⚖️ A Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Constituição Federal garantem que todos os atos administrativos e processuais são públicos. Isso é chamado de “princípio da publicidade”, tido como fundamental para a garantia dos direitos essenciais do cidadão. Entretanto, em alguns casos, nem a imprensa nem os cidadãos têm acesso aos detalhes de um processo. A própria Constituição Federal prevê que, em casos excepcionais, pode haver sigilo para o público geral, restringindo o acesso apenas às partes ou interessados que figuram no processo. O art. 5º da CF destaca: “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Assim, a Constituição abre possibilidade para exceções – e cabe aos juízes decidirem quem entra ou não nesse rol de casos excepcionais. Os juízes podem decretar segredo de justiça de ofício, ou seja, por conta própria, ou a partir de solicitação das partes. Em outras situações, o Ministério Público também pode requerer o segredo de justiça, mas cabe ao juiz acatar ou não. Há ainda casos em que todos os processos tramitam sempre sob sigilo, como os que envolvem crianças e adolescentes. No post, explicamos melhor os casos que correm sob segredo de Justiça. REPRODUÇÃO @MPPARANA 📍Advogada - Especialista em Família e Sucessões; 📍Concilidora formada pelo Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP; 📍Mediadora formada pelo Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP; 📍Palestrante; 🗣 📍Pós Graduanda e-mail Família e Sucessões pela PUC/SP; 📚 📍Pós Graduanda em CPC pelo Damásio Educacional; 📚 📍Associada IBDFAM ( Instituto Brasileiro de Direito de Família); 📍Membro da Associação dos Advogados de SP - AASP; 📍Membro da Comissão do Jovem Advogado da Lapa/SP; 📍 Curso D. Civil e Contratos pela UNIVERSIDADE DE COIMBRA/PORTUGAL; 📍Congresso Intercontinental de D. Civil pela UNIVERSIDADE DE COIMBRA/PORTUGAL; #AneliseArnold #AniArnold #Advogada #DireitoDeFamilia #AmoDireito #AjudandoAsFamilias #conciliacao #mediação #direito #advogado #Especialista #separacao #divorcio #divorciounilateral #inventario #guardacompartilhada #uniaoestavel (em São Paulo, Brazil) https://www.instagram.com/p/CJvw06YD_QJ/?igshid=1m94lub3nmj6r
