Jan 3, 2017
Fiscalização de obras e poder de polícia do servidor público
Fiscalização de obras e poder de polícia do servidor público
A Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios a competência para realizar atividades de regulação dos meios de proteção e de defesa da saúde pública. Cabe, assim, aos municípios, por exemplo, estabelecer normas de construção, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano de modo a evitar eventuais acidentes causados pela má gestão das construções públicas ou privadas. Nesse sentido,…
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