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A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Essa é a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 598.677. O julgamento de mérito do recurso foi concluído em agosto do ano passado e, na ocasião, o colegiado negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, ficando pendente apenas fixação da tese de repercussão geral. Reserva de lei O recurso paradigma foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho, segundo o qual o fisco estadual não pode exigir o pagamento antecipado — no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação — da diferença de alíquotas de ICMS interestadual e interna por meio de decreto. No STF, o estado sustentou a validade do decreto, frisando que não se trata de substituição tributária, mas de cobrança antecipada do ICMS devido, via regime normal de tributação. No julgamento de mérito, o colegiado, por maioria de votos, acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pelo desprovimento do recurso extraordinário, mantendo o acórdão recorrido, que afastou a exigência contida em decreto estadual de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em território gaúcho. #O_Tributarista #direitotributário #direitotributario #pequenasempresasgrandesnegocios #pequenasempresas #findes #espiritosanto #sefaz #advocaciatributaria #tributarista #tributaristadofuturo #direitotributario #tributacao #academicodedireito #jovemadvogado #iovemadvncacía #provadaoab #provadaordem #tributario #tributário #oabes #jardimcamburi #jardimcamburioficial #JardimCamburies #JardimCamburiobairro #jardimcamburivix #Vitória #vitoria #EspiritoSanto https://www.instagram.com/p/CNLRrrLjsPe/?igshid=kn01w37wfcw2

A partir de precedente do STF, o Tribunal Regional Federal da 4° Região reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) sobre o salário-maternidade. No processo, uma empresa de serviços financeiros entrou com um mandado de segurança contra a Receita Federal de Porto Alegre. A autora da ação pedia que fosse declarada a inexigibilidade das contribuições incidentes sobre o salário-maternidade pago aos seus empregados. Além disso, a empresa também requereu o ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. Ao analisar os autos, o desembargador federal Rômulo Pizzolatti concluiu que a decisão do STF também se aplica aos adicionais de alíquota destinados ao SAT/RAT e terceiros. Em seu voto, o relator ressaltou ainda que a empresa autora da ação tem o direito de ser ressarcida pelas contribuições indevidamente recolhidas, "desde que observadas as restrições do artigo 89 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o artigo 26-A da Lei nº 11.457, de 2007, sendo os valores compensáveis acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic". Com informações da assessoria de imprensa do TRF4. 5057198-97.2020.4.04.7100 Fonte: Conjur Associação Paulista de Estudos Tributários, 30/3/2021 #O_Tributarista #direitotributário #direitotributario #pequenasempresasgrandesnegocios #pequenasempresas #findes #espiritosanto #sefaz #advocaciatributaria #tributarista #tributaristadofuturo #direitotributario #tributacao #academicodedireito #jovemadvogado #iovemadvncacía #provadaoab #provadaordem #tributario #tributário #oabes #jardimcamburi #jardimcamburioficial #JardimCamburies #JardimCamburiobairro #jardimcamburivix #Vitória #vitoria #EspiritoSanto https://www.instagram.com/p/CNF1hNgD-XB/?igshid=ci1dgln3m9o8

Cada vez mais os médicos e especialistas da área de saúde vêm alertando para os riscos que o sedentarismo representa à saúde das mulheres. Esse alerta visa conscientizá-las sobre a importância de se tornar e/ou se manter fisicamente ativa para se prevenir de uma série de doenças, a exemplo da hipertensão, diabetes, infarto do miocárdio, osteoporose e câncer. A prática de atividades também ajuda a combater a obesidade, ansiedade, depressão e a temida TPM! Além disso, não há mais dúvidas de que a prática regular de exercícios, melhora a performance do sistema imune. Então, não deixe para depois, para com as desculpas, clique no link da bio @tg_traininggoal, baixe o aplicativo TG120 SÓ PARA ELAS (para WEB, IOS e ANDROID) e comece hoje mesmo seu programa de exercícios. #treinofeminino #treinoemcasa #tg_traininggoal #personaltraineronline https://www.instagram.com/p/CNFiuIos9aX/?igshid=lg0sznq55sox

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Um relatório do Banco Mundial mostra que o Brasil é o país em que as empresas gastam o maior número de horas no mundo com gestão de tributos. É o lanterna do ranking de horas anuais dedicadas à burocracia dos impostos. As empresas brasileiras gastam, em média, 1.501 horas por ano cuidando de obrigações relacionadas a tributos, considerando pequenas, médias e grandes. É cinco vezes a média gasta pelos países da América Latina e Caribe. Impactos burocratização Na prática, o custo tributário afeta a produtividade, competitividade e investimento estrangeiro. O tempo gasto pelas empresas com a gestão de tributos relacionados a bens e serviços poderia cair em 68% com a aprovação de uma reforma tributária baseada nas propostas que estão no Congresso, como mostra um estudo da Endeavor. Fonte: Contábeis Associação Paulista de Estudos Tributários, 29/3/2021 https://www.instagram.com/p/CNBgZ0YjaP6/?igshid=1u8yz8n4rduzn

Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou duas portarias que abrangem a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União de contribuintes em processo de recuperação judicial. A primeira é a Portaria PGFN n. 2381, de 26 de fevereiro de 2021, que reabriu o prazo do Programa de Retomada Fiscal, disponibilizando novamente as transações por adesão. A segunda é a Portaria PGFN n. 2382, de 26 de fevereiro de 2021, que regulamentou as alterações feitas pela nova Lei de Falências (Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020) no que diz respeito aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. Por isso, o interessado em regularizar os débitos deve conferir cada uma das modalidades de negociação para conseguir optar pela mais vantajosa, de acordo com as necessidades dele. Fonte: PGFN Associação Paulista de Estudos Tributários, 22/3/2021 https://www.instagram.com/p/CMwsEnPjQL-/?igshid=1rwajj8h0yaid

CURSOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E CONTÁBIL - ATENDIMENTO WhatsApp(11) 95170-0455 Quer Receber Gratuitamente os Informativos Sobre Direito Tributário no seu Email? Clique Aqui Curso de especialização em imposto de renda das empresas - 01/03/2021 Curso de especialização em tributos indiretos (ICMS, IPI, ISS & PIS/COFINS) - 02/03/2021 Contabilidade Tributária para Advogados - 9ª turma STF orienta que TRFs deixem de remeter recursos sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, orientou, por meio de ofício enviado no começo deste mês aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que os tribunais aguardem a resolução dos embargos de declaração a respeito do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins antes da remessa de novos recursos à Suprema Corte. Ao contrário do que foi divulgado, o ministro Fux não paralisou o andamento de processos sobre o tema, apenas pediu, com base no Código de Processo Civil (CPC), que novos casos não sejam remetidos até que o Supremo solucione a questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida (Tema 69). No entendimento do ministro, a continuidade de remessa de casos enquanto não houver solução definitiva pode gerar insegurança e tem, como consequência, decisões diversas - que poderiam ser evitadas - que determinam o retorno dos autos à origem. O objetivo, também, é evitar a tramitação desnecessária de processos, já que, após escolhido o recurso representativo da controvérsia com repercussão geral, a Presidência e os ministros usualmente devolvem às instâncias de origem recursos semelhantes. Somente entre 2020 e 2021, ao menos 177 processos foram devolvidos aos tribunais de origem pelo STF. Os embargos de declaração foram liberados para julgamento pela relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, e o presidente ainda decidirá a data em que levará o caso ao Plenário. Fonte: STF Associação Paulista de Estudos Tributários, 17/3/2021 #O_Tributarista #direitotributário #direitotributario #pequenasempresasgrandesnegocios #pequenasempresas #findes #espiritosanto #sefaz #advocaciatributaria https://www.instagram.com/p/CMrmSSDjNsc/?igshid=1tcakjbp4q78n

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Provas: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria - Conhecimentos Específicos Disciplina: Direito Tributário Assuntos: Simples Nacional Sistema Tributário Nacional (CTN, art. 2º e CF 145-162) Lei complementar tributária Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Questão: À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir. Tratamento favorável às empresas de pequeno porte será estabelecido por lei complementar, que poderá instituir regime único e obrigatório de arrecadação de impostos e contribuições para empresas contribuintes dessa natureza. a) Certo b) Errado Resposta: Afirmava ERRADA https://www.instagram.com/p/CMp0-gBjUAX/?igshid=1hk6icysuao7y

Clique no link da bio @rfranklinadvocacia e baixe o seu e-book de Planejamento Tributário - Aspectos legais das Elisão Fiscal ou Clio no link https://heylink.me/rfranklinadvocacia/ Espero que goste e que contribua de alguma forma agregando conhecimento. Um forte abraço! Roberto Franklin #O_Tributarista #direitotributário #direitotributario #pequenasempresasgrandesnegocios #pequenasempresas #findes #espiritosanto #sefaz #advocaciatributaria #tributarista #tributaristadofuturo #direitotributario #tributacao #academicodedireito #jovemadvogado #iovemadvncacía #provadaoab #provadaordem #tributario #tributário #oabes #jardimcamburi #jardimcamburioficial #JardimCamburies #JardimCamburiobairro #jardimcamburivix #Vitória #vitoria #EspiritoSanto https://www.instagram.com/p/CMfkd4NjBWJ/?igshid=4rfzdreg8vdl

Bem esclarecedor, parabéns [email protected] 👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼 https://www.instagram.com/p/CMTQ_RIDa02/?igshid=12k69uofh7bnn

Estamos em período de entrega da declaração do Imposto de Renda 2021, ano-base 2020. Diante da obrigação com o Fisco, e das várias novidades que foram apresentadas para este ano, é comum surgir dúvidas sobre o que deve ou não ser preenchido, quais documentos enviar e como evitar cair na malha fina. Sobre essa última questão, há erros comuns que podem ser evitados, por exemplo, a omissão de rendimentos que, após cruzamento de dados, coloca muitos contribuintes na mira do leão. Por isso, é importante declarar todas as fontes pagadoras, independente de ter ou não retenção na fonte. Um bom exemplo disso é o caso de aluguéis, resgates de previdência privada, aposentadoria, salários, prestação de serviços, ações judiciais, pensões e etc. Vale lembrar que, ao incluir algum dependente, deve ser informado todos os rendimentos tributáveis dele ainda que eles não estejam alcançados pela contribuição em razão do limite estabelecido pela tabela de cálculo. Em 2021, como ainda não houve reajuste na tabela, os valores continuam os mesmos do ano passado. Ou seja, a declaração do IR é obrigatória para aqueles cuja renda tributável, que inclui salário, bônus empresariais e aluguéis, em 2020 foi superior a R$ 28.559,70 Fonte: Contábeis Associação Paulista de Estudos Tributários, 11/3/2021 #O_Tributarista #direitotributário #direitotributario #pequenasempresasgrandesnegocios #pequenasempresas #findes #espiritosanto #sefaz #advocaciatributaria #tributarista #tributaristadofuturo #direitotributario #tributacao #academicodedireito #jovemadvogado #iovemadvncacía #provadaoab #provadaordem #tributario #tributário #oabes #jardimcamburi #jardimcamburioficial #JardimCamburies #JardimCamburiobairro #jardimcamburivix #Vitória #vitoria #EspiritoSanto https://www.instagram.com/p/CMTPm6KDHeo/?igshid=1t6b0xhzqlmyq

Aplicam-se ainda: - Direito de petição - Segurança jurídica - Motivação das decisões - Moralidade - Proporcionalidade e razoabilidade - Padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé - Gratuidade - Eficiência - Proibição de prova ilícita https://www.instagram.com/p/CKFKgn_joZq/?igshid=e1ycf393irim

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Importante ressaltar que o processo administrativo tributário é realizado pela própria administração tributária (Estado), que de forma distinta do que ocorre no processo judicial, ocupará a posição de parte interessada e órgão julgador. https://www.instagram.com/p/CKAALUWDXk1/?igshid=m41h9ofjv6ah

Nossa aluna Paula Gracinda comemorando por ter atingindo a primeira meta de redução de peso - 5 Kg, recebendo nossa homenagem, aqui segurando uma anilha correspondente ao peso perdido. Parabéns Paulinha continue assim e vamos para a próxima meta. (em Planet Fit Academia) https://www.instagram.com/p/CIMF0NpBUx8/?igshid=jtv0thhiyrgf

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