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17/08/2017

DIREITO PENAL – SOCIOLOGIA E TEORIA DO CRIME. PROFESSORA AMÉLIA AVERSA ARAÚJO.

Tarefa do Direito Penal: lutar contra o crime, evitar que este ocorra.

 Missão do Direito Penal: proteção de bens jurídicos. Bens que são protegidos pelo Direito são bens jurídicos.

 Existe um indivíduo, bens e uma relação de interesse. Os bens são os próprios objetivos a que me refiro (vida, honra, relação, situação, propriedade), eles são de natureza variada (materiais e imateriais). Bens têm valores ético-sociais e por isso devem ser tutelados pelo Direito que escolhe bens para proteger.

Quando o Direito Penal escolhe bens específicos para proteger de forma especial chamam-se bens jurídicos penais, essa área do Direito protege os bens mais importantes contra as formas mais severas de ataque. O Direito deve ser usado em situações importantes específicas.

O Direito Penal deve ser a última ratio regum, usado quando não tem mais jeito, significa que o Direito Penal não deve ser usado de forma desmedida e sim de forma limitada, deve ser reservada a alguns bens então ele é fragmentado.

 O crime sempre será uma violação a um bem jurídico.

 De modo geral, Direito Penal é um conjunto de normas jurídicas que definem os crimes, estabelecem as sanções.

O Direito Penal tem como característica a pena e esta também é uma perda ou diminuição de bens jurídicos imposta pelo Estado para quem praticou uma transgressão penal, é a resposta penal.

 Conceito de Direito Penal por Heleno Cláudio Fragoso: conjunto de normas jurídicas mediante as quais o Estado proíbe determinadas ações ou omissões, sob ameaça de característica sanção penal. Fazem parte desse ramo do Direito, também, as normas que estabelecem os princípios gerais e as condições ou pressupostos de aplicação das penas e das medidas de segurança.

 A expressão Direito Penal designa também a ciência do Direito Penal, como sistema de interpretação da legislação penal. É uma ciência normativa, com caráter dogmático, preocupada com os preceitos e ordenações das normas legais. Usa o método técnico-jurídico. A função básica do Direito Penal é a defesa social, defender a sociedade, exercer um controle.

 A tutela jurídica se instrumentaliza na forma do Estado descrevendo o que ele não quer que ocorra. Ex: no artigo 121 há uma pena cominada (cominar=ameaçar) “se você fizer isso, estará sujeito a essa pena“.

 A defesa social é exercida de 3 maneiras

·         Ameaça: abstrato “matar alguém“.

·         Aplicação: fato concreto acontece então a pena deve ser concretizada.

·         Execução: quando a pena é cumprida.

 Direito penal objetivo: conjunto de normas jurídicas que cominam em sanções, são as leis.

Direito penal subjetivo (jus puniendi): direito de punir, obrigar a concretização da pena que é apenas do Estado, ninguém é titular além do Estado.

Direito penal fundamental: é o Código Penal, temos leis codificadas, consolidadas.

Direito penal complementar: são todas as leis penais extravagantes, leis não codificadas, não estão no CP.

* No Brasil, todos os crimes são descritos por lei federal, não existe crime estadual ou municipal.

Direito penal comum: destinado a todos nós.

* Somente a união pode editar leis penais.

Direito penal especial: destinado a uma categoria especifica de pessoas. Ex: Direito Penal Militar.

* Alguns doutrinadores chamam de especial alguns ramos específicos (econômico, fiscal).

** Alguns doutrinadores usam a palavra “especial“ para leis extravagantes.

*** Usam “comum“ para dizer leis do CP.

Direito penal substantivo ou material: o nosso, onde há descrição de crimes e penas.

Direito penal adjetivo ou formal: processual penal, ele torna vivo o Direito Penal.

 O direito penal se relaciona muito com outros ramos do direito, é bem próximo ao constitucional que dá sustentação em suas garantias. Muitas outras áreas do conhecimento são importantes para o direito penal como medicina legal, criminalística e criminologia. No direito penal a criminologia e a política criminal fazem parte de um grande grupo de ciências criminais.

Criminologia estuda as vítimas, seu comportamento é importante para aplicação da pena. Há casos em que a vítima deveria ser punida também, mas não é por causa da política criminal que se preocupa com o que seria politicamente correto para evitar delito futuro.

Von Liszt defendia que devem ser estudados todos os aspectos do crime para fazer sentido – criminologia, política criminal, ciência, estudo dogmático, processo e execução penal.

 O direito penal é dividido em etapas. Nos tempos primitivos (antes da escrita) existiam as vinganças. Vingança era a forma de resposta alguém que praticava uma transgressão.

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10/08/2017

DIREITO PENAL – SOCIOLOGIA E TEORIA DO CRIME. PROFESSORA AMÉLIA AVERSA ARAÚJO.

Émile Durkheim

Karl Marx

Max Weber

Para Durkheim era importante estudar o fato social, somos resultado da influência social e do que fazemos com ela (coerção, que nos leva a agir como todos a nossa volta). Devemos estudar os fatos sociais, devemos estudar e analisar sem influência da religião, da moral. Ele não considerava o crime uma patologia.

 Desvio social: todo comportamento não uniforme com o que se espera, é um comportamento desviante, pode ser positivo (artistas) ou repudiado (não aceitável, o crime é um desvio social).

 Anomia (ausência de regras): na medida em que mais as pessoas dividiam suas funções se especializando, mais as pessoas se isolavam, não tendo olhos para o que ocorre ao seu lado. Sociedades pré-industriais eram menores e as pessoas sabiam fazer tudo, sem especialização. Nas sociedades industriais as pessoas se isolam mais, sem sentir tanta obrigação de cumprir as mesmas regras, pessoas independentes onde cada uma tem sua visão particularizada. Na anomia ninguém cumpre regra nenhuma. Para que as pessoas fiquem ligadas surge o Direito, a mais forte forma de controle social, como sistema institucionalizado de normas, busca prevenir e solucionar problemas, uniformiza e padroniza o comportamento, surge para preservar a coerção social.

 Há várias formas de composição dos conflitos, há maneiras de agir entre si:

Associativa – cooperativa.

Dissociativa – conflito e competição.

 Conflitos são choques de interesse, o sujeito pretende que o outro não tenha o que quer. Para apaziguar esses conflitos há formas de acomodação: negociação direta, conciliação ou mediação, arbitragem, litígio judicial.

 O Direito tem funções

·         Educativa/orientadora: o Direito influencia, permeia as demais formas de solução de conflito, ele dá caminhos a seguir nas normas morais e de ética.

·         Conservadora: o Direito reflete anseios da sociedade e valores que ela considera importante, quando alguém se desvia do que é certo o Direito vem e quer uniformizar/conservar as regras, conserva a consciência coletiva e os valores.

·         Transformadora (ocorre por causa das funções sociais): o Direito não é o mesmo durante todo tempo, o de hoje não é o mesmo de 100 anos atrás ou o mesmo que no oriente, o Direito é versátil e evolui. Ex: divórcio, filiação.

 Controle poder: poder significa a possibilidade de influenciar alguém.

 Consenso social: para Durkheim existe um denominador comum em relação a valores, há possibilidade de coerção social se as pessoas estiverem de acordo, consenso estabelece uma espécie de cimento que liga a sociedade.

 Solidariedade mecânica (primitiva): sem divisão de trabalho.

Solidariedade orgânica (moderna): cada um dos membros são especializados no que fazem.

 Legitimidade (se apoia no consenso): é legitimo o que corresponde ao que a sociedade espera.

 Fatores sociais da criminalidade: crime não é resultado de fatores físicos, não é patologia.

 Karl Marx acreditava que o crime é bom e desejado, crime era fator de tensão, ele entendia que não havia postos de trabalho para todos então quem não conseguia emprego ia para o crime e quem não ia para o crime lutava contra o mesmo. O criminoso é bom porque mantém a sociedade evoluindo, desenvolve outros setores. Durkheim acreditava que o crime era desejável no sentido de fazer a sociedade lembrar o que é importante.

 Crime como fenômeno jurídico-social

Marx: crime desejável, bom.

Durkheim: há crime em todas as sociedades, crime era um fato constante, o crime é normal que revela uma sociedade saudável, crimes não deveriam se evitados. Sociedades sem crimes não são normais e não evoluem. Porém se acontecerem muitos crimes passa a ser patológico, não seria mais saudável.

Gabriel Tarde: as pessoas se tornavam criminosos por imitação, se está numa sala com criminosos se torna um.

Robert Merton: sociedade estabelece metas e como se chegar nessas metas, poucos meios lícitos são colocados à disposição para que as pessoas atinjam objetivos (recorrem ao crime para atingirem seus objetivos).

Garófago: existem crimes naturais, crimes tão graves que ofende e seriam considerados crimes a qualquer momento.

 Conceitos passados pela professora Amélia:

 Conceito de sociologia: estudo científico das relações sociais, das formas de associação, destacando-se os caracteres gerais comuns a todas as classes de fenômenos sociais, fenômenos que se produzem nas relações de grupos entre seres humanos.

Fato social: é toda maneira de agir, fixa ou não, suscetível de exercer sobre o individuo uma coerção exterior, que é geral numa dada sociedade, apresentando uma existência própria, independentemente das manifestações individuais que possa ter.

Desvio social: é o comportamento do indivíduo que se afasta das normas adotadas em uma determinada sociedade.

Anomia: ausência de normas, conduta e leis.

Conflito: luta consciente e pessoal, entre indivíduos ou grupos, em que cada um dos contendores almeja uma condição que exclui a desejada pelo adversário.

Mudança social: é toda transformação, observável no tempo, que afeta, de maneira que não seja provisória a estrutura ou funcionamento da organização de dada coletividade e modifica o curso da história.

Controle social: para sociologia, controle social é qualquer influência volitiva dominante, exercida por via individual ou grupal sobre o comportamento de unidades individuais ou grupais, no sentido de manter-se uniformidade quanto a padrões sociais.

Poder: é a possibilidade de influenciar o comportamento de outra pessoa. Nesse sentido, o poder cria uma situação de desigualdade entre o superior e o inferior e indica uma chance de obediência.

Legitimidade: relaciona-se a noção de validade e de adequação ao exercício do poder político.

Consenso social: a conformidade de pensamentos, sentimentos e ações que caracterizam os componentes de determinado grupo ou sociedade.

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03/08/2017

DIREITO PENAL – SOCIOLOGIA E TEORIA DO CRIME. PROFESSORA AMÉLIA AVERSA ARAÚJO.

Existem dois preceitos: o preceito primário e o preceito secundário.

O primeiro deles, conhecido como preceito primário (preceptum iuris), é o encarregado de fazer a descrição detalhada e perfeita da conduta que se procura proibir ou impor. Ex: Matar alguém.

Ao segundo, chamado preceito secundário (sanctio iuris), cabe a tarefa de indicar a pena. Ex: reclusão, de seis a vinte anos.

Exemplos de casos:

“Tício levou um pisão no pé de Mévio, que não pediu desculpa. Tício então manda seu cachorro Rex atacar Mévio. Depois que a bochecha de Mévio já tinha sido devorada, Tício diz para o cachorro parar e vai embora.”

Não foi tentativa de homicídio, esse seria um caso de desistência voluntária.

 “Tício odeia Mévio, então dá dois tiros, cinco facadas e o joga no mar. No entanto, ele mergulha, resgata Mévio e o leva ao hospital. Mévio é salvo pelos médicos e sobrevive.”

Não foi tentativa de homicídio, esse seria um caso de arrependimento eficaz.

 “Tício descobriu que sua esposa o traía com Mévio, o amante em questão trabalhava na zona cerealista. Ele almoçou, tomou um café e foi se deitar no sol. Tício aparece e dá dois tiros em Mévio, uma pessoa aparece e o faz parar. Posteriormente é descoberto que Mévio morreu de congestão alimentar e não devido aos ferimentos causados pelos tiros.”

É um caso de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. (Não dá para matar um cadáver)

 “Tício tem uma fazenda com cabeças de gado, porém há lobos dizimando seu gado. Ele consegue autorização para acabar com aquela alcateia, mas ao atirar acaba acertando um menino (Mogli).”

É um caso de erro de tipo (não é doloso).

O erro de tipo está no art. 20, “caput”, do Código Penal. Ocorre, no caso concreto, quando o indivíduo não tem plena consciência do que está fazendo; imagina estar praticando uma conduta lícita, quando na verdade, está a praticar uma conduta ilícita, mas que por erro, acredite ser inteiramente lícita.

 “Tício quer matar Polifemo, ele conta para Mévio que concorda e diz para fazer, além de dar algumas sugestões. Tício empurra Polifemo na linha do trem e então responde por homicídio, Mévio responderá por partícipe do homicídio.”

Partícipe é quem contribui de alguma forma para o crime acontecer.

 “Tício e Mévio são inimigos. Mévio é um matador de aluguel e disse que mataria o inimigo na primeira oportunidade. Um dia Tício viu Mévio chegando de longe, mas como andava armado já ficou atento. Quando Mévio coloca a mão no bolso Tício dispara cinco vezes contra ele, quando chega perto vê que Mévio não tinha nenhuma arma e sim um chocolate.”

Trata-se de legítima defesa putativa (imaginária).

Na legítima defesa putativa, o indivíduo imagina estar em legítima defesa, reagindo contra uma agressão inexistente.

 “Tício tem 78 anos, é dono de uma padaria e é um grande corredor, ele se casa com Perséfone de 19 anos. Seu filho Ticinho (18), resolve matar o pai para ficar com a madrasta e a padaria. Ele vê o pai, mira, atira e ao chegar peto vê que na verdade atirou em Manoel, um concorrente de seu pai que estava com uma roupa emprestada. Ele pensou que mataria seu pai, mas matou outra pessoa. Ticinho responderia por parricídio? SIM.”

Houve erro quanto à pessoa, onde não importa a característica da vítima real, mas sim da vítima pretendida.

Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela.

 “Ticinho tem 17 anos, 11 meses e 20 dias, é emancipado e casado. Ele esfaqueia Mévio que não morre imediatamente, mas fica no hospital por várias semanas. Mévio morre devido aos ferimentos causados pelas facadas depois que Tício fez 18 anos.”

Tício não responde por homicídio, pois em Direito Penal o que vale é o tempo do crime.

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

No Brasil, considera-se praticado o crime no momento em que o autor do fato praticou a conduta, sendo irrelevante o momento em que se deu o resultado.