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Determinação do CNJ acerca da Resolução 62/2020, do qual terão direito à saída antecipada as seguintes pessoas. Lembrando que quem tiver esse direito não voltará para o Regime Fechado quando a Pandemia acabar, uma vez que o regime prisional será progredido. . - mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco; - pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento; - suspeito ou confirmado de Covid-19. . #progressaoderegime #presos #direitopenalnaveia #direitocriminal #cnjoficial (em Minas Gerais) https://www.instagram.com/p/B_pP3XxlUNo/?igshid=1ht1xyzkmm5qk