DIREITO FMU - 2017

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22/08/2017

TEORIA DO PROCESSO – PROFESSOR FÁBIO GUEDES DA SILVEIRA.

Reconhecendo: o judiciário pode reconhecer o direito de alguém.

·         Declaratória – paternidade.

·         Condenatória – multa.

·         Constitutiva – divórcio.

Protegendo: normalmente medida de urgência.

Efetivando: obriga a parte a cumprir uma decisão já proferida.

Concretamente deduzida: jurisdição só atua se houver lesão ao direito, não atua em casos hipotéticos.

Insuscetível de controle externo: a decisão de mérito da questão colocada em julgamento só pode ser revista pelo próprio judiciário. As sentenças e demais decisões do juiz são insuscetíveis de controle externo por qualquer um dos poderes.

Aptidão para se tornar indiscutível: a decisão judicial deve ser cumprida ou objeto de recurso. Uma vez esgotados os recursos ela não pode mais ser discutida (há possibilidade, após esgotarem-se os recursos, da propositura da ação rescisória, no prazo até dois anos).

 Equivalentes jurisdicionais (autotutela, auto composição e arbitragem).

 Autotutela – resolver o conflito pelas próprias mãos, sem intervenção.

Embora exista repulsa à utilização da autotutela como meio ordinário de solução de conflitos, excepcionalmente o direito permite a sua utilização. Pela autotutela o indivíduo resolve a LIDE em favor do seu interesse utilizando a força, esperteza ou poder.

Em face à possibilidade de agravar o conflito são restritas as hipóteses de autotutela previstas em lei. Como exemplos no direito civil têm o desforço imediato (art. 1210, I, CC); direito de retenção (art. 1219, CC); direito de cortar árvores, raízes, ramos limítrofes que ultrapassem a extrema do prédio (art. 1288,             CC); penhor legal (art. 1467, CC).

Razões que permitem a autotutela:

a)    Impossibilidade de o Estado estar fisicamente presente sempre que um direito esteja ameaçado ou for violado.

b)    Ausência de confiança de cada um no altruísmo alheio, inspirador de uma auto composição.

 Auto composição – as partes se resolvem sem o Estado.

Acordo obtido pelas próprias partes. Trata-se de solução parcial dos conflitos, pois é obtida por vontade e decisão das próprias partes. Não é novidade do novo CPC, a constituição do império (1824) já exigia a comprovação da tentativa de conciliação pretérita à ação, para que o juiz pudesse conhecer da LIDE. É dever do juiz (art. 139, V, CPC) tentar a qualquer tempo a conciliação entre as partes. O novo CPC previu uma audiência de mediação ou conciliação obrigatória (art. 334). Criou ainda a figura dos conciliadores e mediadores judiciais como auxiliares da justiça (art. 165).

·         Conciliador – art. 165, parágrafo 2º do CPC.

·         Mediador – art. 165, parágrafo 3º do CPC.

Auto composição é gênero e comporta 3 espécies:

·         Submissão – o réu aceita a proposta do autor (se submete).

·         Transação – tem que ter consentimento de todos, concessões mútuas.

·         Desistência – o autor se submete ao réu, ele desiste ou renuncia ar direito.

Essas 3 formas obtidas dentro do processo são endoprocessuais.

Essas 3 formas obtidas fora do processo são auto composição extrajudicial.

 Arbitragem – lei 9307/96

Solução imparcial de conflito, quem irá decidir é o árbitro 3º imparcial escolhido pelas partes em conflito. A arbitragem só serve para resolver conflitos entre partes maiores e capazes, e direitos patrimoniais.

A arbitragem compreende duas formas: cláusula compromissória e compromisso arbitral.

A cláusula compromissória é a convecção pela qual as partes escolhem, prévia e abstratamente, uma câmara arbitral para resolver as questões que surgem daquele negócio jurídico. Já o compromisso arbitral é o acordo para submeter uma questão concreta a uma câmara arbitral.

 Características da jurisdição

·         Onicidade

·         Secundária: por meio dela o Estado realiza de forma coativa uma atividade que deveria ter sido primariamente exercida pelas partes.

·         Instrumental: por meio dela o direito pode se impor a obediência de todos os cidadãos, instrumento do Direito Material.

·         Declaratória ou executiva: a jurisdição é convocada para remover a incerteza ou para reparar a transgressão.

·         Desinteressada: imparcial, no sentido de manter-se equidistante dos interessados, subordinando-se apenas à lei.

·         Provocada/inerte: a prestação da tutela jurisdicional depende de expressa provocação da parte.

 Critério do direito material dividido em jurisdição penal ou civil. Penais apenas causas penais e civil sendo o resto.

Critério dos organismos judiciários que exercem a jurisdição especial (eleitoral, trabalhista, militar) ou comum (resto).

Critério que leva em consideração a posição hierárquica do órgão – superior e inferior.

 * Solução imparcial – resolvido pelas partes.

* Solução parcial – resolvido pelo judiciário.

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17/08/2017

DIREITO PENAL – SOCIOLOGIA E TEORIA DO CRIME. PROFESSORA AMÉLIA AVERSA ARAÚJO.

Tarefa do Direito Penal: lutar contra o crime, evitar que este ocorra.

 Missão do Direito Penal: proteção de bens jurídicos. Bens que são protegidos pelo Direito são bens jurídicos.

 Existe um indivíduo, bens e uma relação de interesse. Os bens são os próprios objetivos a que me refiro (vida, honra, relação, situação, propriedade), eles são de natureza variada (materiais e imateriais). Bens têm valores ético-sociais e por isso devem ser tutelados pelo Direito que escolhe bens para proteger.

Quando o Direito Penal escolhe bens específicos para proteger de forma especial chamam-se bens jurídicos penais, essa área do Direito protege os bens mais importantes contra as formas mais severas de ataque. O Direito deve ser usado em situações importantes específicas.

O Direito Penal deve ser a última ratio regum, usado quando não tem mais jeito, significa que o Direito Penal não deve ser usado de forma desmedida e sim de forma limitada, deve ser reservada a alguns bens então ele é fragmentado.

 O crime sempre será uma violação a um bem jurídico.

 De modo geral, Direito Penal é um conjunto de normas jurídicas que definem os crimes, estabelecem as sanções.

O Direito Penal tem como característica a pena e esta também é uma perda ou diminuição de bens jurídicos imposta pelo Estado para quem praticou uma transgressão penal, é a resposta penal.

 Conceito de Direito Penal por Heleno Cláudio Fragoso: conjunto de normas jurídicas mediante as quais o Estado proíbe determinadas ações ou omissões, sob ameaça de característica sanção penal. Fazem parte desse ramo do Direito, também, as normas que estabelecem os princípios gerais e as condições ou pressupostos de aplicação das penas e das medidas de segurança.

 A expressão Direito Penal designa também a ciência do Direito Penal, como sistema de interpretação da legislação penal. É uma ciência normativa, com caráter dogmático, preocupada com os preceitos e ordenações das normas legais. Usa o método técnico-jurídico. A função básica do Direito Penal é a defesa social, defender a sociedade, exercer um controle.

 A tutela jurídica se instrumentaliza na forma do Estado descrevendo o que ele não quer que ocorra. Ex: no artigo 121 há uma pena cominada (cominar=ameaçar) “se você fizer isso, estará sujeito a essa pena“.

 A defesa social é exercida de 3 maneiras

·         Ameaça: abstrato “matar alguém“.

·         Aplicação: fato concreto acontece então a pena deve ser concretizada.

·         Execução: quando a pena é cumprida.

 Direito penal objetivo: conjunto de normas jurídicas que cominam em sanções, são as leis.

Direito penal subjetivo (jus puniendi): direito de punir, obrigar a concretização da pena que é apenas do Estado, ninguém é titular além do Estado.

Direito penal fundamental: é o Código Penal, temos leis codificadas, consolidadas.

Direito penal complementar: são todas as leis penais extravagantes, leis não codificadas, não estão no CP.

* No Brasil, todos os crimes são descritos por lei federal, não existe crime estadual ou municipal.

Direito penal comum: destinado a todos nós.

* Somente a união pode editar leis penais.

Direito penal especial: destinado a uma categoria especifica de pessoas. Ex: Direito Penal Militar.

* Alguns doutrinadores chamam de especial alguns ramos específicos (econômico, fiscal).

** Alguns doutrinadores usam a palavra “especial“ para leis extravagantes.

*** Usam “comum“ para dizer leis do CP.

Direito penal substantivo ou material: o nosso, onde há descrição de crimes e penas.

Direito penal adjetivo ou formal: processual penal, ele torna vivo o Direito Penal.

 O direito penal se relaciona muito com outros ramos do direito, é bem próximo ao constitucional que dá sustentação em suas garantias. Muitas outras áreas do conhecimento são importantes para o direito penal como medicina legal, criminalística e criminologia. No direito penal a criminologia e a política criminal fazem parte de um grande grupo de ciências criminais.

Criminologia estuda as vítimas, seu comportamento é importante para aplicação da pena. Há casos em que a vítima deveria ser punida também, mas não é por causa da política criminal que se preocupa com o que seria politicamente correto para evitar delito futuro.

Von Liszt defendia que devem ser estudados todos os aspectos do crime para fazer sentido – criminologia, política criminal, ciência, estudo dogmático, processo e execução penal.

 O direito penal é dividido em etapas. Nos tempos primitivos (antes da escrita) existiam as vinganças. Vingança era a forma de resposta alguém que praticava uma transgressão.

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25/08/2017

DIREITO PENAL – CULPABILIDADE E PENAS. PROFESSORA LETÍCIA COSTA.

Embriaguez (em regra não exclui a culpabilidade)

- Embriaguez completa proveniente de caso fortuito (art 28, parágrafo 1º, CP).

* Embriaguez completa e acidental exclui a culpabilidade.

 Fases da embriaguez

1ª macaco – alegre, sorridente, inquietação.

2ª leão – bravo, quer brigar, faz a pessoas imaginar coisas.

3ª porco – quase letárgica, lerdo, coma alcoólico.

* Se a pessoa estiver na fase do porco ela não comete crime, pois não tem consciência.

 Espécies da embriaguez

- Não acidental (não exclui a culpabilidade)

Voluntária: o indivíduo quer se embriagar.

Culposa: sem intenção de ficar bêbada.

- Acidentalmente de caso fortuito ou força maior

Se completa: exclui a culpabilidade.

- Patológica

Alcoólatra: doentia, art. 26 e parágrafo único.

* Se no momento o indivíduo está na falta da bebida ele se torna semi-imputável.

- Preordenada (agravante)

Quando a pessoa bebe para ter coragem de praticar o ilícito.

 Exclusão da culpabilidade pela ausência de um de seus elementos

a)    Pela ausência de imputabilidade

- Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado. (art. 26, CP)

- Menoridade (art. 27, CP)

- Embriaguez completa acidental (art. 28, parágrafo 1º, CP)

 b)    Ausência de possibilidade do injusto

- Erro de tipo (art. 20): Apenas parte da doutrina defende que exclui.

- Erro de proibição (art. 21): Exclui a culpabilidade. O indivíduo pratica o ilícito sem consciência, sem intenção. A pessoa é isenta de pena.

* Discriminante putativa: Deve haver uma justificativa para a conduta.

- Obediência hierárquica (art. 22, 2ª parte, CP): Para alguns inexigibilidade de conduta adversa.

 c)    Ausência de exigibilidade de conduta adversa

- Coação irresistível (art. 1ª parte, CP)

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18/08/2017

DIREITO PENAL – CULPABILIDADE E PENAS. PROFESSORA LETÍCIA COSTA.

Conceito de potencial consciência da ilicitude

É o elemento da culpabilidade que determina só ser possível a punição do agente que diante das condições fáticas nas quais estava inserido tinha a possibilidade de atingir o entendimento sobre o caráter criminoso da conduta.

 Responsabilidade objetiva

Responsabilidade Objetiva é responsabilidade sem culpa, mas no Direito Penal existe apenas a responsabilidade subjetiva.

A responsabilidade penal pertence a seu autor, é própria dele, subjetiva, na medida em que é responsável pelo fato praticado porque quis (dolo) ou porque tal fato ocasionou-se devido à falta de um dever de cuidado (culpa), ou por omissão quando tinha o dever legal de agir.

 Co-culpabilidade

A co-culpabilidade surgiu como importante mecanismo de justiça social, reconhecendo os fatores socioeconômicos que influenciam na prática do delito. Consiste basicamente em compartilhar a responsabilidade entre o agente delituoso e o Estado, mitigando a pena e a reprovação do autor diante da sociedade.

A co-culpabilidade foi desenvolvida diante da omissão do Estado em relação ao fornecimento de recursos fundamentais para uma vida digna, o que resulta no aumento da criminalidade.

Estado age como participante ativo do crime, pelo fato de não dar o suporte suficiente. Está relacionada a dividir com o Estado a culpa.

 Inimputabilidade (não excluem a culpabilidade)

Art. 26 do Código Penal.

Inimputável é quem não consegue entender o caráter ilícito da coisa.

- Doença mental (psicopatas, neuroses)

- Desenvolvimento mental incompleto

Menores de 18 anos (art. 27)

Falta de convivência em sociedade (índio = silvícolas)

- Retardado (idade mental incompatível)

 Semi-imputabilidade

Art. 26, parágrafo único.

- "Culpabilidade diminuída": quando não dá para definir se a pessoa tem total capacidade ou não de entender o caráter ilícito.

- Redução da pena, alternativamente por medida de segurança.

 Medida de segurança

Art. 96

- Pena de reclusão = internação.

- Pena de detenção = tratamento ambulatorial.

 Prazo

Art. 97, parágrafo 1º: "A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos."

- Absolvição imprópria: trata-se de sentença absolutória por ausência de culpabilidade, embasada na inimputabilidade do réu, impondo-se medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial). A denominação de imprópria advém do fato de ser aplicada sanção penal ao acusado, embora não sendo decorrência de crime, mas de injusto penal. Fosse autêntica absolvição, não haveria nenhuma espécie de punição.

- Exame pericial

 Menoridade

Art. 27 do Código Penal.

- Aplica-se a lei nº 8069/90 (ECA).

- Criança até 12 anos incompletos: medidas protetivas.

- Adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos: medidas socioeducativas e protetivas.

* Menores são apreendidos, não presos. Cometem infrações, não crime.

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23/08/2017

DIREITO CONSTITUCIONAL - PROFESSOR ANTÔNIO RICCITELLI.

2. Poder Legislativo (art. 44 a 58 da CF)

 Quando o presidente pode editar medidas provisórias ele está legislando.

Art. 62. "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional."

Na visão constitucional as medidas provisórias fazem parte de uma legislação.

"Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: V - medidas provisórias."

Executivo pode editar medidas com força de lei. Quando o executivo edita medidas provisórias ele está legislando e isso fere a autonomia dos poderes.

Há um lado que defende essas medidas, se não o presidente ficaria nas mãos do legislativo. Porém as medidas tratam de muitos temas e garantias. Elas funcionam bem no parlamentarismo, mas nem tanto no presidencialismo. Deveriam ser usadas em casos relevantes e de urgência.

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."

O princípio da impessoalidade seria a máxima de que ninguém está acima da lei.

Subjetividade: Não é necessária formação jurídica para ter notável saber jurídico segundo a CF.

"Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada."

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16/08/2017

DIREITO CONSTITUCIONAL - PROFESSOR ANTÔNIO RICCITELLI.

1. Separação dos poderes (pág 70 a 76)

 Origem e evolução

Montesquiev em "O espírito das leis" de 1748 baseou-se em "O segundo tratado do governo civil" de John Locke.

* Ler o texto enviado pelo professor.

A essência do Constitucionalismo era limitar o poder do Estado a fim de garantir as liberdades e direitos fundamentais do povo.

Os autores nos conduzirão até os dias de hoje, onde percebemos a Teoria da separação dos poderes e sua influência na Constituição Federal.

Art. 2º: "São poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. "

E não é por acaso que estão nessa ordem, no Legislativo estão os representantes do povo. A teoria de separação dos poderes exige a participação popular.

Revoluções que buscavam a limitação dos poderes: inglesa (tinha a proposta do parlamentarismo), americana e francesa.

           Revoluções liberais burguesas pressupunham a participação de 3 elementos: burguesia + povo + barões.

A separação de poderes evoluiu e se expandiu pelo mundo, os Estados Unidos fala dessa separação nos três primeiros artigos de sua constituição e o Brasil copiou essa teoria.

Art. 60, parágrafo 4º, III: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes. "

 Freios e contrapesos (checks and balances)

Um poder não sobrepõe o outro, há uma hierarquia entre eles. É um sistema originário dos EUA e adaptamos ao nosso sistema, mesmo com a separação brasileira funcionando de forma atípica.

 Funções dos poderes do Estado

Legislativo: criar leis e fiscalizar o executivo.

Judiciário: garanti a melhor aplicação da lei.

Executivo: cuidar da administração pública e representação internacional.

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11/08/2017

DIREITO PENAL – CULPABILIDADE E PENAS. PROFESSORA LETÍCIA COSTA.

O que é crime? É um fato típico – antijurídico e culpável.

·         Típico: precisa estar na lei, no código penal.

·         Antijurídico: vai contra o ordenamento jurídico.

·         Culpável: não é um termo mais tão utilizado, o ato cometido vai contrário à sociedade. Depende de quem comete o ato e não só do ato.

Doloso (quando há vontade)

Direto: quando a intenção é específica, o ofensor neste caso prevê e deseja um resultado determinado.

Indireto: há a previsão de um resultado possível, embora a vontade de atingir esse resultado não seja clara. Divide-se em:

·         Alternativo: quando o desejo do ofensor é o de alcançar qualquer resultado possível. Ex: o ofensor que atira em alguém com a intenção de lhe causar danos, não importando se serão ferimentos ou a morte da vítima. É importante no dolo alternativo a vontade de causar dano.

·         Eventual: O ofensor sabe que a sua conduta pode causar algum dano, mas não deseja um resultado específico ou alternativo, para ele não importa se haverá efetivamente algum resultado danoso, mas ele assume o risco de produzir. Ex: alguém que dispara numa multidão, sabendo que pode atingir alguém mesmo sem a intenção específica de ferir ou matar alguém.

Culposo (quando não há vontade)

Culpa Inconsciente ou Pré-Consciente: é uma conduta voluntária, sem intenção de produzir o resultado ilícito, porém, previsível, que poderia ser evitado.

Pena

Progressiva

Repressiva (castigo):

·         Geral – para todos, sociedade.

·         Especial – doenças, tratamentos. Diretamente para você.

Ressocialização: o indivíduo vai voltar.

 Culpabilidade: possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de infração penal. É um juízo de reprovação exercido sobre o comportamento do agente, atualmente considera-se um pressuposto à aplicação da pena. A culpabilidade é ligada a pena, não é se praticou o crime ou não, mas sim se o autor tinha consciência. Se for algo reprovável há culpabilidade.

"É o juízo de reprovação que recai sobre o autor culpado por um fato típico e antijurídico por ele ter agido de forma contrária ao Direito quando podia ter atuado em conformidade com a vontade da ordem jurídica."

 Teorias acerca da culpabilidade

Teoria psicológica – a culpabilidade é a relação psíquica do agente com o fato na forma de dolo ou de culpa, dolo e culpa são formas de culpabilidade.

Teoria psicológica-normativa (normativa da culpabilidade) – o dolo e a culpa não são espécies de culpabilidade, mas apenas elementos integrantes desta ao lado da imputabilidade, consciência da ilicitude e da exigibilidade de conduta diversa, sem esses elementos a conduta não é considerada reprovável ou censurável e assim não há crime.

Teoria normativa pura (aplicada hoje) – é a teoria defendida pela escola finalista, de acordo com esta teoria o dolo e a culpa migram da culpabilidade para conduta. O conteúdo da culpabilidade fica, portanto esvaziado com a retirada do dolo e da culpa, passando a constituir juízo de reprovação ao autor da infração.

 Elementos da culpabilidade (para alguém receber uma pena é necessário ter os 3).

Imputabilidade: é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de ser autodeterminar de acordo com esse entendimento. É a aptidão que aquela pessoa deve ter para se entender como culpado, a capacidade de responder penalmente pelos atos ilícitos que pratica, de entender e querer.

Potencial consciência da ilicitude: ausência da capacidade de conhecimento do injusto (art. 21 do CP). A pessoa não entende ou não sabe que o que ela faz é ilícito, exemplo do holandês.

Exigibilidade de conduta diversa: (art. 22) é a possibilidade que tinha o agente no momento da ação ou da omissão de agir de acordo com o Direito, considerando-se a sua particular condição de pessoa humana. Entendendo culpabilidade como juízo de reprovação, só posso estabelecer juízo de reprovação contra alguém, se no caso concreto, eu podia exigir dessa pessoa comportamento diverso. Ex: "Se alguém te diz para matar uma pessoa e caso você não o faça, esse alguém matará seu filho, não há possibilidade de fazer outra coisa.”.

 Não excluem a culpabilidade (art. 28, CP)

Emoção (algo transitório): estado súbito e passageiro de instabilidade psíquica, é uma perturbação momentânea da afetividade, produz perturbação do equilíbrio psíquico violenta e repentina. Ex: ira, medo, vergonha.

Paixão: é emoção em estado crônico, é um sentimento monopolizante da mente do indivíduo, caracterizado por uma afetividade permanente. Ex: amor, ódio.

Embriaguez.

 *Responsabilidade objetiva (??)

*Co-culpabilidade

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15/08/2017

TEORIA DO PROCESSO – PROFESSOR FÁBIO GUEDES DA SILVEIRA.

Numa sociedade como a nossa é impossível evitar conflitos de interesses, não é permitido resolver com a própria força então o Estado que vem resolver. A vontade do Estado é superior a de seus membros.

 Jurisdição

O ser humano almeja por justiça, esse sentimento lhe é inerente. Se o ser humano se sente injustiçado busca resolver a questão do seu próprio meio (o que depende da índole e educação da pessoa), se isso não dá certo busca auxílio de terceiro.

Nas épocas tribais esse terceiro era o chefe, pagé que posteriormente foi substituído por outra figura sempre dotada de autoridade moral. Com o rompimento Estado-Igreja essa pessoa se desvinculou completamente da influência religiosa.

Surgiu aí a necessidade do Estado de dividir as suas funções, sendo que a resolução de conflitos coube à jurisdição. A jurisdição não é uma faculdade, mas um poder-dever do Estado.

Jurisdição é uma das funções do Estado, por meio da qual este substitui a vontade dos titulares dos interesses em conflito, para, imparcialmente buscar a pacificação social, resolvendo o conflito com base na vontade concreta da lei.

* A jurisdição tem como característica se tornar indiscutível.

 4 conceitos de jurisdição

1.    Carnelutti (minoritária):

Jurisdição é a busca da justa composição da LIDE. Carnelutti baseava-se numa maior importância do Direito Processual sobre o Material. Para ele a sentença cria uma norma individual e particular para o caso inconcreto, que passa a integrar o ordenamento jurídico. Tem a norma geral, juiz dá sentença e essa cria uma lei particular entre as partes.

Carnelutti entendia que interesse (posição favorável para satisfazer uma necessidade) é infinito, contudo o interesse recai sobre bens finitos, logo o conflito é inevitável. Surgindo conflito as partes querem fazer valer a sua pretensão (subordinação do interesse alheio ao próprio).

* Não é qualquer interesse que é tutelado pelo Direito, somente aquele previsto no ordenamento jurídico.

 2.    Chiovenda (majoritária):

A sentença é externa à ordem normativa, tendo por função simplesmente declarar a vontade da lei, e não complementar o ordenamento jurídico.

Jurisdição consiste na substituição definitiva e obrigatória da atividade intelectual das partes e dos cidadãos, pela atividade intelectual do juiz, que irá afirmar existência ou não existência da vontade concreta da lei em relação as partes.

 3.    Marinoni:

Entende que a jurisdição tem que ser compreendida como "tutela de Direitos realizada com base na proteção adequada aos Direitos Fundamentais. "

 4.    Fredie Didier:

Jurisdição é função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo, criativo ou reconstrutivo, reconhecendo, efetivando ou protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão de tornar-se indiscutível.

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10/08/2017

DIREITO PENAL – SOCIOLOGIA E TEORIA DO CRIME. PROFESSORA AMÉLIA AVERSA ARAÚJO.

Émile Durkheim

Karl Marx

Max Weber

Para Durkheim era importante estudar o fato social, somos resultado da influência social e do que fazemos com ela (coerção, que nos leva a agir como todos a nossa volta). Devemos estudar os fatos sociais, devemos estudar e analisar sem influência da religião, da moral. Ele não considerava o crime uma patologia.

 Desvio social: todo comportamento não uniforme com o que se espera, é um comportamento desviante, pode ser positivo (artistas) ou repudiado (não aceitável, o crime é um desvio social).

 Anomia (ausência de regras): na medida em que mais as pessoas dividiam suas funções se especializando, mais as pessoas se isolavam, não tendo olhos para o que ocorre ao seu lado. Sociedades pré-industriais eram menores e as pessoas sabiam fazer tudo, sem especialização. Nas sociedades industriais as pessoas se isolam mais, sem sentir tanta obrigação de cumprir as mesmas regras, pessoas independentes onde cada uma tem sua visão particularizada. Na anomia ninguém cumpre regra nenhuma. Para que as pessoas fiquem ligadas surge o Direito, a mais forte forma de controle social, como sistema institucionalizado de normas, busca prevenir e solucionar problemas, uniformiza e padroniza o comportamento, surge para preservar a coerção social.

 Há várias formas de composição dos conflitos, há maneiras de agir entre si:

Associativa – cooperativa.

Dissociativa – conflito e competição.

 Conflitos são choques de interesse, o sujeito pretende que o outro não tenha o que quer. Para apaziguar esses conflitos há formas de acomodação: negociação direta, conciliação ou mediação, arbitragem, litígio judicial.

 O Direito tem funções

·         Educativa/orientadora: o Direito influencia, permeia as demais formas de solução de conflito, ele dá caminhos a seguir nas normas morais e de ética.

·         Conservadora: o Direito reflete anseios da sociedade e valores que ela considera importante, quando alguém se desvia do que é certo o Direito vem e quer uniformizar/conservar as regras, conserva a consciência coletiva e os valores.

·         Transformadora (ocorre por causa das funções sociais): o Direito não é o mesmo durante todo tempo, o de hoje não é o mesmo de 100 anos atrás ou o mesmo que no oriente, o Direito é versátil e evolui. Ex: divórcio, filiação.

 Controle poder: poder significa a possibilidade de influenciar alguém.

 Consenso social: para Durkheim existe um denominador comum em relação a valores, há possibilidade de coerção social se as pessoas estiverem de acordo, consenso estabelece uma espécie de cimento que liga a sociedade.

 Solidariedade mecânica (primitiva): sem divisão de trabalho.

Solidariedade orgânica (moderna): cada um dos membros são especializados no que fazem.

 Legitimidade (se apoia no consenso): é legitimo o que corresponde ao que a sociedade espera.

 Fatores sociais da criminalidade: crime não é resultado de fatores físicos, não é patologia.

 Karl Marx acreditava que o crime é bom e desejado, crime era fator de tensão, ele entendia que não havia postos de trabalho para todos então quem não conseguia emprego ia para o crime e quem não ia para o crime lutava contra o mesmo. O criminoso é bom porque mantém a sociedade evoluindo, desenvolve outros setores. Durkheim acreditava que o crime era desejável no sentido de fazer a sociedade lembrar o que é importante.

 Crime como fenômeno jurídico-social

Marx: crime desejável, bom.

Durkheim: há crime em todas as sociedades, crime era um fato constante, o crime é normal que revela uma sociedade saudável, crimes não deveriam se evitados. Sociedades sem crimes não são normais e não evoluem. Porém se acontecerem muitos crimes passa a ser patológico, não seria mais saudável.

Gabriel Tarde: as pessoas se tornavam criminosos por imitação, se está numa sala com criminosos se torna um.

Robert Merton: sociedade estabelece metas e como se chegar nessas metas, poucos meios lícitos são colocados à disposição para que as pessoas atinjam objetivos (recorrem ao crime para atingirem seus objetivos).

Garófago: existem crimes naturais, crimes tão graves que ofende e seriam considerados crimes a qualquer momento.

 Conceitos passados pela professora Amélia:

 Conceito de sociologia: estudo científico das relações sociais, das formas de associação, destacando-se os caracteres gerais comuns a todas as classes de fenômenos sociais, fenômenos que se produzem nas relações de grupos entre seres humanos.

Fato social: é toda maneira de agir, fixa ou não, suscetível de exercer sobre o individuo uma coerção exterior, que é geral numa dada sociedade, apresentando uma existência própria, independentemente das manifestações individuais que possa ter.

Desvio social: é o comportamento do indivíduo que se afasta das normas adotadas em uma determinada sociedade.

Anomia: ausência de normas, conduta e leis.

Conflito: luta consciente e pessoal, entre indivíduos ou grupos, em que cada um dos contendores almeja uma condição que exclui a desejada pelo adversário.

Mudança social: é toda transformação, observável no tempo, que afeta, de maneira que não seja provisória a estrutura ou funcionamento da organização de dada coletividade e modifica o curso da história.

Controle social: para sociologia, controle social é qualquer influência volitiva dominante, exercida por via individual ou grupal sobre o comportamento de unidades individuais ou grupais, no sentido de manter-se uniformidade quanto a padrões sociais.

Poder: é a possibilidade de influenciar o comportamento de outra pessoa. Nesse sentido, o poder cria uma situação de desigualdade entre o superior e o inferior e indica uma chance de obediência.

Legitimidade: relaciona-se a noção de validade e de adequação ao exercício do poder político.

Consenso social: a conformidade de pensamentos, sentimentos e ações que caracterizam os componentes de determinado grupo ou sociedade.

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08/08/2017

TEORIA DO PROCESSO – PROFESSOR FÁBIO GUEDES DA SILVEIRA.

Para viver em sociedade são necessárias regras de conduta e limites. Os seres humanos não são todos iguais, então o que um entende como correto, o outro pode não concordar.

Normas morais: são normas que se desrespeitadas não abalam a paz.

Normas de direito: normas que rompem a paz social e possuem sanção, são chamadas de Direito Material.

Introdução ao Processo

A vida em sociedade é impossível sem que exista a normatização da conduta humana.

Em face desta constatação o ser humano idealizou normas de conduta que em tese deveriam buscar o equilíbrio e o desenvolvimento sociais.

* Em tese porque deveria servir para equilíbrio e desenvolvimento, mas como é feita por seres humanos é usada para beneficiar alguns grupos.

** Há leis que não são morais, mas devem ser cumpridas do mesmo jeito.

A esse conjunto de normas damos o nome de Direito Material, cujo conceito é: conjunto de normas e princípios que regulam os atos, fatos e negócios jurídicos decorrentes da vida em sociedade. Mesmo com a existência do Direito Material é impossível evitar os conflitos de interesse entre os membros da sociedade e o Estado ou entre eles mesmos.

O Estado se organizou em funções (3 poderes).

Como não se tolera que aqueles que vivem em sociedade resolvam seus conflitos por meio da autotutela (salvo exceções) o Estado possui uma função destinada a zelar pela paz social (função jurisdicional), exercida como regra geral pelo poder judiciário.

Para que a paz social seja mantida não basta a existência do Direito Material, estático, composto por normas, jurisdição.

* Processo será o instrumento do Direito Material e da jurisdição.

Isso fez com que a outra função do Estado, a legislativa, idealizasse uma outra espécie de Direito conhecido como Direito Processual, formal ou instrumental.

Conceito de Direito Processual

Conjunto de normas e princípios que regulam o exercício da jurisdição pelo Estado-juiz (juiz representa o próprio Estado), pelas partes, por meio do exercício da ação, bem como dos terceiros interessados.

Unicidade da jurisprudência

A jurisdição enquanto função estatal é única. Por questões de administração da justiça, a jurisdição é fracionada, pequenas porções cujo nome técnico é competência (medida da jurisdição). O processo em sua essência também é único, entretanto o legislador agrupa códigos e normas processuais para facilitar sua aplicação, de acordo com as regras atinentes ao conflito de interesses.

Jurisdição, Processo e Ação

Já foi estudado que o Estado avocou para si o poder de solucionar os conflitos de interesses decorrentes da vida em sociedade. Entretanto não são todos os conflitos de interesse que provocam a atuação do Estado. É necessário que aquele interesse seja tutelado pelo Direito Material. É necessário também que esse conflito de interesses seja qualificado por uma pretensão resistida, surgindo aí o que chamamos de LIDE.

Ocorre que a jurisdição é inerte, só atua se for provocada por uma ou ambas as partes litigantes. Essa provocação da jurisdição ocorre por meio do exercício do direito de ação.

Ação é o Direito Público subjetivo de deduzir uma pretensão em juízo. O exercício do direito de ação faz nascer o processo que é o instrumento da jurisdição para resolver LIDE.

Processo X Procedimento

Processo é o método escolhido pela jurisdição para resolver a LIDE. Procedimento é a marcha dos atos processuais pré-ordenados, concatenados entre si, que podem ser mais longos ou mais curtos, comum ou especial.

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03/08/2017

DIREITO PENAL – SOCIOLOGIA E TEORIA DO CRIME. PROFESSORA AMÉLIA AVERSA ARAÚJO.

Existem dois preceitos: o preceito primário e o preceito secundário.

O primeiro deles, conhecido como preceito primário (preceptum iuris), é o encarregado de fazer a descrição detalhada e perfeita da conduta que se procura proibir ou impor. Ex: Matar alguém.

Ao segundo, chamado preceito secundário (sanctio iuris), cabe a tarefa de indicar a pena. Ex: reclusão, de seis a vinte anos.

Exemplos de casos:

“Tício levou um pisão no pé de Mévio, que não pediu desculpa. Tício então manda seu cachorro Rex atacar Mévio. Depois que a bochecha de Mévio já tinha sido devorada, Tício diz para o cachorro parar e vai embora.”

Não foi tentativa de homicídio, esse seria um caso de desistência voluntária.

 “Tício odeia Mévio, então dá dois tiros, cinco facadas e o joga no mar. No entanto, ele mergulha, resgata Mévio e o leva ao hospital. Mévio é salvo pelos médicos e sobrevive.”

Não foi tentativa de homicídio, esse seria um caso de arrependimento eficaz.

 “Tício descobriu que sua esposa o traía com Mévio, o amante em questão trabalhava na zona cerealista. Ele almoçou, tomou um café e foi se deitar no sol. Tício aparece e dá dois tiros em Mévio, uma pessoa aparece e o faz parar. Posteriormente é descoberto que Mévio morreu de congestão alimentar e não devido aos ferimentos causados pelos tiros.”

É um caso de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. (Não dá para matar um cadáver)

 “Tício tem uma fazenda com cabeças de gado, porém há lobos dizimando seu gado. Ele consegue autorização para acabar com aquela alcateia, mas ao atirar acaba acertando um menino (Mogli).”

É um caso de erro de tipo (não é doloso).

O erro de tipo está no art. 20, “caput”, do Código Penal. Ocorre, no caso concreto, quando o indivíduo não tem plena consciência do que está fazendo; imagina estar praticando uma conduta lícita, quando na verdade, está a praticar uma conduta ilícita, mas que por erro, acredite ser inteiramente lícita.

 “Tício quer matar Polifemo, ele conta para Mévio que concorda e diz para fazer, além de dar algumas sugestões. Tício empurra Polifemo na linha do trem e então responde por homicídio, Mévio responderá por partícipe do homicídio.”

Partícipe é quem contribui de alguma forma para o crime acontecer.

 “Tício e Mévio são inimigos. Mévio é um matador de aluguel e disse que mataria o inimigo na primeira oportunidade. Um dia Tício viu Mévio chegando de longe, mas como andava armado já ficou atento. Quando Mévio coloca a mão no bolso Tício dispara cinco vezes contra ele, quando chega perto vê que Mévio não tinha nenhuma arma e sim um chocolate.”

Trata-se de legítima defesa putativa (imaginária).

Na legítima defesa putativa, o indivíduo imagina estar em legítima defesa, reagindo contra uma agressão inexistente.

 “Tício tem 78 anos, é dono de uma padaria e é um grande corredor, ele se casa com Perséfone de 19 anos. Seu filho Ticinho (18), resolve matar o pai para ficar com a madrasta e a padaria. Ele vê o pai, mira, atira e ao chegar peto vê que na verdade atirou em Manoel, um concorrente de seu pai que estava com uma roupa emprestada. Ele pensou que mataria seu pai, mas matou outra pessoa. Ticinho responderia por parricídio? SIM.”

Houve erro quanto à pessoa, onde não importa a característica da vítima real, mas sim da vítima pretendida.

Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela.

 “Ticinho tem 17 anos, 11 meses e 20 dias, é emancipado e casado. Ele esfaqueia Mévio que não morre imediatamente, mas fica no hospital por várias semanas. Mévio morre devido aos ferimentos causados pelas facadas depois que Tício fez 18 anos.”

Tício não responde por homicídio, pois em Direito Penal o que vale é o tempo do crime.

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

No Brasil, considera-se praticado o crime no momento em que o autor do fato praticou a conduta, sendo irrelevante o momento em que se deu o resultado.

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O que o contemporâneo? (Resenha)

CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA DO ESTADO - PROFESSOR LUIS AUGUSTO GUISARD

O texto “O que é o contemporâneo?” foi escrito a partir da lição inaugural para o curso de Filosofia Teorética, ministrado por Giorgio Agamben entre 2006 e 2007. Sua intenção foi a de demonstrar aos alunos que a capacidade de cada um deles de se fazer contemporâneo ao seu tempo, assim como ao de autores e textos que ali analisariam, era essencial para o sucesso do curso. O que encontramos nesse texto, portanto, é uma compreensão mais ampla do conceito de contemporaneidade.

Diferente da palavra — e do seu significado inscrito nos dicionários gramáticas — , Agamben se preocupa aqui com o conceito. Contrariando o que mais comumente pensamos, aquele que adere sem atritos ao seu próprio tempo, sentindo-se em harmonia total com ele e com seus elementos, não poderia ser contemporâneo. É com o conceito de intempestividade de Nietzsche que o autor começa a delimitar sua concepção. Mas como poderia o intempestivo, o inoportuno, definido como aquele que está “fora do tempo próprio”, “imprevisto, súbito”, ser tomado como uma característica do contemporâneo? Pois é. Assim é (ou deveria ser) a filosofia e a ciência: rejeitando as mais óbvias constatações, nos provam que aparências opostas podem constituir conceitos complementares.

Em suas “Considerações Intempestivas” Nietzsche declara que “Intempestiva essa consideração o é porque procura compreender como um mal, um inconveniente e um defeito algo do qual a época justamente se orgulha” (NIETZSCHE apud AGAMBEN, p.58). Nesse sentido, é por não se adequar perfeitamente a seu tempo que o filósofo poderia melhor compreendê-lo.

Ofereço novo exemplo: é muito comum a frase “quem está de fora enxerga melhor”; diria até que esse princípio é a base e legitimação para que procuremos ou aceitemos qualquer tipo de conselho. A mesma lógica perpassa a concepção de que a intempestividade é característica indispensável ao contemporâneo. Quando buscamos conselhos ou opiniões externas, recorremos não a qualquer um, mas ao amigo, aquele que trará o olhar de fora, mas que só pode fazê-lo por conhecer os elementos envolvidos; ele é externo, mas nunca alheio. É também assim com a contemporaneidade. O contemporâneo não é aquele que deseja viver em outro tempo, um nostálgico que se sente pertencente mais à Rússia de 17 ou ao Brasil de 64 do que ao período em que vive. Como define Agamben:

“A contemporaneidade, portanto, é uma singular relação com o próprio tempo, que adere a este e, ao mesmo tempo, dele toma distâncias; mais precisamente, essa é a relação com o tempo que a este adere através de uma dissociação e um anacronismo. Aqueles que coincidem muito plenamente com a época, que em todos os aspectos a esta aderem perfeitamente, não são contemporâneos porque, exatamente por isso, não conseguem vê-la, não podem manter fixo o olhar sobre ela” (AGAMBEN, p.59).

O autor prossegue dizendo, com a ajuda de Osip Mandel’stam*, que o contemporâneo é aquele que mantém fixo o olhar em seu próprio tempo, para nele enxergar não as luzes, mas sua escuridão. O que seria essa escuridão? O que encontra o contemporâneo ao encará-la?

O Escuro

Segundo a neurofisiologia da visão, a ausência de luz desinibe as off-cells, células periféricas da nossa retina. Elas, quando em atividade, produzem uma forma específica de visão a que chamamos “escuro”. Nesse sentido, o escuro não é apenas “ausência de luz” ou uma “não-visão”, mas resultado de uma atividade especial da nossa retina.

Nesse sentido, perceber o escuro não é passividade. Implica a capacidade de neutralizar as luzes do seu tempo e enxergar as suas trevas, com a consciência de serem elas partes indissociáveis.

Já para a astrofísica contemporânea o escuro que enxergamos ao observar o céu noturno nada mais é do que a luz que não pode nos alcançar, ainda que sua viagem em nossa direção seja incansável. Isso porque ela provém de galáxias que se distanciam de nós a uma velocidade superior à da luz. O presente é como essa luz. O presente nunca pode nos alcançar.

“Perceber no escuro do presente essa luz que procura nos alcançar mas não pode fazê-lo, isso significa ser contemporâneo. Por isso os contemporâneos são raros. E por isso ser contemporâneo é, antes de tudo, uma questão de coragem: porque significa ser capaz não apenas de manter fixo o olhar no escuro da época, mas também de perceber nesse escuro uma luz que, dirigida para nós, distancia-se infinitamente de nós. Ou ainda: ser pontual num compromisso ao qual se pode apenas faltar” (AGAMBEN, p.65).

A contemporaneidade possui particular relação também com o arcaico. Isso porque é preciso, para ser contemporâneo, enxergar no que há de mais recente os vestígios de sua origem. Pois, assim como a infância se faz presente e atuante na vida adulta, o passado — a origem — permanece ligado ao caminho da história (ao seu devir) e agindo sobre ele.

Aqueles que se dedicaram a pensar a contemporaneidade só puderam fazê-lo pois introduziram no tempo uma cisão, uma ruptura, retirando o presente da “homogeneidade inerte do tempo linear”, de forma a ter um olhar renovado diante da relação entre os tempos (como entre o arcaico e o atual). Quando o indivíduo consegue se referir ao seu tempo, necessariamente deve enxergar um ponto de cisão, uma fratura no desenrolar da história. E é desse ponto de ruptura que pode lançar um novo olhar não só para o seu tempo, como também para o passado.

“Isso significa que o contemporâneo não é apenas aquele que, percebendo o escuro do presente, nele apreende a resoluta luz; é também aquele que dividindo e interpolando o tempo, está à altura de transformá-lo e de colocá-lo em relação com os outros tempos, de nele ler de modo inédito a história, de ‘citá-la’ segundo uma necessidade que não provém do seu arbítrio, mas de uma exigência à qual ele não pode responder. É como se aquela invisível luz, que é o escuro do presente, projetasse a sua sombra sobre o passado, e este, tocado por esse facho de sombra, adquirisse a capacidade de responder às trevas do agora” (AGAMBEN, p.72).

A contemporaneidade, portanto, pode ser compreendida como uma relação que o indivíduo assume com o seu tempo (ou com qualquer outro tempo sobre o qual lance seu olhar), por meio da qual produz ou identifica no desenrolar da história pontos de cisão e, a partir deles pode neutralizar o brilho que tudo aquilo que é novo e moderno emite, para enxergar suas trevas. É também o contemporâneo que, conhecendo o escuro do seu tempo, pode voltar-se para a origem (para o passado) e questioná-la quanto às suas consequências.

*Agamben coloca trechos do poema A Era, datado de 1923, demonstrando a relação que assumo o poeta com o próprio tempo.

Referências bibliográficas

AGAMBEN, GIORGIO. “O que é o Contemporâneo?” In: O que é o Contemporâneo? e outros ensaios; [tradutor Vinícius Nicastro Honesko]. — Chapecó, SC: Argos, 2009.

Conteúdo do blog de Karina C. S

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A verdade e as formas jurídicas (pontos principais)

CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA DO ESTADO - PROFESSOR LUIS AUGUSTO GUISARD

A insolência, a desenvoltura de Nietzsche ao dizer que o conhecimento foi inventado sobre um astro e em um determinado momento. Falo de insolência pelo kantismo. E a idéia de que o tempo e o espaço podem preexistir ao conhecimento, a idéia de que o tempo e o espaço não são formas do conhecimento, mas, pelo contrário, espécie de rochas primitivas sobre as quais o conhecimento vem se fixar, é para a época absolutamente inadmissível.

Nietzsche afirma que, em um determinado ponto do tempo e em um determinado lugar do universo, animais inteligentes inventaram o conhecimento; a palavra que emprega, invenção, - o termo alemão é Erfindung -, é frequentemente retomada em seus textos, e sempre com sentido e intenção polêmicos. Quando fala de invenção, Nietzsche tem sempre em mente uma palavra que opõe a invenção, a palavra origem. Quando diz invenção é para não dizer origem; quando diz Erfindung é para não dizer Ursprung. Tem-se certo número de provas disto.

Nietzsche diz que Schopenhauer cometeu o erro de procurar a origem – Ursprung - da religião em um sentimento metafísico, que estaria presente em todos os homens e conteria, por antecipação, o núcleo de toda religião, seu modelo ao mesmo tempo verdadeiro e essencial. Nietzsche afirma: eis uma análise da história da religião que é totalmente falsa, pois admitir que a religião tem origem em um sentimento metafísico significa, pura e simplesmente, que a religião já estava dada. Pois a religião não tem origem, não tem Ursprung, ela foi inventada, houve uma Erfindung da religião.

A invenção - Erfindung - para Nietzsche é, por um lado, uma ruptura, por outro, algo que possui um pequeno começo, baixo, mesquinho, inconfessável. O historiador não deve temer as mesquinharias, pois foi de mesquinharia em mesquinharia, de pequena em pequena coisa, que finalmente as grandes coisas se formaram.

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Direito de morte e poder sobre a vida – Biopoder. (Resenha)

CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA DO ESTADO - PROFESSOR LUIS AUGUSTO GUISARD

Foucault vem a afirmar que um dos privilégios característicos de um poder soberano é o próprio “direito de vida e de morte”, este herdeiro direto do pátria potestas, que considerava ao pai de família romano todo o direito de dispor da vida de seus filhos e de seus escravos, onde se podia retirar-lhes a vida já que a estes tinha dado.

Tal direito é assim formulado como o direito de “causar a morte” ou de “deixar viver” e o poder como aquele que dava direito de apreensão das coisas, dos corpos, do tempo, como o próprio apoderamento da vida, nem que seja para suprimi-la.

Foucault nos mostra que o direito de morte se deslocará e se apoderará de exigências de poder que ‘gerem a vida’ e que a ordenem em função de seus ditames; tal poder de morte se apresentará como um complemento de um poder que se exerce sobre a vida, empreendendo sua gestão, majoração, multiplicação e exercício através de controles muito bem precisos e regulados.

O princípio de poder matar para viver vem, dessa forma, ser a tática do Estado, não apenas girando em torno da questão jurídica, da soberania, mas em torno daquilo que diz do biológico de uma população, daquilo que se exerce no nível da vida, da espécie, da raça e dos fenômenos relativos à população: a pena de morte é um exemplo disso que junto com a guerra veio a se tornar o direito do soberano frente a contrariedade de suas vontades e leis.

Quando o poder vem assumir a função de “gerir a vida” é que se torna mais difícil a aplicação da pena de morte, e esta só é legitimada para aqueles que constituam uma espécie de perigo biológico para os outros, e é sobre a vida propriamente que se estabelecem os pontos de fixação.

Esse poder de vida se desenvolveu a partir do século XVII em duas formas principais: O primeiro centra-se no corpo como maquina, no seu adestramento, na ampliação de suas aptidões, na extorsão de forças, no crescimento de sua utilidade e docilidade, ainda imerso e integrado em sistemas de controles eficazes e econômicos assegurados por procedimentos de poder que caracterizam as disciplinas.

Uma segunda forma vem a se dar no próprio corpo atravessado pela mecânica do ser vivo, dos processos biológicos, como no nascimento, na mortalidade, na longevidade, processos estes que são assumidos mediante toda uma série de intervenções e controles reguladores, ou seja, uma “bio-política” da população.

Tais disciplinas do corpo e as regulações da população se constituem e se interligam por feixes de relações desenvolvendo e organizando o poder sobre a vida. Foucault afirma que a velha potência da morte é recoberta pela administração dos corpos e pela gestão calculista da vida, vindo assim a inaugurar a era de um “bio-poder”.

Tal bio-poder vem a ser o elemento indispensável ao desenvolvimento do sistema capitalista que só pode ser garantido frente ao controle dos corpos no aparelho de produção e pelo ajustamento de tais fenômenos frente aos processos econômicos. É dessa forma que o biológico reflete-se no político, controlando o saber e intervindo sobre o poder.

Frente ao desenvolvimento desse bio-poder tem-se a importância da atuação da norma, esta sustentada pelo ‘sistema jurídico da lei’, que não deixa de ser articulada, armada e que tem como munição própria a morte. Àqueles que transgridem tal norma, como último recurso, esta se vem como a ameaça absoluta. Porém quando o poder vem a se encarregar da vida esta terá necessidades de mecanismos incessantes ao mesmo que reguladores e corretivos: qualificando, medindo, qualificando, hierarquizando...

A lei assim funciona cada vez mais como ‘norma’ e a ‘instituição judiciaria’ vem assim a se integrar cada vez mais um conjunto de aparelhos cujas mesmas funções são acima de tudo reguladoras.

Insere-se assim vigilâncias constantes e sutis, controles ordenados, exames médicos e psicológicos de diversos modos, medidas constantes, dados científicos e estatísticos frente ao corpo social. Exemplos pontuais são o que ocorrem no âmbito do judiciário frente às demandas dos mais diversos setores e técnicos para com os profissionais psi através de decisões que se tornam resolutivas e acima de tudo justas e verdadeiras.

Foucault em “A Verdade e as Formas Jurídicas” vem a afirmar que a sociedade contemporânea não é apenas uma sociedade de controle, mas que é acima de tudo uma “sociedade disciplinar”. Enumera no início do século XIX como bateria de penalidades a deportação, o trabalho forçado, a vergonha o escândalo público e a pena de talião. Apresenta que esses projetos foram substituídos pelo encarceramento, pela prisão.

A noção de periculosidade de fins do século XIX vem a significar que um indivíduo deva ser considerado “perigoso” pelo nível das virtualidades e não ao nível de seus atos, não das efetividades de uma infração, mas das ameaças que elas poderiam vir a representar.

O controle dos indivíduos deixa de ser exclusivo do sistema judiciário e se abarca a toda uma série de outros poderes laterais, a margem da justiça, em toda uma rede de vigilância e correção: A policia para a vigilância; para a psicologia, a medicina, a pedagogia e a criminologia ficam para a correção. Toda uma rede composta por escolas, hospitais psiquiátricos, asilos e tantas outras “instituições de seqüestro” vem a desempenhar um papel que não judiciário, mas que tem como função majoritária corrigir as virtualidades.

Essa é a época da ortopedia social, que faz o uso de uma forma de poder que tem como meta o controle social; o Panopticon de Bentham é o esquema ilustrativo por excelência de tais formas de controle.

Foucault define por Panoptismo a forma com a qual se exerce sobre os indivíduos a vigilância de modo individual e continuo frente à formação e transformação do social em função de determinadas normas sustentadas na tríplice “vigilância-controle-correção”, não do que se faz, mas daquilo que se poderia vir a fazer.

Uma característica de nossa época atual vem fazer com que as diversas instituições e instancias de poder – sejam elas a escola, a prisão, a fábrica, os hospitais – tomem como finalidade a fixação, a inclusão, uma forma de garantir a produção e os produtores em função da norma.

Tomando-se dos indivíduos o tempo, seus corpos, criando-se um poder econômico-político que se desdobra num poder jurídico criam-se os artifícios necessários para se formar instituições de sequestro que esquematicamente criam o jogo já definindo de antemão suas regras.

Especificamente naquilo que se refere ao judiciário, é nesse que se pode firmar as ordens assim como as decisões, e nesse ainda que se garantem as funções como também a produção e a aprendizagem. O judiciário vem com o direito de punir, e de recompensar, avaliar e classificar, determinando aquilo que é o melhor e o pior. A jurisdição como forma de acompanhamento e controle estabelece modos de controle de vida promovendo modos de ser e de estar bem específicos através de códigos, demandas, estatutos, discursos, conselhos éticas, políticas e práticas de atuação que englobam o indivíduo como um todo o absorvendo na máquina neoliberal.

Quanto à psicologia, enquanto uma ciência, enquanto um especialismo, caberia a predição e predefinição de comportamentos através de laudos, de avaliações, pareceres e relatórios que vem aprisionar os acontecimentos de uma vida e cercear os mais diversos contextos em um plano psíquico, individual e histórico submetendo-os a um controle social que serializa, ao mesmo que vem a servir aos interesses do Estado.

Frente a tal quadro, e ao confronto da psicologia com o judiciário faz-se necessário as interrogações das práticas pura e meramente assistencialistas e resolutivas superficialmente. Problematizando as diferentes instituições que compõem a malha social, isso nos incluindo, criando estratégias coletivas, intervenções políticas e públicas, práticas que possam romper de forma sutil com verdades sagradas e por muito tempo enrijecidas.

Referências bibliográficas:

FOUCAULT, Michel. A verdade e as formas jurídicas. Rio de Janeiro: PUC, NAU, 1996.

_________ .História da Sexualidade – A Vontade de Saber, Vol. I, RJ: Graal, 1977.

Conteúdo do blog de Allan de Aguiar

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Genealogia do Poder (Resenha)

CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA DO ESTADO - PROFESSOR LUIS AUGUSTO GUISARD

Michel Foucault em seu livro "Microfísica do poder” estuda as variantes que o termo poder possuir e como o ser humano interage com ele. No capítulo "genealogia do poder", Foucault faz a análise do termo sob seu ponto de vista genealógico sobre forte influência de Nietzsche.

O autor inicia o capitulo com uma reflexão acerca da crítica, tendência que orientou grande parte dos pensadores do século XX. Ele nos diz que a critica possui um aspecto local que foi por ele definido como "uma espécie de produção teórica que não necessita da concordância de um sistema comum para estabelecer sua validade" e essa crítica local trouxe consigo o que Foucault chama de retorno do saber resultando na insurreição dos saberes dominados, ou seja, o surgimento da oposição de saberes capazes de abalar a "ordem" preestabelecida pelo discurso científico. Os saberes dominados em Foucault podem ser classificados em dois grupos: (a) saberes de conteúdo histórico que foram sepultados e trazidos à tona com a crítica que caracterizam a erudição; (b) saberes tidos como desqualificados - ou saber das pessoas. Foucault demonstra que nos dois tipos de saber, erudito e desqualificado, o que existe em comum à eles é que ambos tratam do saber histórico de lutas já que as memórias sobre os combates abarcavam os dois tipos de saber dominado. 

Após sua definição de saber dominado, Foucault passa a definir a importância, não apenas metodológica, mas também ideológica da genealogia na construção do saber humano e na compreensão daquilo que por ele foi definido como relações de poder. Para ele a genealogia, diferentemente do discurso científico, consegue agrupar tanto aspectos do erudito como do saber das pessoas (saber tido como desqualificado) o que tornaria o saber local, histórico, capaz de se se opor aos efeitos de poder centralizadores do discurso científico. Logo, a genealogia seria uma anti-ciência e seu intuito é o de encontrar a essência do saber, retirando a condição que os saberes mascarados foram classificados. É através da genealogia que Foucault tenta compreender o poder. Para isso apresenta duas formas distintas da concepção de poder, a primeira jurídica e a segunda econômica. A primeira representa o poder como algo capaz de ser algo possuído, ou seja, um bem, algo concreto que pertence ao homem. Assim sendo, o homem poderia ceder seu poder por um ato de direito resultando em um contrato. A segunda característica do poder representa seu aspecto econômico, cuja expressão é analisada por Foucault sobre a perspectiva marxista. Nesta perspectiva o poder é tido como algo cujo papel é manter relações de produção e reproduzir uma dominação de classe. O autor diz que o poder não é o concreto, ou seja, não é um objeto em si que se dá ou retoma ou troca e também não é algo que visa pura e simplesmente a manutenção e reprodução das relações econômicas. Na verdade o poder se exerce (só existe em ação) e é uma relação de força. Logo, as relações de poder tem por base uma relação de força estabelecida na guerra e pela guerra.

Por fim, Foucault conclui o capítulo expondo que o poder possui dois esquemas de análise. O esquema contrato-opressão, que é o jurídico, baseado na oposição legitimo-ilegítimo e o esquema guerra-opressão que caracteriza-se na oposição luta e submissão.

O texto de Foucault é um texto cuja construção é muito bem feita e suas reflexões nos auxiliam bastante na compreensão de questões essenciais da vida humana. Mas o texto também nos apresenta uma questão, algumas vezes, até mesmo contraditória no que se refere à temática dos saberes que Foucault define e sua relação com o que podemos considerar sendo verdade ou não.

A busca de uma verdade orienta o pensamento humano desde os primórdios da razão. Foucault demonstra que esta busca possui um caráter temporário, afinal, quantas verdades sobre temas importantíssimos já se transformaram com o passar do tempo? Muitas. Assim, na tentativa de Foucault em expor os tipos de saberes, mais especificamente o saber tido como desqualificado, ele tem o objetivo de dar forças a esses saberes para conseguirem se opor ao discurso científico, mas nos parece que o autor deixa de fazer uma questão essencial antes de detalhar ou definir os saberes. Esta questão seria: até que ponto o saber das pessoas (saber tido como desqualificado) é verossímil para construção de uma essência do saber?

O francês Jean-Paul Sartre, por exemplo, abordou essa questão em sua filosofia existencialista, corrente filosófica muito influente na França do século XX. Para Sartre, a existência precede a essência, assim o indivíduo precisa existir para ser. Em uma de suas frases encontradas no texto "O existencialismo é um humanismo" Sartre consegue também expor a importância do outro na compreensão do eu, ao afirmar que "escolhendo-me, escolho o homem". Logo, quando me defino, defino a humanidade, pois o outro será aquilo que eu imagino ser. Fazendo um anexo com o pensamento foucaultiano vemos que ambos podem afirmar a verdade ser relativa, mas Sartre é quem define o limite do saber ao afirmar que o saber é relativo ao indivíduo e à sua compreensão do mundo que vive. 

Logo, se Foucault se preocupa tanto em desconstruir o poder do discurso científico, seria necessário, antes de tudo, abordar mais detalhadamente o tipo de saber que faria oposição ao saber erudito e definir se a verdade é esse algo relativo ou geral.

Referências bibliográficas

FOUCAULT, Michel. Genealogia do poder. In Microfísica do poder - pp.167-177.

Conteúdo do blog Boteco Sociológico

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Organização político-administrativa

DIREITO CONSTITUCIONAL I - PROFESSOR PAULO DE TARSO NERI

O art 1º estabelece que a república se dá pela união dos estados, DF e municípios.

A forma de Estado, maneira pela qual o Estado se organiza internamente é a Federação. Contrapõe-se à organização unitária. Há uma descentralização política e administrativa, cada ente tem seu poder executivo, legislativo e judiciário.

Art 18 da CF, entes são autônomos e têm capacidade para se manter com seus próprios recursos.

Art 145 da CF permite que os entes criem tributos.

Características da federação:

·         Descentralização do poder, a CF concede autonomia aos entes.

·         Repartição de competências.

·         Constituição rígida com base jurídica: garante a distribuição de competências.

·         Inexistência do direito de sucessão: indissolubilidade do Estado.

·         Soberania do Estado Federal.

·         Auto-organização dos estados membros (constituições estaduais).

·         Repartição de receitas

Art. 18: Vedações aos entes

I – confirma o Estado laico, deve haver separação entre Estado e religião; se for de interesse público poderá colaborar com algo ligado à religião.

II – O Estado não pode se negar a garantir a veracidade do que consta num documento público.

III – Não se pode diferenciar brasileiros entre si.

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Lei complementar X Lei ordinária

DIREITO CONSTITUCIONAL I - PROFESSOR PAULO DE TARSO NERI

Uma das principais diferenças é a competência de cada uma. A complementar deve estar prevista, de modo expresso, na constituição federal. Outra diferença é o quórum de aprovação.

Lei ordinária é aprovada por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Já a complementar será aprovada por maioria absoluta.

Efeito repristinatório

Acontece quando o STF julga uma lei inconstitucional e a anterior volta a vigorar. É regra no ordenamento jurídico brasileiro.