PROGRAMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL (ANO LECTIVO 2020)
PARTE I – CIÊNCIA POLÍTICA.
CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO À CIÊNCIA POLÍTICA.
Conceito e objecto de Ciência Política.
O Poder Político. A questão da legitimidade dos governantes.
Os níveis de exercício do poder político: estadual, intra-estadual e supra-estadual.
O Poder político e o Direito.
As relações entre a Ciência Política e o Direito Constitucional.
CAPÍTULO II – TEORIA GERAL DO ESTADO.
Secção I – O Estado:
Definição.
Objecto.
Secção II – Os elementos do Estado:
O Povo. A nacionalidade. A situação dos estrangeiros e dos apátridas.
O território. Território terrestre, aéreo e marítimo.
O Poder político. A divisão do poder. Poder político soberano e não soberano.
Secção III – As formas do Estado:
O Estado unitário. O Estado Unitário clássico e o Estado unitário regional.
O Estado complexo. A união real. O federalismo. As modalidades contemporâneas de associação de Estados: as organizações supranacionais.
Secção IV – Os fins e as funções do Estado:
Os fins do Estado.
As funções do Estado.
Secção V – A organização do Estado:
O Estado como pessoa colectiva pública e os órgãos do Estado.
Órgão, titular e cargo. Vontade funcional e imputação.
Classificação dos órgãos.
Secção VI – Formas de designação dos titulares dos órgãos do poder do Estado:
Formas constitucionais de designação dos governantes: A herança, a cooptação, a nomeação, a inerência e a eleição.
Formas de designação dos governantes com roptura na ordem constitucional: o golpe de Estado, a insurreição e a revolução.
A representação política.
A eleição e os sistemas eleitorais. Tipos de sufrágio. Divisão eleitoral. Os sistemas de representação maioritária, os sistemas de representação proporcional.
CAPÍTULO III – REGIMES POLÍTICOS, SISTEMAS DE GOVERNO E PARTIDOS POLÍTICOS:
Secção I – Os regimes políticos:
Monarquia e República;
O regime político ditatorial e regime político democrático.
Secção II – Sistemas de governo:
Sistemas de governo ditatorial e sistemas de governo democrático;
Sistemas de governo ditatoriais monocráticos e autocráticos;
Sistemas de governo democráticos directos, semidirectos e representativos.
Sistemas de governo democráticos de concentração de poderes e de divisão de poderes.
Sistemas de governo parlamentares.
Sistemas de governo presidencialistas.
Sistemas de governo semipresidencialistas.
Secção III – Os partidos políticos:
Definição.
Distinção de figuras afins.
Tipos de partidos políticos.
Funções dos partidos políticos.
Os sistemas de Partidos: Noção, funções e tipos de partidos. Sistemas monopartidários, Bipartidários e multipartidários: Conceito aritmético e conceito jurídico.
Relações entre os sistemas eleitorais, os sistemas de partidos e a estruturação e consistência dos Governos.
Sistemas Eleitorais: maioritário de uma volta e de duas voltas, de representação proporcional e misto ou alemão). A distribuição de restos na representação proporcional.
O princípio maioritário (maiorias relativa, absoluta, qualificada e simples). A cláusula barreira.
Secção IV – As formas de expressão política:
O Sufrágio (eleições). O Referendo e outras formas de participação política.
A capacidade eleitoral activa e passiva.
Os agentes políticos: os cidadãos, os partidos políticos, os sindicados, as associações políticas, os grupos de pressão e os grupos de interesses (Lobbies, imprensa, grupos económicos e outros).
PARTE II – O TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL.
CAPÍTULO I – DEFINIÇÃO E OBJECTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL:
Definição do Direito Constitucional.
Objecto do Direito Constitucional.
Sentidos do Direito Constitucional: Material ou substancial, formal e instrumental.
Divisão do Direito Constitucional.
CAPÍTULO II – O DIREITO CONSTITUCIONAL E CIÊNCIAS AFINS:
A Ciência do Direito Constitucional;
A História do Direito Constitucional;
O Direito Constitucional Comparado;
O Direito Processual Constitucional;
A Teoria da Constituição (Direito Constitucional Geral) e Doutrina do Direito Constitucional (Direito Constitucional Particular);
O Direito Administrativo;
A Política Constitucional;
A Análise Económica do Direito Constitucional;
A Ciência Política;
A Sociologia Política;
A Filosofia Política;
A História Política;
A História das Ideias Políticas;
CAPÍTULO III – FONTES, NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS:
Secção I – As fontes, as normas e os princípios constitucionais:
A Hierarquia entre as fontes de Direito;
As fontes do Direito Constitucional;
As regras e os princípios;
Aplicabilidade directa das normas constitucionais:
Normas preceptivas e normas Programáticas;
Normas imediatamente exequíveis e Normas Indirectamente Exequíveis;
Secção II – Interpretação e integração da Constituição:
Interpretação da Constituição: Os princípios, métodos e Limites da interpretação;
Integração da Constituição: O problema das lacunas constitucionais.
CAPÍTULO IV – FAMÍLIAS E SISTEMAS CONSTITUCIONAIS:
Secção I – Famílias constitucionais:
Rene David: A família Romano-Germânica, da “Civil Law” ou Continental; O sistema da Common Law” ou Anglo-Saxónico;
Os Direitos Socialistas e os Direitos Religiosos e Tradicionais (Muçulmano, da Índia, do Extremo Oriente e da África e Madagáscar);
Loewesntein: Constituições Originais e Derivadas;
Os sistemas Constitucionais da Actualidade:
Os sistemas constitucionais de matriz Britânica, Americana, Francesa e Soviética;
Sistemas constitucionais não integrados em famílias (Alemão, Suíço, dos regimes fascistas e dos Estados Asiáticos e Africanos).
Secção II – Enunciação dos Sistemas Constitucionais:
O Constitucionalismo britânico e a sua Difusão;
Constitucionalismo dos Estados Unidos da América e a sua Projecção;
Constitucionalismo suíço;
O constitucionalismo alemão e austríaco;
Do constitucionalismo soviético à nova constituição da Rússia;
O constitucionalismo dos países da América Latina;
Os constitucionalismos asiáticos e africanos;
Os sistemas constitucionais dos estados africanos de língua portuguesa.
CAPÍTULO V – O PODER CONSTITUINTE:
Noção, natureza, características e titularidade;
Poder Constituinte Originário e Derivado;
Poder Constituinte e Poderes Constituídos.
Limites do Poder Constituinte;
Subsistência e modificação da Constituição: Reforma (Revisão e Transição) e Roptura da Constituição;
Legitimidade da Constituição (Competências, procedimentos e consensos);
Os procedimentos constituintes: Direito, indirecto e misto.
CAPÍTULO VI – SENTIDO E CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO:
Conceito histórico e universal de Constituição;
Constituições: formal, material e instrumental;
Constituição Real ou material em sentido sociológico;
Constituição escrita e constituição não escrita ou costumeira;
Constituição rígida e Constituição Flexível;
Constituição Originária e Constituição Derivada;
Constituição Provisória ou Pré-Constituição e Constituição Definitiva;
Constituição Estatutária, Orgânica ou Utilitária e Constituição Programática ou Doutrinal;
Constituição Real ou Normativa e Constituição Fictícia ou Nominal;
Constituições Capitalistas (Liberal, Social-democrata, etc) Constituições Socialistas e Constituições do “Terceiro Mundo”;
Constituições Simples e Constituições Complexas ou Compromis¬sórias;
Constituição Política, Constituição Económica, Constituição Financeira e Constituição Fiscal;
Constituição Nacional e Constituição Transaccional;
CAPÍTULO VII – A FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Garantia e controlo da Constituição.
Sentido da garantia e controlo da Constitucional. Rigidez Constitucional. Revisão Constitucional.
Meios e institutos de defesa da Constituição. Garantia da Constituição e garantias Constitucionais.
Noção e tipos de inconstitucionalidade: formal, material e orgânica. A inconstitucionalidade por acção e inconstitucionalidade por omissão.
Sistemas de fiscalização da Constitucionalidade: controlo jurisdicional, controlo político e controlo misto. O Controlo jurisdicional difuso e o controlo jurisdicional concentrado.
Formas de controlo da Constitucionalidade: A fiscalização preventiva e a fiscalização sucessiva: abstracta, directa, por acção ou em via principal e concreta, por excepção ou por via incidental.
A fiscalização da inconstitucionalidade por omissão;
Os efeitos do controlo da constitucionalidade.
PARTE III – O SISTEMA CONSTITUCIONAL DE ANGOLA.
Capítulo I – Breve história do constitucionalismo angolano.
O estatuto jurídico-político de Angola enquanto colónia;
O estatuto jurídico-político antes da proclamação da Independência;
Os princípios essenciais e traços característicos da Lei Constitucional de 11 de Novembro de 1975;
As alterações à Lei Constitucional de 11 de Novembro de 1975;
As alterações à Lei Constitucional número 23/92, de 16 de Setembro.
CAPÍTULO II – Princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito e os direitos fundamentais na Constituição de Angola:
Secção I – Princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito:
Os Princípios estruturantes: Consagração na CRA e remissão.
Os subprincípios concretizadores:
O Princípio Democrático.
O Princípio Republicano;
O Princípio da Soberania Popular;
O Princípio da Supremacia da Constituição;
O Princípio da separação de poderes e interdependência dos órgãos de soberania;
O Princípio da Unidade do Estado;
O Princípio do pluralismo;
O Princípio da socialidade ou da Justiça Social;
O Princípio da transparência, da boa governação e da responsabilização.
Secção II – Os Direitos Fundamentais.
Direitos, liberdades e garantias fundamentais;
Direitos e liberdades individuais e colectivas;
Garantias dos direitos e liberdades fundamentais.
CAPÍTULO III – A ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO EM ANGOLA.
Secção I – Sistema político
Fins e funções do Estado na Constituição de Angola;
Nacionalidade angolana, cidadania e o estatuto dos estrangeiros.
Disposições Constitucionais de Angola sobre o território.
Secção II – Sistema de Governo
O Relacionamento institucional entre os órgãos de soberania: Presidente da República, Assembleia Nacional e Tribunais;
As estruturas orgânicas do Estado: O Presidente da República, a Assembleia Nacional, os Órgãos Auxiliares do Presidente da República, a Administração Pública, os Tribunais e Forças Armadas, a Polícia Nacional e os Serviços de segurança Interna e Externa do Estado.
A organização horizontal (separação de poderes) e Vertical do Estado unitário (Administração Central e Local do Estado.
As autarquias Locais.
Secção III – Sistemas partidário e eleitoral:
Sistema partidário;
Sistema eleitoral: eleições gerais e eleições autárquicas.
CAPÍTULO IV – A CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL.
Princípios gerais da organização económica e social;
Sistema financeiro e fiscal.
Sectores de propriedade;
Direitos fundiários;
Planeamento e ordenamento territorial.
CAPÍTULO V – O PODER EXECUTIVO:
O Chefe de Estado: Presidente da República e Titular do Poder Executivo;
Os poderes do Presidente da República: Poderes próprios; poderes partilhados, poderes de representação e poderes de controlo.
O Vice-Presidente da República.
Os órgãos auxiliares do Presidente da República.
CAPÍTULO VI – O PODER LEGISLATIVO:
Secção I – Organização:
A Assembleia Nacional. O unicamaralismo.
Funções e competências da Assembleia Nacional;
Órgãos e Comissões de Trabalho Especializadas;
Órgãos e serviços de apoio parlamentar.
Secção II – Funcionamento:
O procedimento legislativo: A iniciativa legislativa, a discussão, a aprovação e a entrada em vigor das leis;
A Oposição política.
CAPÍTULO VII – O PODER JUDICIAL:
Secção I – Organização:
Os tribunais.
O Plenário.
O Conselho Superior da Magistratura Judicial;
Secção II – Funcionamento:
Procedimento judicial;
Hierarquia e a precedência entre os titulares dos tribunais.
Competências dos tribunais em razão da matéria e do território.
Secção III – Órgãos auxiliares da Administração da Justiça:
O Ministério Público;
O Provedor de Justiça;
A Advocacia.
CAPÍTULO VIII – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO.
A Administração Pública central e local.
O estatuto Constitucional das Forças Armadas e dos Serviços de Segurança Nacional.
A Polícia Nacional.
CAPÍTULO IX – GARANTIA E CONTROLO DA CONSTITUIÇÃO ANGOLANA.
A fiscalização da Constitucionalidade e da Legalidade;
Sistema Jurisdicional concentrado na fiscalização abstracta e difuso na fiscalização concreta.
O Tribunal Constitucional.
CAPÍTULO X – A ORGANIZAÇÃO DO PODER LOCAL.
As Autarquias Locais.
As autoridades Tradicionais.
Outras formas do poder local.
CAPÍTULO XI – OS ACTOS LEGISLATIVOS E NORMATIVOS.
Do Poder Executivo:
dos órgãos colegais;
dos órgãos singulares
dos órgãos políticos;
dos órgãos da Administração central e local do Estado;
dos órgãos do Poder Local.
Do Poder Legislativo;
Do Poder Judicial.
PARTE IV – BIBLIOGRAFIA:
Secção I – Principal:
Jorge MIRANDA, Manual de Direito Constitucional, TOMO I e II, 8.ª Edição, Coimbra Editora.
Maria SILVA/Dora ALVES, Noções de Direito Constitucional e Ciência Política, Rei dos Livros, Porto, 2010.
António José FERNANDES, Introdução à Ciência Política, Teorias, Métodos e Temáticas, 3ª Edição, Porto Editora, 2010.
Fernando Loureiro BASTOS, Ciência Política – Guia de Estudo, Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Direito de Lisboa, Lisboa, 1999.
Adérito Correia/Bornito DE SOUSA, Angola, História Constitucional, Almedina, Coimbra, 1996.
Constituição da República de Angola, Imprensa Nacional, E.P., 5 de Fevereiro de 2010 e legislação extravagante relevante.
Secção II – Complementar.
Adriano MOREIRA, Ciência Política, Almedina.
Gomes CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição
Marcello CAETANO, Manual de Ciência Política e Direito Constitucional, Tomo I, 6ª Edição, Almedina, Coimbra, 2009.
Jónatas E.M. MACHADO/Paulo Nogueira DA COSTA, Direito Constitu¬cional Angolano, 1ª Edição, Coimbra Editora, 2011.
José FONTES, Teoria Geral do Estado e do Direito, Coimbra Editora, 2006.