⚖️ No primeiro dia do mês de abril/2020, foi editada a Medida Provisória nº 936, que veio Instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e dispor sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública. . . 💰 Dentro das disposições da Medida, consta o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago em casos de suspensão temporária do contrato de trabalho, ou na redução proporcional da jornada de trabalho e salário, que será pago exclusivamente enquanto durar alguma dessas situações. . . ⁉️ O valor do benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, observado o seguinte: . . ⚠️ Na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e, na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal: (i) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito; ou (ii) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, caso o empregador tenha auferido, no ano 2019, receita bruta superior a R$ 4,8 milhões de reais. . . 🎯Em caso de dúvidas consulte um advogado...⚖️ . . #beneficioemergencial #governofederal #MP936 #suspensaocontrato #diminuicaodejornada #rsdadv #direitoempalmas #advocaciaempalmas #advogadoempalmas #advogadonotocantins #tributarista #empresarial #advogadotributario #advogadoempresarial #penaltributario #tributariopenal #governancatributaria (em rsdadv) https://www.instagram.com/p/CE36iaKhM-S/?igshid=1syk4eh8iuj5b
