É possível que o juiz decrete, de ofício, a prisão preventiva nos casos de violência doméstica com base art. 20 da Lei Maria da Penha? Se o MP pediu a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, o juiz está autorizado a decretar a prisão?
É possível que o juiz decrete, de ofício, a prisão preventiva nos casos de violência doméstica com base art. 20 da Lei Maria da Penha? Se o MP pediu a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, o juiz está autorizado a decretar a prisão?
sexta-feira, 11 de março de 2022
Depois da Lei nº
13.964/2019 (Pacote Anticrime), ainda é possível que o juiz, de ofício,
converta a prisão em flagrante em prisão preventiva?
NÃO.
Antes da Lei nº 13.964/2019
(Pacote Anticrime), a jurisprudência entendia que o juiz, após receber o auto
de prisão em flagrante, poderia, de ofício, converter a prisão em
flagrante em prisão preventiva.
Ocorre que…