Segue abaixo a listagem completa – em formato de lista de texto – dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que, quando violados, ensejam a aplicação de multa, acompanhados dos códigos de infração adotados pelo DETRAN de Minas Gerais (DETRAN‐MG). Ressalte-se que os artigos do CTB costumam ser subdivididos em itens (como I, II, III etc.), e cada item pode ter um ou mais códigos; além disso, as numerações e a redação podem ser atualizadas periodicamente. A seguir, apresenta‐se a versão consolidada com base nas informações oficiais disponíveis:
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Art. 162 – Dirigir veículo
• Item I – Sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir
– Códigos: 50100, 50101, 50102
• Item II – Conduzir com CNH ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir
– Códigos: 50290, 50291, 50292, 50293, 50294
• Item III – Conduzir com CNH (ou Permissão) de categoria diversa da exigida para o veículo
– Códigos: 50370, 50371, 50372
• Item VI – Conduzir sem utilizar os equipamentos obrigatórios (ex.: lentes corretoras, aparelho auxiliar de audição, prótese ou adaptações impostas)
– Códigos: 50530, 50531, 50532, 50533, 50534, 50535
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Art. 163 – Entregar a direção do veículo a pessoa inadequada
– Códigos: 50611, 50612, 50700, 50701, 50702, 50703, 50704, 50880, 50881, 50882, 51000, 51001, 51002, 51003, 51005
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Art. 164 – Permitir que pessoa sem CNH tome posse do veículo
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Art. 169 – Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança
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Art. 170 – Dirigir ameaçando pedestres e demais veículos
• Exemplo de infração – ameaçar pedestres:
• Também abrange ameaças em outras circunstâncias:
– Códigos: 52151 (para pedestres) e 52152 (para demais veículos)
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Art. 165 – Dirigir sob a influência de álcool ou de substância psicoativa
– Códigos: 51691, 51692, 51693
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Art. 166 – Confiar a direção a pessoa que, mesmo habilitada, não está em condições físicas ou psíquicas
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Art. 171 – Uso do veículo para arremessar detritos
• Arremesso sobre pedestres:
• Arremesso sobre veículos:
• Também inclui arremesso de água ou detritos em geral:
– Códigos: 52230, 52231, 52232
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Art. 172 – Atirar ou abandonar objetos ou substâncias da via
– Códigos: 52310, 52311, 52312
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Art. 173 – Disputar corrida ou exibir manobras perigosas (espírito de emulação)
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Art. 174 – Promover eventos esportivos, exibições ou demonstrações de perícia sem autorização
• Quando promover competição ou eventos sem permissão:
– Códigos: 52580, 52581, 52582, 52583
• Quando participar (como condutor) de exibições ou competições sem autorização:
– Códigos: 52660, 52661, 52662
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Art. 175 – Utilizar o veículo para demonstrar manobras perigosas (ex.: arrancadas, derrapagens, frenagens bruscas)
– Códigos: 52740, 52741, 52742, 52743
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Art. 176 – Infrações relacionadas à conduta em acidentes e prestação de socorro
• Item I – Não prestar socorro à vítima ou deixar de providenciar socorro
– Códigos: 52820, 52821, 52822
• Item II – Não adotar providências para evitar perigo no local do acidente
• Item III – Não preservar o local para facilitar os trabalhos da polícia e da perícia
• Item IV – Não identificar-se ao agente de trânsito ou prestar informações essenciais
• Item V – Outras condutas inadequadas no contexto do acidente
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Art. 177 – Deixar de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito
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Art. 178 – Deixar de adotar providências para remover veículo de local de acidente (quando necessário para a segurança e fluidez)
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Art. 179 – Fazer ou permitir reparo em veículo na via pública
• Item I – Em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido
– Códigos: 53550, 53551, 53552
• Item II – Em demais vias
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Art. 180 – Ter o veículo imobilizado na via por falta de combustível
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Art. 181 – Infrações relativas ao estacionamento
• Item I – Estacionar nas esquinas a menos de 5 metros do bordo da via
• Item II – Estacionar afastado do meio‐fio entre 50 cm e 1 metro
• Item III – Estacionar afastado do meio‐fio a mais de 1 metro
• Item IV – Estacionar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB
• Item V – Estacionar na pista de rolamento (dividido em diversas situações – em estradas, rodovias, vias rápidas ou com acostamento)
– Códigos: 54280, 54281, 54282, 54283, 54284
• Item VI – Estacionar junto a hidrantes, registros de água, tampas de poços de visita, etc.
– Códigos: 54361, 54363, 54362, 54364, 54365, 54366
• Item VII – Estacionar nos acostamentos
• Item VIII – Estacionar em locais indevidos (passeios, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, canteiros, marcas, gramados ou jardins públicos)
– Códigos: 54520, 54521, 54522, 54523, 54524, 54525, 54526, 54527, 54528
• Item IX – Estacionar onde houver guia de calçada rebaixada
• Item X – Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo
• Item XI – Estacionar em fila dupla
• Item XII – Estacionar na área de cruzamento, prejudicando a circulação
• Item XIII – Estacionar próximo a pontos de embarque/desembarque de passageiros
– Códigos: 55090, 55091, 55092
• Item XIV – Estacionar em viadutos, pontes e túneis
– Códigos: 55170, 55172, 55173
• Item XVII – Estacionar em desacordo com condições especiais (por exemplo, vagas destinadas a idosos)
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Art. 182 – Infrações relativas ao ato de parar o veículo
• Item I – Parar nas esquinas a menos de 5 metros do bordo da via
• Item II – Parar afastado do meio‐fio entre 50 cm e 1 metro
• Item III – Parar afastado do meio‐fio a mais de 1 metro
• Item IV – Parar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB
• Item V – Parar na pista de rolamento (diversas subdivisões)
– Códigos: 56140, 56141, 56142, 56143
• Item VI – Parar no passeio, sobre faixa de pedestres, em ilhas, refúgios, canteiros ou marcas de canalização
– Códigos: 56221, 56222, 56223, 56224, 56225, 56226, 56227
• Item VII – Parar na área de cruzamento de vias
– Códigos: 56300, 56301, 56302
• Item VIII – Parar em viadutos, pontes e túneis
– Códigos: 56490, 56491, 56492, 56493
• Item IX – Parar na contramão de direção
• Item X – Parar em local e horário proibidos
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Art. 187 – Infrações relativas à circulação em locais e horários não permitidos
– Códigos: 57460, 57461, 57462
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Art. 188 – Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito
– Códigos: 57620, 57621, 57622
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Art. 189 – Deixar de dar passagem a veículos de emergência
– Códigos: 57700, 57701, 57702, 57703, 57704, 57705
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Art. 190 – Seguir veículo em serviço de emergência
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Art. 191 – Forçar passagem entre veículos que se aproximam
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Art. 192 – Deixar de guardar a distância de segurança lateral e frontal
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Art. 193 – Transitar com o veículo em locais inadequados (calçadas, passeios, ciclovias, etc.)
– Códigos: 58190, 58191, 58192, 58193, 58194, 58195, 58196, 58197
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Art. 194 – Transitar de marcha à ré de forma perigosa
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Art. 195 – Desobedecer à sinalização de trânsito
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Art. 196 – Deixar de indicar com antecedência as manobras (início de marcha, mudança de direção, parada, troca de faixa)
– Códigos: 58430, 58431, 58432, 58433, 58434
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Art. 197 – Não deslocar o veículo com antecedência para mudança de faixa
– Códigos: 58510, 58511, 58512
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Art. 198 – Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado
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Art. 199 – Ultrapassar pela direita sem as condições legais
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Art. 200 – Infrações relativas à ultrapassagem envolvendo veículos de transporte coletivo ou escolar
– Códigos: 58860, 58861, 58862
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Art. 201 – Deixar de guardar a distância lateral ao ultrapassar bicicleta
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Art. 202 – Ultrapassar outro veículo em situações especiais (pelo acostamento, em interseções ou passagens de nível)
– Códigos: 59080, 59160, 59161, 59162
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Art. 203 – Ultrapassagem pela contramão
• Em curvas, aclives ou declives:
– Códigos: 59240, 59241, 59242, 59243
• Em interseções/passagens de nível:
• Em pontes, viadutos e túneis:
– Códigos: 59400, 59401, 59402, 59403
• Em veículos parados ou obstáculos diversos:
– Códigos: 59590, 59591, 59592, 59593, 59594, 59595
• Ultrapassagem em situação de contramão:
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Art. 204 – Deixar de parar no acostamento para operação de retorno
– Códigos: 59750, 59751, 59752
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Art. 205 – Ultrapassar veículo em movimento em cortejo, desfile, formação militar, etc.
– Códigos: 59830, 59831, 59832, 59833, 59834
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Art. 206 – Operação de retorno (manobra de inversão de sentido)
• Item II – Códigos: 60090, 60091, 60092, 60093, 60094, 60095, 60096
• Item III – Códigos: 60170, 60171, 60172
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Art. 213 – Obrigações quando a marcha é interceptada
• Item I – Interceptação por agrupamento de pessoas
– Códigos: 61061, 61062, 61063
• Item II – Interceptação por agrupamento de veículos (ex.: cortejos)
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Art. 220 – Redução de velocidade em condições especiais
• Item II – Código: 62700
• Item III – Código: 62890
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Art. 225 – Manutenção das luzes de posição
• Item I – Em situações adversas (chuva, neblina, cerração)
– Códigos: 64593, 64594 (e, sob condições mais severas, 64671)
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Art. 221 – Uso de placas de identificação não autorizadas
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Art. 222 – Falha no funcionamento do sistema de iluminação vermelha intermitente em emergência
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Art. 223 – Perturbar a visão com faróis (desregulados ou intensos)
– Códigos: 64320, 64321, 64322
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Art. 224 – Uso indevido do facho de luz alta
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Art. 231 – Infrações relativas à capacidade e homologação de carga
• Item IX – Código(s): 68741, 68742
• Item X – Código(s): 68820, 68900, 69040
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Art. 232 – Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório
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Art. 233 – Falha no registro do veículo no prazo legal
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Art. 234 – Falsificação ou adulteração de documentos (habilitação e identificação)
– Códigos: 69391, 69392, 69393, 69394
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Art. 235 – Conduzir pessoas, animais ou carga em áreas externas do veículo sem autorização
– Códigos: 69470, 69471, 69472, 69473
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Art. 236 – Rebocar veículo com cabo ou corda (salvo em emergência)
– Códigos: 69550, 69551, 69552
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Art. 237 – Conduzir veículo em desacordo com as especificações de identificação
– Códigos: 69630, 69631, 69632, 69633
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Art. 239 – Retirar do local veículo legalmente retido sem autorização
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Art. 240 – Deixar de providenciar baixa de veículo irrecuperável ou desmontado
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Art. 238 – Recusar-se a entregar documentos para averiguação de autenticidade
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Art. 241 – Atualização dos cadastros de registro de veículo e habilitação
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Art. 250 – Manutenção das luzes de posição em condições adversas
• Item II – Códigos: 72771, 72772, 72773
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Art. 253 – Utilizar veículo para interromper, restringir ou perturbar o trânsito deliberadamente
– Códigos: 76171, 76172, 76173
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Art. 181 (Item XIX) – Estacionar em vagas reservadas (ex.: para idosos) sem credencial
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Art. 165 – Exame toxicológico para condutores de categorias C, D e E
• Caso o condutor não comprove a realização do exame após o vencimento do prazo:
• Se o condutor que exerce atividade remunerada não comprovar a realização periódica do exame:
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Art. 244 – Infrações específicas para motocicletas, motonetas, ciclomotores e ciclos
• (Observa-se que este artigo possui diversos itens; entre os principais, destacam-se):
– Conduzir sem capacete adequado (ou sem viseira/óculos de proteção):
Códigos: 70300, 70301, 70302, 70303
– Transporte inadequado de passageiro em motocicleta ou similar:
Códigos: 70480, 70481, 70482, 70483
– Realizar manobras perigosas (malabarismo, equilíbrio em uma roda):
Códigos: 70560, 70561, 70562
– Uso inadequado dos faróis (apagados ou uso indevido):
– Transporte de criança em condições não seguras:
– Rebocar veículo sem autorização:
– Conduzir sem segurar o guidom:
Códigos: 70990, 70991, (para ciclos: 70992)
– Transporte de carga incompatível:
Códigos: 71020, 71021, (para ciclo: 71022)
– Transporte inadequado de passageiro em ciclo:
– Condução de ciclos ou ciclomotores em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo condições específicas:
Códigos: 71290, 71291, 71292, 71293, 71294
– (Outros itens poderão ser incluídos conforme subdivisões específicas deste artigo, inclusive medidas relacionadas à condução de veículos para formação de condutores.)
– Por fim, observe o item “X” deste artigo, que trata do uso indevido de capacete (por exemplo, sem viseira ou óculos de proteção) –
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Esta listagem reúne todos os artigos do CTB que preveem a aplicação de multa (quando a infração for cometida) e os respectivos códigos adotados pelo DETRAN‐MG, conforme as subdivisões (itens ou incisos) de cada dispositivo. Cada código indica, de forma padronizada, a infração registrada pelo órgão estadual.
1. A numeração dos códigos pode variar com atualizações normativas; recomenda-se sempre consultar a tabela oficial atualizada no portal do DETRAN‐MG ou por meio do serviço de consulta de infrações do Estado.
2. Esta listagem foi organizada com base em fontes oficiais e em sistemas de consulta (como os disponibilizados pelo site MultasBR e pelos portais oficiais do DETRAN e do governo de Minas Gerais).
3. Para informações detalhadas sobre os valores, pontos e penalidades de cada infração, consulte os manuais e tabelas oficiais disponíveis no site do DETRAN‐MG.
Espero que esta listagem completa – em formato textual – atenda à sua solicitação.
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