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Sindicato articula CPI para investigar fintechs dos consignados e cita Pix Card ligada ao PCC

O Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig-MT) protocolizou ofício na presidência da Assembleia Legislativa com pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fintechs que atuam com crédito consignado no Estado. O documento cita diretamente a Pix Card Serviços Tecnológicos e Financeiros, apontada como envolvida em esquema de lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC).

Nos bastidores, dirigentes do Sinpaig avaliam que já têm condições de iniciar a coleta com quatro assinaturas de imediato e não teriam dificuldades em chegar a sete apoios. O desafio é conquistar a oitava assinatura exigida pelo regimento interno da Assembleia, o que promete se tornar o ponto de tensão na articulação.

A expectativa é que na próxima semana um dos parlamentares de oposição encabece a nova tentativa de emplacar uma CPI. O governo do Estado já atuou para impedir a criação de uma quando as fraudes nos consignados vieram a público e na semana passada enterrou a possibilidade da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os feminicídios, encampada pelas deputadas Edna Sampaio (PT), Janaina Riva (MDB) e Sheila Kleiner (PSDB).

O ofício entregue ao presidente Max Russi (PSB) denuncia que pelo menos dez empresas atuaram em Mato Grosso sem certidão do Banco Central, cometendo fraudes na modalidade “cartão benefício consignado”. Entre elas, a Pix Card, que teria movimentado R$ 2,4 milhões em empréstimos sem sequer entregar cartão físico ou fatura mensal aos servidores.

O texto também conecta a situação local às investigações da operação Carbono Oculto, deflagrada pela Polícia Federal e Receita Federal, que revelou um esquema bilionário de lavagem de dinheiro por meio de fintechs e postos de combustíveis, com ramificações em vários estados.

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Terminal privatizado por Ratinho Júnior é um dos alvos de operação contra o PCC em Paranaguá

A operação Carbono Oculto, da Receita Federal e do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), criada para combater fraudes no setor de combustíveis com possível envolvimento da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), investiga os fundos de investimentos envolvidos na aquisição do terminal PAR 50 do Porto de Paranaguá, privatizado em 2023 pelo governador Ratinho Júnior (PSD).

As investigações apontam que integrantes do PCC atuavam na importação irregular de metanol pelo terminal, informou a CNN Brasil nesta quinta-feira (28). Foram cumpridos 350 mandados de busca e apreensão, envolvendo pessoas físicas e jurídicas, em oito estados: São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rio de Janeiro e Santa Catarina. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu o bloqueio de mais de R$ 1 bilhão em bens.

Auditores da Receita Federal identificaram irregularidades em mais de mil postos de combustíveis em dez estados. A maioria desses postos recebiam dinheiro atuava na lavagem de dinheiro, segundo a Receita. Entre 2020 e 2024, a movimentação financeira desses estabelecimentos foi de R$ 52 bilhões, com recolhimento de tributos incompatível com suas atividades.

Já a operação Tank, da Polícia Federal, também deflagrada na quinta-feira (28), indicou que 46 postos de combustíveis de Curitiba vendiam gasolina adulterada ou adotavam a prática conhecida como bomba baixa, em que o volume abastecido é inferior ao indicado. A adulteração envolveria o etanol importado ilegalmente, que entrava pelo Porto de Paranaguá.

Segundo a PF, o grupo atuava desde 2019 e movimentou mais de R$ 23 bilhões por meio de uma rede composta por postos de combustíveis, distribuidoras, holdings, empresas de cobrança e instituições de pagamento. A PF identificou depósitos fracionados em espécie, uso de laranjas, transações cruzadas, repasses sem lastro fiscal, fraudes contábeis e simulação de aquisição de bens e serviços.

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SPALETTA v. WILLIAMS | 2014 Ark.App. 112 | 20140212032

KENNETH S. HIXSON, Judge.

Appellant Jeff J. Spaletta appeals the order of protection filed on May 2, 2013, in Crittenden County Circuit Court case DR-2012-1034. This order disallowed Jeff from contacting the mother of his child, appellee Renada Rochelle Williams, from January 9, 2013, to January 9, 2014. Jeff argues two points on appeal: (1) that the trial court's findings are clearly erroneous because the evidence is insufficient to sustain the entry of an order of protection, and (2) that the trial court erred in denying his motion for reconsideration. For the reasons set forth below, we affirm the trial court’s decision.

Background

On December 20, 2012, Renada Rochelle Williams filed a petition for an order of protection against Jeff J. Spaletta, alleging that he engaged in threatening and harassing behavior. A hearing was held on January 9, 2013, during which both parties presented testimony and evidence. Based on the testimony and evidence presented, the court issued an order of protection effective from January 9, 2013, to January 9, 2014, prohibiting Jeff from contacting Renada in any manner.

Standard of Review

In reviewing a trial court’s decision regarding an order of protection, this court will not reverse the decision unless it is clearly erroneous. A finding is clearly erroneous when, although there is evidence to support it, the appellate court is left with the firm conviction that a mistake has been made.

Argument and Analysis

I. Sufficiency of the Evidence

Jeff argues that the trial court’s findings are clearly erroneous because the evidence presented at the hearing was insufficient to justify the order of protection. He contends that the evidence provided by Renada was unsubstantiated and did not establish a credible threat of harm.

However, testimony from Renada and corroborating witnesses indicated that Jeff engaged in repeated unwanted communication and made statements that caused her to fear for her safety. The trial court found Renada’s testimony credible and determined that her fear was reasonable under the circumstances. Given our deferential standard of review, we cannot say that the trial court’s findings were clearly erroneous.

II. Motion for Reconsideration

Jeff further argues that the trial court erred in denying his motion for reconsideration. He asserts that newly discovered evidence, which was not presented at the initial hearing, would have changed the outcome of the case.

However, motions for reconsideration are granted only in limited circumstances, typically when new evidence could not have been discovered with reasonable diligence before the hearing. In this case, the trial court determined that the proffered evidence was either not new or would not have altered the outcome. Thus, we find no abuse of discretion in the denial of Jeff’s motion for reconsideration.

Conclusion

Based on the foregoing, we affirm the trial court’s decision to uphold the order of protection against Jeff J. Spaletta.