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Personalidade civil: início e fim – art. 2º do CC/02

1 – Introdução: início e fim da personalidade civil – art. 2 do CC/02 O início e fim da personalidade civil estão regulados no Código Civil de 2002. Nesta Publicação abordaremos várias nuances que compõem o tema, fazendo uma relação entre legislação, doutrina e jurisprudência. Para o tema, o estudo da legislação se evidencia necessária para entender o instituto jurídico aqui discutido, ou seja,…

#a personalidade civil dos nascituros #art. 02 do CC/02 #fim da personalidade civil #início da personalidade civil #personalidade civil

Reajuste da pensão alimentícia em 2025

1 – Qual será o reajuste da pensão alimentícia em 2025? Com o novo ano para entrar, muitos genitoras se perguntam sobre qual será o reajuste da pensão alimentícia em 2025. Para responder a tal pergunta é necessário verificar o critério de fixação dos alimentos. Os alimentos, isto é, a pensão alimentícia, são fixados com base em determinado critério. Para verificar a atualização do valor dos…

#art. 528 do CPC/15 #Critério para reajuste da pensão alimentícia #E se não existir critério de atualização ou de fixação dos alimentos?#Fixação da pensão alimentícia com base nos rendimentos do alimentante #O que acontece se o genitor não reajustar o valor da pensão em 2025?#Pensão 2025 #Pensão alimentícia para o ano de 2025 #Quem fixa a pensão alimentícia?#Reajuste da pensão quando os alimentos são fixados com base em percentual do salário mínimo #Salário mínimo como critério para fixação dos alimentos

Extinção de execuções fiscais de pequeno valor – Tema 1184

1 – STF entende pela possibilidade de promoção de extinção de execuções fiscais de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, nos termos da decisão proferida no julgamento do Tema 1184: De acordo com o Supremo Tribunal Federal – STF, o juiz pode promover a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme fora decidido no julgamento do tema 1184. Para o STF, pode o juiz extinguir…

#Ausência de interesse de agir de ações de pequeno valor #Informativo 1121 do STF #Informativo 1184 do STF #interesse de agir #O juiz deve extinguir a execução fiscal de baixo valor #o juiz pode promover a extinção de execuções fiscais de pequeno valor #Pode o juiz extinguir execuções fiscais que sejam de pequeno valor #possibilidade de o Juiz extinguir execuções fiscais #possibilidade de o Juiz extinguir execuções fiscais que sejam de pequeno valor #RE 1355208 #Tema 1184

Servidora temporária gestante possui estabilidade, segundo STF

1 – Servidora temporária gestante possui estabilidade, segundo STF (Tema 542): Servidora temporária gestante possui estabilidade, segundo STF (Tema 542) A servidora temporária gestante possui estabilidade e direito a licença-maternidade, de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal – TEMA 542. Em recente julgado, mais especificamente no julgamento do Tema 542, em sede de…

#A servidora Pública temporária que esteja gestante tem direito a estabilidade e licença maternidade #art. 41 da CF/88 #estabilidade da mulher grávida #estabilidade da servidora temporária #estabilidade provisória da servidora gestante #Licença-maternidade #licença-maternidade da servidora temporária #Servidora temporária gestante possui estabilidade

Modelo de ação de investigação de paternidade - Lei 8.562/92

1 – Modelo: ação de investigação de paternidade – Lei 8.560/92 Segue modelo de ação de investigação de paternidade, que será cabível sempre que for necessário elucidar a paternidade do requerente. Ainda é bastante comum a desídia ou mesmo recusa dos genitores em reconhecer seus filhos. Isso é fato. Por conta de tal situação, apenas resta a genitora (ou outro responsável se for o caso) propor a…

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#Ação de averiguação de paternidade #ação investigatória de paternidade #Investigação de paternidade #Lei 8.560/92 #modelo #modelo de ação de investigação de paternidade #Modelos #Súmula 01 do STJ #Súmula 149 do STJ #Súmula 301 do STJ

Modelo: pedido de cancelamento de averbação – art. 828 do CPC

1 – Pedido de cancelamento de averbação – § 3º do art. 828 do CPC/15 Segue modelo de pedido de cancelamento de averbação que tenha sido feita com base no art. 828 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. Em outra oportunidade, trabalhamos a petição para informar sobre eventual averbação feita junto registro dos bens do executado. Agora, ainda em continuidade ao tema, abordaremos a petição…

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#§ 1º do art. 828 do CPC/15 #§ 2º do art. 828 do CPC/15 #§ 3º do art. 828 do CPC/15 #§ 4º do art. 828 do CPC/15 #§ 5º do art. 828 do CPC/15 #art. 792 do CPC #Art. 828 do CPC/15 #modelo #Modelo de pedido de cancelamento de averbação promovida no assento de registro dos bens do devedor #Modelo de Petição #Modelos #Modelos de petição #Pedido de cancelamento de averbação #petição para informar sobre eventual averbação feita junto registro dos bens do executado #Possibilidade de averbação no registro dos bens do devedor #Prazo para cancelar a averbação #Quem pode solicitar as averbações?#Quem pode solicitar o cancelamento das averbações

Modelo: pedido de desaforamento do processo (art. 427, CPP)

1 – Modelo: pedido de desaforamento do processo – art. 427 do CPP Segue modelo de pedido de desaforamento do processo, que retira sua base legal do art. 427 do Código de Processo Penal – CPP. Em outro momento abordamos o desaforamento do processo. Prosseguindo com o tema, aqui trataremos, ou melhor, apresentaremos um modelo de pedido desaforamento do processo de competência do Tribunal do…

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#A defesa deve ser intimada da realização do desaforamento #Art. 427 do CPP #Art. 428 do CPP #Desaforamento #Hipóteses de desaforamento #modelo #modelo de pedido de desaforamento #Modelo de petição de desaforamento #Modelos #Modelos de petição #O juiz pode representar pelo desaforamento #Pedido de desaforamento #Súmula 712 do STJ

Petição para informar realização de averbação – art. 828 CPC

1 – Petição para informar a realização de averbação no registro dos bens do devedor, conforme art. 828 do CPC Segue modelo de petição para informar realização de averbação no registro de bens do devedor. No processo de execução, é permitido ao credor (exequente) promover a averbação no registro de eventuais bens do devedor (executado) que admitam penhora para fazer constar a existência de…

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#§ 1º do art. 828 do CPC/15 #§ 2º do art. 828 do CPC/15 #§ 4 º do art. 828 do CPC/15 #A averbação deve ser cancelada em relação aos bens que não tenham sido penhorados #Art. 828 do CPC/15 #Averbação dos bens do devedor #Constitui fraude à execução quando o bem que teve seu registro averbado é alienado #Fraude à execução #modelo #Modelo de Petição #Modelo de petição para informar a realização de averbação #Modelo de petição para informar a realização de averbação no registro dos bens do devedor #Modelos #O credor pode promover junto ao registro dos bens do devedor averbação no sentido de informar que contra o devedor corre processo executório #O devedor pode ter registro dos seus bens averbados #Petição para informar realização de averbação

Modelo: Petição de renúncia à pretensão autoral - CPC/15

1 – Petição de renúncia à pretensão autoral (renúncia o direito de ação): Modelo de petição de renúncia à pretensão autoral (do direito que fundamenta a ação). Eventualmente, o autor, por vários e indistintos motivos, pode optar por renunciar ao direito que sustenta eventual proposição de medida judicial. Dito isso, resolvemos trazer um simples modelo de petição de renúncia à pretensão autoral…

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#art. 485 do CPC #Art. 487 do CPC/15 #Desistir é direrente de renunciar #modelo #Modelo de petição de renúncia #Modelo de petição de renúncia a ação #Modelo de petição de renúncia a pretensão autoral #Modelo de petição de renúncia a pretensão do autor #Modelo de processo civil #Modelos #Petição de renúncia a ação #Petição de renúncia ao direito de ação #Renuciar a ação é diferente de desistência da ação #Renúncia #Renúncia a ação #Renúncia à pretensão #Renúncia a pretensão autoral

Reconhecimento da procedência da ação - CPC/15

1 – Reconhecimento da procedência da ação – CPC/15 O reconhecimento de procedência da ação está presente no Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15 e permite ao réu reconhecer, desde logo ou no curso do feito os pleitos formulados na inicial, todos eles ou apenas um (reconhecimento parcial). Eventualmente, pode ser que o requerido reconheça como legítima a pretensão da parte autora. Nesses…

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#Art. 90 do CPC/15 #O réu pode reconhecer a procedência do pedido #Procedência da ação #Procedência do pedido #Quem arca com as custas quando o réu reconhece a procedência da ação?#Reconhecimento da procedência da ação #Reconhecimento de procedência do pedido

Petição de reconhecimento de procedência da ação - CPC/15

1 – Modelo: petição de reconhecimento de procedência da ação ou petição de reconhecimento da procedência do pedido Modelo: petição de reconhecimento de procedência da ação, formulada a partir do atual Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. Em alguns casos pode acontecer de o réu não ter interesse em litigar ou perceber que no curso da demanda entender que o melhor é reconhecer a procedência…

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#Petição de reconhecimento da procedência do pedido #Petição de reconhecimento procedência da ação #Procedência da ação #Reconhecimento de procedência da ação

Ação de indenização por inscrição indevida - CPC/ 15

1 – Ação de indenização por inscrição indevida nos órgãos de proteção de crédito: a inscrição indevida do devedor nos órgãos de proteção de crédito gera o dever de indenizar o ofendido Modelo de ação de indenização por inscrição indevida nos órgãos de proteção de crédito: uma das demandas mais recorrentes no judiciário brasileiro é a de indenização por dano moral pela inscrição indevida em algum…

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#dano moral #Flexibilização da súmula 385 do STJ #Inscrição indevida #Inscrição indevida nos órgãos de proteção de crédito #modelo #Modelo de ação #Modelo de ação de declaração de inexitência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral #Modelos #O consumidor deve ser notificado antes de ter o nome inscrito nos órgãos de proteção de crédito #Súmula 359 do STJ #Súmula 385 do STJ #Súmula 404 do STJ #Súmula 665 do STJ

Modelo de embargos de terceiro – art. 674 do CPC/15

1 – Sobre os embargos de terceiro – art. 674 do CPC/15 Segue modelo de embargos de terceiro, que encontra seu embasamento legal no art. 674 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. Os embargos de terceiro podem ser entendidos como sendo um instrumento de natureza processual cível que objetiva a garantia de posse/propriedade de um bem que tenha sido constrito por força de decisão…

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#art. 674 do CPC/15 #art. 675 do CPC/15 #art. 676 do CPC/15 #art. 677 do CPC/15 #Embargos de terceiros #Modelo de embargos de terceiro #Requisitos da petição de embargos de terceiro

Embargos de terceiro – art. 674 do CPC/15

1 – Sobre os embargos de terceiro – art. 674 do CPC/15: Os embargos de terceiro, ora amparados no art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, objetiva a proteção de bens de terceiros que eventualmente venha a sofrer constrição indevida de bem sob sua posse (ainda que indireta – conforme veremos) ou mesmo de sua propriedade, é o que se extrai de uma leitura perfunctória do…

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#Ação cabível na constrição de bens é o embargo de terceiro #art. 674 do CPC/15 #art. 675 do CPC/15 #art. 676 do CPC/15 #art. 677 do CPC/15 #art. 678 do CPC/15 #art. 679 do CPC/15 #art. 680 do CPC/15 #art. 681 do CPC/15 #Efeitos da decisão proferida no bojo dos embargos de terceiro #Embargos de terceiro #Informativo 694 do STJ #Informativo 698 do STJ #Prazo da contestação nos embargos de terceiro #Qual o prazo para opor embargos de terceiro #Requisitos da petição inicial de embargos de terceiro #Súmula 303 do STJ

Modelo de ação de interdição – art. 747 do CPC/15

1 – Ação de interdição – art. 747 do CPC/15 – comentários sobre o procedimento e modelo Segue modelo de ação de interdição. O procedimento desta ação está disciplinado no art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. Neste post trataremos acerca do procedimento da referida ação, legitimados e fundamento legal da concessão da curatela. Dito isso, para fins de organização,…

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#Ação de interdição #art. 747 do CPC/15 #art. 748 do CPC/15 #Art. 750 do CPC/15 #incapacidade absoluta #Incapacidade civil #incapacidade relativa #Informativo 571 do STJ #Informativo 717 do STJ #modelo #modelo de ação de interdição #Modelos #Requerimento de interdição

Contestação com preliminar de incompetência - art. 337 do CPC

Contestação com preliminar de incompetência – art. 337 do CPC

1 – Contestação com preliminar de incompetência territorial – art. 337 do CPC/15: Segue modelo de preliminar de incompetência territorial, fundado o inciso II, do art. 337 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. Anteriormente, já confeccionamos outros modelos de contestação em que abordamos outras hipóteses de preliminares (art. 337 do CPC/15). Portanto, dando continuidade a este tema,…

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#art. 335 do CPC/15 #art. 337 do CPC #art. 337 do CPC/15 #art. 53 do CPC/15 #art. 64 do CPC/15 #art. 65 do CPC/15 #Como alegar a incompetência na contestação #Como suscitar a incompetência na contestação #Contestação #contestação com preliminar de incompetência #incompetência absoluta #Incompetência relativa #incompetência territorial #Modelo de contestação com preliminar de incompetência #Modelos #Preliminar de contestação #preliminares de contestação

Pedido de inspeção judicial – art. 481 do CPC/15

1 – Modelo de pedido de inspeção judicial – art. 481 do CPC/15 Segue modelo de pedido de inspeção judicial, que extrai seu fundamento no art. 481 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. Sempre que for necessário para o deslinde processual, poderá o Magistrado determinar a feitura de inspeção judicial, que tem como objetivo, ou melhor, a finalidade esclarecer pontos relevantes sobre a…

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#art. 481 do CPC/15 #art. 482 do CPC/15 #art. 483 do CPC/15 #art. 484 do CPC/15 #Inspeção de pessoas ou coisas #Inspeção judicial #modelo #Modelo de peças #modelo de pedido de inspeção judicial #Modelos #requerimento de inspeção judicial

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