#direitocriminal

[lucinhapimentynha]

Cuidando da saúde mental e confrontando quem me desafia no Poder Judiciário ! Eu não brigo, eu processo! Prefiro a Guerra do que perder a razão! Perco à saúde mas não perco uma guerra! #direito #direitocriminal #açãorescisória #contestação #mp #grana ##sucumbencia #perdadoprazo #agravodeinstrumento https://www.instagram.com/p/Ckw7lDirHYy/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[dantonpantoja]

A abordagem policial é permitida, desde que respeite certos limites, como a indicação e devida fundamentação da suspeita dos policiais ou de prévia investigação de crime. A polícia tem autorização para abordar pessoas que estejam em ambientes abertos ao público, desde que haja indícios da existência de crime. O policial NÃO pode obrigar você a desbloquear o smartphone em uma revista pessoal. Você sabia sobre? Na dúvida sempre pergunte para um advogado criminalista! #DireitoCriminal #abordagempolicial #seudireito #direitopenal #investigação #criminalista #processopenal https://www.instagram.com/p/CkGPxY7uFh1/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[dantonpantoja]

Poderão se tornar crimes hediondos os atos previstos no estatuto da criança e do adolescente (lei 8.0169/90) que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo menores. O PL 219/22, com essa finalidade, foi apresentado pelo senador Lasier Martis e deverá ser analisado pelo Senado em breve. Caso o texto seja aprovado, fica proibida a aplicação de fiança pelo delegado de polícia. A proposição altera a lei dos crimes hediondos (lei 8.072/90) e também a lei 8.069/90, que institui o ECA, para também aumentar a condenação prevista para esses crimes, que passaria a ser de dois a cinco anos, mais aplicação de multa.  Lasier justifica sua iniciativa com base no caso de um servidor do Senado preso em flagrante em janeiro de 2022 por possuir mais de dois mil arquivos de pornografia infanto-juvenil. A detenção decorreu da Operação Downloader da Polícia Civil do Distrito Federal. De acordo com o senador, o indiciado debochou dos policiais, afirmando que "o material era para seu deleite pessoal", e, mesmo assim, recebeu direito à liberdade após pagamento de fiança em poucas horas.  Espero que essa mudança ajude nossa sociedade. #direitopenal #direitopenalnaveia #direitopenalétop #direitocriminal #cienciaspenais #cienciascriminais #senado #carreirasjuridicas #𝙾𝚞𝚝𝚘𝚗𝚘 #soudamasiosjc #concursopublico #processopenal #processopenalnaveia #execuçãopenal https://www.instagram.com/p/Cbu-yszuwnu/?utm_medium=tumblr

[aaquinooliveira]

E aí amigos, agora ficou bem tranquilo a diferença entre imprudência; negligência e imperícia? Espero que sim... Para mais notícias e informações jurídicas sigam nossas redes sociais... #Direito #notíciasjurídicas #informaçõesjurídicas #direitopenal #direitocriminal #oabeiros1fase #oabeirosdeplantao #concurseiros https://www.instagram.com/p/CbfeGswOQO_/?utm_medium=tumblr

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Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 4 votos a 1, concedeu, nesta terça-feira (5/10), Habeas Corpus para absolver um homem que havia sido condenado a 9 anos e 4 meses por estupro de vulnerável. O réu foi condenado por estuprar uma menina de 12 anos, e a sentença transitou em julgado. Agora que a mulher tem 21 anos, ela se retratou as acusações por meio de escritura pública. Segundo a mulher, as afirmações eram falsas e foram feitas por exigência de sua família, com o objetivo de dissipar os boatos que corriam na cidade. Com base na retratação, a defesa do réu apresentou revisão criminal, mas o pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em um primeiro momento, a menina disse que teve relações sexuais com o acusado por sua livre e espontânea vontade. Dois anos depois, quando tinha 14 anos, ela mudou sua versão e disse que o réu a ameaçou e a forçou a fazer sexo com ele. Nunes Marques lembrou que a jurisprudência do STF entende que, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui maior carga probatória. Nesse caso, porém, a versão da menina está em conflito com outros elementos produzidos no processo. Até porque ela posteriormente se retratou de seus depoimentos. Em caso de dúvida sobre a culpa do réu, não é possível condená-lo, com base na presunção de inocência, declarou o ministro, ao votar por sua absolvição. Fonte: https://bit.ly/3iB7c4I Sigam nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . . . #Direito #informaçõesjurídicas #notíciasjurídicas #direitopenal #direitocriminal #stf #jurisprudência https://www.instagram.com/p/CUtCq0BMn9E/?utm_medium=tumblr

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O juízo da 1ª Vara de Osvaldo Cruz (SP) reconheceu o lapso temporal em que foi suspensa a apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida por um homem que cumpria pena em regime aberto. O condenado recebeu o benefício de progressão para o regime aberto, devendo comparecer em juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades. Porém, a defesa alegou que, em virtude da pandemia de Covid-19, o réu ficou impossibilitado de cumprir a obrigação de comparecimento mensal em juízo. Segunda a defesa, o apenado cumpriu normalmente com as outras obrigações a ele imposta em razão do regime aberto, assim, esse período que esteve impossibilitado de comparecer em juízo, deve ser computado como pena efetivamente cumprida. O Ministério Público de São Paulo se manifestou pela extinção da sanção penal, pois não é razoável prolongar a pena corporal sem que o sentenciado tenha dado causa ao retardamento aludido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, o juiz Lucas Ricardo Guimarães entendeu que a pena foi integralmente cumprida e julgou extinta a punibilidade do réu. Fonte: https://bit.ly/3uPMXVV Sigam nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . #direito #informaçõesjurídicas #notíciasjurídicas #direitopenal #direitocriminal https://www.instagram.com/p/CUtBgzOMPFn/?utm_medium=tumblr

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Polícia Federal deflagrou nesta segunda-feira, 16, a operação Ateliê, para apurar crimes de corrupção, tráfico de influência, advocacia administrativa e associação criminosa, praticados no âmbito da Seccional da OAB/SP. A ação de hoje é um desdobramento da Operação Biltre, deflagrada em 17/11/20. Policiais federais deram cumprimento a 6 mandados de busca e apreensão, em São Paulo/SP, Santana de Parnaíba/SP e Jundiaí/SP. Dois envolvidos foram cautelarmente afastados de suas funções na Ordem dos Advogados. A investigação teve início em setembro de 2020, após o recebimento da denúncia de um advogado, informando ter sido vítima de um grupo composto por um empresário e dois advogados, sendo um deles, à época, membro do Conselho Seccional da OAB/SP. Link da notícia: https://www.migalhas.com.br/quentes/350123/pf-deflagra-operacao-para-investigar-corrupcao-dentro-da-oab-sp Siga nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . . #direito #informaçõesjurídicas #notíciasjurídicas #direitocriminal #direitopenal #investigaçãopf #PF #OAB https://www.instagram.com/p/CSpsmCHsGBr/?utm_medium=tumblr

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Na última quarta-feira (28), o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.188/21, que inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher. O feito é considerado um avanço importante na política de violência de gênero no país. A referida Lei 14188/21 que criminaliza violência psicológica contra a mulher é sancionada e a nova legislação também cria o programa "Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica". O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira, 28, a lei 14.188/21, que criminaliza a violência psicológica contra a mulher e institui o programa de cooperação "Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica". As providências - que fazem parte de um conjunto denominado "Pacote Basta!" - alteram trechos do Código Penal e da lei Maria da Penha. As providências - que fazem parte de um conjunto denominado "Pacote Basta!", sugerido ao Congresso em março deste ano pela presidente da AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros Renata Gil, alteram trechos do Código Penal e da lei Maria da Penha. O texto - subscrito pelas deputadas federais Margarete Coelho, Soraya Santos, Greyce Elias e Carla Dickson prevê, ainda, pena de reclusão para o crime de lesão corporal cometido contra a mulher "por razões da condição do sexo feminino" e a determinação do afastamento do lar do agressor quando há risco, atual ou iminente, à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher. "Toda vítima de feminicídio viveu, antes, situações de abusos, ameaças e agressões. Agora, a legislação brasileira está preparada para propiciar o necessário socorro às mulheres que até então estavam desamparadas", declarou a presidente da AMB. Link da notícia: https://www.migalhas.com.br/quentes/349265/lei-que-criminaliza-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-sancionada Siga nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . . #direito #direitopenal #direitocriminal #leicontraviolenciapsicologica #violenciapsicologicacontramulher #pacotebasta https://www.instagram.com/p/CSAUME-p95H/?utm_medium=tumblr