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Câmara conclui votação da PEC dos Precatórios em primeiro turno

Reprodução: © Antônio Augusto/Câmara dos Deputados Segundo turno pode ser votado nesta terça Publicado em 09/11/2021 - 20:09 Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil - Brasília A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (9) a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição 23/21, a PEC dos Precatórios, com a votação dos destaques após a aprovação do texto-base na madrugada de quinta-feira (4). O único destaque aprovado foi o instrumento que blinda a chamada “regra de ouro”. A medida impede que o governo contorne o dispositivo por meio da lei orçamentária.

A regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública. Os parlamentares aprovaram a quebra de interstício, o que pode permitir a análise da proposta sem o intervalo de cinco sessões do plenário. A previsão do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), é colocar o segundo turno da PEC para votação ainda nesta noite. Para que a proposta seja aprovada são necessários, no mínimo, 308 votos, o correspondente a três quintos dos 513 deputados.

Entenda a PEC dos Precatórios

A PEC define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano. A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será definido com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Na prática, a PEC abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400. Edição: Fábio Massalli

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Regra de ouro é mantida na votação dos destaques à PEC dos Precatórios

Reprodução: © Antônio Augusto/Câmara dos Deputados Texto principal foi aprovado na madrugada de quarta-feira Publicado em 09/11/2021 - 18:10 Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil - Brasília O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a blindagem de alteração da “regra de ouro”, em votação dos destaques à Proposta de Emenda à Constituição 23/21, a PEC dos Precatórios, impedindo que o governo federal contorne o dispositivo por meio da lei orçamentária.

Proposto pelo partido Novo, o destaque recebeu 303 votos favoráveis e 167 contrários. Para que o trecho fosse mantido no texto, eram necessários, pelo menos, 308 votos favoráveis. A regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública. O texto principal da PEC dos Precatórios foi aprovado na madrugada de quinta-feira (4) em primeiro turno por 312 votos favoráveis e 144 contrários. Hoje, os deputados analisam os destaques ao texto, ou seja, propostas de modificações de trechos da PEC que trata do pagamento de precatórios, as dívidas contraídas pelos governos, em todas as esferas, quando são condenados em instância final pela Justiça a pagar a pessoas físicas ou jurídicas. A expectativa é que, após a votação dos destaques, a PEC seja votada em segundo turno ainda nesta terça-feira. Para que a proposta seja aprovada são necessários, no mínimo, 308 votos, o correspondente a três quintos dos 513 deputados.

PEC dos Precatórios

A PEC dos Precatórios define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano. A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Na prática, a aprovação da PEC abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, no valor mensal de R$ 400. Edição: Fernando Fraga

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Regra de ouro não será cumprida nos próximos anos

Secretário lembra que norma não é cumprida desde o ano passado

Regra de ouro não será cumprida nos próximos anos - O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou hoje (14) que a regra de ouro precisará ser revista porque não será possível cumpri-la nos próximos anos. Mansueto Almeida participa de audiência pública virtual promovida pela Comissão Mista do Congresso Nacional para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao novo coronavírus, causador da covid-19. A regra de ouro proíbe o Executivo de se endividar para pagar as despesas correntes – como são chamados os gastos da administração pública para manter seus serviços em funcionamento. Mansueto Almeida lembrou que, desde o ano passado, a regra de ouro não é cumprida. “A regra de ouro é boa, mas o gasto e a perda de receita ficaram tão grandes, o buraco fiscal ficou tão grande, que hoje a gente tem que pedir emprestado para pagar despesas correntes essenciais. A gente vai ter que mudar a regra de ouro”, disse o secretário. Ele acrescentou que a regra não deve ser cumprida até o final do atual governo e “talvez não seja cumprida no início do próximo também”. Leia também: Orientações sobre o cadastro da dívida pública municipal no Sadipem

Dívida pública

O secretário disse que a dívida pública é alta, mas destacou que a preocupação do mercado é com a trajetória do endividamento nos próximos anos. “O mercado não consegue enxergar a dívida caindo em relação ao tamanho da economia.” De acordo com Mansueto, quanto mais o mercado tem dúvida sobre a trajetória da dívida, mais pede prêmio de risco para financiar o governo. O secretário estimou que a dívida pública encerre este ano em cerca de 90% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país). Ele acrescentou que a média da relação entre dívida e PIB dos países emergentes é de 50%. Para lidar com essa situação, será preciso manter o ajuste fiscal nos próximos anos, afirmou. Mansueto disse também que o aumento de gastos este ano será necessário para enfrentar a pandemia de covid-19, mas ressaltou que a expansão de despesas deve ser limitada a 2020. “Esse gasto é para despesa temporária, não para permanente.”

Investimento privado

O secretário do Tesouro disse ainda que a retomada da economia precisará de investimento privado. “E investimento privado vem. Olha o caso dos aeroportos no Brasil. A gente se acostumou no Brasil, por mais de 40 anos, que todos os aeroportos fossem públicos. Os aeroportos passaram para investimento privado. O serviço piorou? Não piorou." Mansueto citou também as rodovias, lembrando que várias são concessões que pagam pedágio, e diversas distribuidoras de energia elétrica, que foram privatizadas, e o serviço melhorou. "O grande fator de recuperação tem que ser o investimento, em especial o privado. Se tiver marco regulatório, o investimento vem”, enfatizou. Fonte Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2020. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais...

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Mary Kay Ash fundou sua empresa com base em valores fortíssimos que permeiam a Mary Kay no mundo todo até os dias de hoje. Um deles foi a Regra de Ouro: Trate os outros como gostaria de ser tratado. #MaryKayBrasil #RegraDeOuro #Valores #Missão #Visão #Business #Empreendedorismo https://www.instagram.com/p/B63LHSRDWr5/?igshid=njf04077vw1m

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Logo pela manhã um estímulo foda!! Semana segue. Reposted from @antonioarruda - Para emagrecer precisa ter consistência na dieta! Para hipertrofia precisa ter consistência nos treinos de musculação! Para ser campeão da sua modalidade ou para baixar suas metas pessoais, precisa de muita consistência nos treinos! Para ser um puta Personal, precisa estudar sem parar! Grande nomes nunca pararam, sempre estiveram dedicados de maneira absurda das suas metas e tinham CONSISTÊNCIA nisso! Steve Jobs tinha consistência nas inovações! Henry Ford tinha consistência em processos! Newton tinha consistência em estudar! Michael Jordan tinha consistência em treinar! E você às vezes deixar de ler um dia? Às vezes deixa de treinar por preguiça? Deixa de produzir conteúdo por falta de “inspiração”? Deixa de estudar por falta de tempo? Qual é a sua desculpa de verdade para não segurar uma dieta sem erros por 30-60 dias? Para não deixar de treinar por 3 meses? Para não ficar sem ler algo produtivo por mais de 6 meses? Para não deixar de ir a pelo menos 3-6 cursos por ano? Pare e pense se as desculpas são reais ou se são “muletas” que você está abraçado pensando que sem elas não vai conseguir andar?! Ou mesmo um dia correr! Pensa bem nisso e amanhã começa um novo dia de uma nova etapa da tua vida! Meus alunos de mentoria sabem o quantos vida deles mudou pra MUITO MELHOR depois que passamos a ter consistência em tudo que fazemos! #arrudaknows #consistencia #regradeouro #produzir #resultados #mentoria #mda - #regrann #protocolo84por15 #rogerspersonal #foconoobjetivo #18k (em Tava Por Ai) https://www.instagram.com/p/BtvOw5XBKE7/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=17hkgzgsdeozf