.diariodepernambuco.com.br/

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Prefeitura vai criar programa de incentivo ao uso de notas fiscais eletrônicas em Fortaleza

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, encaminhou mensagem e Projeto de Lei (PL) à Câmara Municipal de Fortaleza (Cmfor) criando o Programa de Incentivo à exigência da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelos tomadores de serviços.

O documento enviado no último dia 26 de setembro, entrou na pauta do Legislativo municipal nesta terça-feira (01/10). A iniciativa é decorrente do Programa de Educação Fiscal do Município de Fortaleza (PEF-M), criado em novembro de 2011, ainda na gestão Luizianne Lins, e vai possibilitar aumento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

De acordo com o prefeito, "é necessário que haja efetiva participação da sociedade, no que se reflete ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias pelo prestador de serviços, exigindo deste a emissão da Nota Fiscal. O Programa proposto contemplará a concessão de prêmios, bônus, realização de sorteios e outros instrumentos promocionais e de motivação".

A nota fiscal eletrônica foi instituída pela Receita Federal em 30 de setembro de 2005. Já em nível estadual, a exigência da NFS-e começou a ser adotada gradativamente a partir de 2009. Fonte: http://diariodonordeste.globo.com

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