Mar 18, 2021
STF analisa primeiro caso de repercussão geral em recurso contra incidente de demandas repetitivas
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O presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, levou ao Plenário Virtual, para verificação de repercussão geral, recurso que discute repartição de receitas de IRRF nos municípios, previsto no artigo 158 da CF. Continue reading
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