CRFB/88: art. 5, Inciso XLIV – Proteção à ordem constitucional e à democracia “Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;” @STF_oficial @MPF_PGR @policiafederal @CFOAB #odionao @uoloficial @uolnoticias https://www.instagram.com/p/CTh-O7NAy69/?utm_medium=tumblr















