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O juiz de Direito em exercício Gustavo Henrique Nascimento Silva, da 6ª vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, condenou um plano de saúde ao pagamento de R$ 8 mil, a título de danos morais, a paciente com covid-19 que teve a internação em CTI negada por período de carência contratual. O autor da ação alegou que se encontrava com covid-19 e que teria apresentado comprometimento pulmonar de 10% a 25%, tendo sido indicada a internação em CTI, o que foi negado pela ré por carência contratual. Diante da negativa, o paciente requereu a concessão de tutela de urgência, a qual foi deferida para que a operadora autorizasse a internação. Na sentença de mérito, o juiz ponderou que a cláusula limitadora da cobertura requerida pelo autor deve ser interpretada da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 da lei 8.078/90. Além disso, o magistrado também citou o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da função social do contrato. Considerando a reprovabilidade da conduta da parte ré, o juiz reputou adequada a fixação de indenização no valor de R$ 8 mil. Fonte: https://bit.ly/3uz6QAr . . 🎯Em caso de dúvidas consulte um advogado...⚖️ . . #rsdadv #direitoempalmas #advocaciaempalmas #advogadoempalmas #advogadonotocantins #tributarista #empresarial #advogadotributario #advogadoempresarial #penaltributario #tributariopenal #governancatributaria #holding (em rsdadv) https://www.instagram.com/p/CWqoEsEF8lB/?utm_medium=tumblr

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Consumidor tem o direito de rescindir contrato formalizado com vendedor e ter restituído o valor pago, devidamente corrigido. Sob este entendimento, o desembargador Marcus da Costa Ferreira, do TJ/GO, deferiu liminar para suspender cobranças relativas a contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, bem como impedir que o consumidor tenha seu nome negativado. O autor ingressou com recurso contra decisão que negou a tutela de urgência. Asseverou que o entendimento jurisprudencial sobre o tema é de que o consumidor possui direito de rescindir o contrato. Destacou que não se encontra, no momento, inadimplente, mas que aguardar o resultado final da ação originária poderá causar-lhe danos irreversíveis, uma vez que não possui mais condições financeiras de arcar com as parcelas mensais. O relator destacou, ainda, que, embora conste a cláusula de alienação fiduciária no contrato celebrado entre as partes, a avença não foi registrada na matrícula do imóvel. Presentes os requisitos ensejadores da medida, concedeu liminar para determinar a suspensão das cobranças das parcelas relativas ao contrato firmado entre as partes, bem como, para que a ré/agravada se abstenha de inscrever o nome do autor/agravante nos órgãos de proteção ao crédito, até o final da demanda originária. Fonte: https://bit.ly/3EZeDMU Processo: 5488956-22.2021.8.09.0051 . . 🎯Em caso de dúvidas consulte um advogado...⚖️ . . #rsdadv #direitoempalmas #advocaciaempalmas #advogadoempalmas #advogadonotocantins #tributarista #empresarial #advogadotributario #advogadoempresarial #penaltributario #tributariopenal #governancatributaria #holding (em rsdadv) https://www.instagram.com/p/CWi1PYuFMo7/?utm_medium=tumblr

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Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juízo de Execução Penal que negou a um preso o direito de receber visitas presenciais de sua companheira em razão de uma condenação anterior que ela possui. Ao negar o recurso defensivo, o relator, desembargador Marcelo Gordo, disse que o parágrafo único do artigo 41, da Lei de Execuções Penais, estabelece que o direito de receber visitas de companheiras pode ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. Na hipótese dos autos, o magistrado considerou legítima a recusa em razão da condenação anterior da companheira do preso. Para Gordo, neste caso, deve prevalecer o interesse público de garantir a estabilidade e, principalmente, a segurança dentro do sistema prisional, até mesmo para resguardar a integridade física dos próprios detentos. Segundo o relator, não se trata de vedação ao direito de visita, mas sim uma "restrição legítima", com vista à proteção de um bem maior, que é a segurança no presídio: "No caso em tela, não há, pelo menos por ora, ilegalidade ou arbitrariedade a ser reparada, até porque a conduta do diretor da unidade prisional está embasada em regulamentação própria". Fonte: https://bit.ly/305WqNz 2182653-04.2021.8.26.0000 . . 🎯Em caso de dúvidas consulte um advogado...⚖️ . . #rsdadv #direitoempalmas #advocaciaempalmas #advogadoempalmas #advogadonotocantins #tributarista #empresarial #advogadotributario #advogadoempresarial #penaltributario #tributariopenal #governancatributaria #holding (em rsdadv) https://www.instagram.com/p/CWg1zDgFC21/?utm_medium=tumblr

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O STF reafirmou o entendimento de que o percentual a ser aplicado para a progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado, sem morte, que seja reincidente por crime comum é de 40%. A decisão se deu no ARE 1.327.963, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.169) e mérito julgado no plenário virtual. No caso concreto, trata-se de um condenado por tráfico de drogas que já tinha sido apenado pelo crime de furto. O TJ/SP determinou o cumprimento da fração de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime. O STJ retificou o cálculo para 40%, previsto no artigo 112, inciso V, da lei de execução penal. Contra essa decisão, o MPF apresentou o ARE ao Supremo. Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Gilmar Mendes, explicou que o pacote anticrime (lei 13.964/19) alterou o artigo 112 da LEP em relação à progressão de regime de condenados, prevendo três situações relevantes. No entanto, a lei não trata da situação de pessoa condenada anteriormente por crime não hediondo e, em seguida, por crime hediondo, ou seja, reincidente não específico. Não havendo previsão exata na norma, impõe-se a sua interpretação tendo em vista a primazia da posição mais favorável à defesa (no caso, 40%). Fonte: https://bit.ly/3idUdpu . . 🎯Em caso de dúvidas consulte um advogado...⚖️ . . #rsdadv #direitoempalmas #advocaciaempalmas #advogadoempalmas #advogadonotocantins #tributarista #empresarial #advogadotributario #advogadoempresarial #penaltributario #tributariopenal #governancatributaria #holding (em rsdadv) https://www.instagram.com/p/CWgdn_BlyGC/?utm_medium=tumblr

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O Congresso Nacional derrubou em 27/09, o veto do presidente da República ao projeto de lei que suspende despejos até 31 de dezembro deste ano, em razão da pandemia. O projeto proibia até o fim do ano a execução de ato ou decisão judicial, extrajudicial ou administrativa que impusesse desocupação ou remoção forçada coletiva de imóveis públicos ou privados. A matéria foi votada pela Câmara no início da tarde e ainda precisava ser analisada pelos senadores, mas um acordo de lideranças garantiu que o Senado também votasse pela derrubada do veto na segunda. Agora, o texto barrado pelo presidente passará a valer na prática. A proposta suspende a possibilidade de ação de despejo por decisão judicial em contratos de aluguel. Nesse caso, a medida só vale para quem deve um aluguel mensal de até R$ 600 (residencial) ou de até R$ 1,2 mil (não residencial). Além disso, a proposta interrompe a desocupação coletiva ou remoção forçada em propriedades urbanas e rurais, como em assentamentos. Fonte: https://bit.ly/3zTDgqd . . 🎯Em caso de dúvidas consulte um advogado...⚖️ . . #rsdadv #direitoempalmas #advocaciaempalmas #advogadoempalmas #advogadonotocantins #tributarista #empresarial #advogadotributario #advogadoempresarial #penaltributario #tributariopenal #governancatributaria #holding (em rsdadv) https://www.instagram.com/p/CWef541sb8z/?utm_medium=tumblr

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A Câmara dos Deputados aprovou em 28/9, por 443 votos a 14, o projeto que proíbe a divulgação em redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais de fotos ou vídeos da prática de infração de trânsito de natureza gravíssima. A matéria segue para o Senado. A medida suspende a carteira do motorista que infringir a lei de trânsito e postar vídeos ou imagens nas redes sociais. A proposta prevê a punição para publicações de infrações de natureza gravíssima: como avançar o sinal vermelho, dirigir sob efeito de álcool ou não cumprir com a suspensão ou a proibição do direito de dirigir. O projeto prevê a cassação do documento de habilitação em caso de reincidência da conduta no prazo de dois anos. O texto inclui a divulgação, publicação ou disseminação de condutas que coloquem em risco a integridade física própria e de terceiros ou que configurem crime de trânsito e a divulgação em meios eletrônicos e impressos. A exceção é para as publicações de terceiros que pretendem denunciar esses atos como forma de utilidade pública. A pessoa que divulgar esses atos será punida com multa de natureza gravíssima multiplicada por dez, aplicável também a pessoa jurídica. Estão incluídos nos atos a prática de rachas ou competições em vias públicas e a exibição de manobras. Fonte: https://bit.ly/3zQl156 . . 🎯Em caso de dúvidas consulte um advogado...⚖️ . . #rsdadv #direitoempalmas #advocaciaempalmas #advogadoempalmas #advogadonotocantins #tributarista #empresarial #advogadotributario #advogadoempresarial #penaltributario #tributariopenal #governancatributaria #holding (em rsdadv) https://www.instagram.com/p/CWbPVqdFL2D/?utm_medium=tumblr

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Omitir informações e afetar negativamente o consumidor pode ser passível de indenização por dano moral coletivo. De acordo com esse entendimento, a 23ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou a Telemar Norte Leste S.A. por ter omitido planos de telefonia popular para famílias inscritas em programas sociais do governo federal. Segundo o processo, a empresa era obrigada a oferecer o serviço acessível. O plano custava cerca de R$ 13 e R$ 15 com impostos e com variação de preço de acordo com cada estado. Porém, o Ministério Público, em investigação, não encontrou as ofertas em nenhum lugar nas lojas e os próprios funcionários da Telemar tiveram dificuldades para apresentar o referido serviço aos fiscais. Em vários casos, não havia sequer um aviso ou publicidade nos estabelecimentos da empresa. A empresa, em sua defesa, alegou que cumpre todas as medidas que lhe são exigidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e que não há provas confirmando a necessidade de adotar novas obrigações contratuais. Ao analisar os autos, o juiz Sérgio Henrique Fernandes afirmou que as prestadoras de serviço de telefonia são beneficiadas com a exploração dos serviços de telecomunicações e são obrigadas a cumprir contrapartidas, como esse serviço de baixo custo. O magistrado condenou a Telemar a paga indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 1 milhão. Fonte: https://bit.ly/3kHvdbU 5008760-79.2016.8.13.0024 . . 🎯Em caso de dúvidas consulte um advogado...⚖️ . . #rsdadv #direitoempalmas #advocaciaempalmas #advogadoempalmas #advogadonotocantins #tributarista #empresarial #advogadotributario #advogadoempresarial #penaltributario #tributariopenal #governancatributaria #holding (em rsdadv) https://www.instagram.com/p/CWYEJNHlvL9/?utm_medium=tumblr

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O trabalhador submetido ao regime de 12x36 horas tem direito à remuneração em dobro nos feriados trabalhados. Esse entendimento foi utilizado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condenar uma cooperativa médica de Santa Catarina a fazer esse pagamento a um técnico de enfermagem. De acordo com o colegiado, a lei busca assegurar ao trabalhador o direito ao repouso em datas comemorativas específicas, e essa norma está intimamente ligada à medicina e à segurança do trabalho. O técnico da Unimed de Joinville (SC) - Cooperativa de Trabalho Médico pediu na reclamação trabalhista o pagamento em dobro do trabalho realizado nos dias de feriado. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença. Para a corte regional, diante da legalidade do regime de compensação 12x36, não havia como deferir o pagamento, pois esse sistema de jornada já se presta a compensar o trabalho realizado nesses dias. No entanto, o relator do recurso de revista do técnico, ministro Caputo Bastos, explicou que, de acordo com o entendimento do TST (Súmula 444), o empregado sujeito ao regime de 12x36 tem direito à remuneração em dobro ao trabalho realizado nos feriados. Ele lembrou ainda que o artigo 9º da Lei 605/1949 busca assegurar ao trabalhador o direito ao repouso em datas comemorativas específicas, norma que está ligada à medicina e à segurança do trabalho. Fonte: https://bit.ly/39MB4pY RR 5213-93.2010.5.12.0028 . . 🎯Em caso de dúvidas consulte um advogado...⚖️ . . #rsdadv #direitoempalmas #advocaciaempalmas #advogadoempalmas #advogadonotocantins #tributarista #empresarial #advogadotributario #advogadoempresarial #penaltributario #tributariopenal #governancatributaria #holding (em rsdadv) https://www.instagram.com/p/CWW6hoBM-tS/?utm_medium=tumblr