Código de Defesa do Consumidor
Portugal precisa melhorar em muitos setores. A nossa economia interna recente-se da falta de uma Lei que agregue todos os direitos e deveres dos consumidores, Lei essa que deverá ser bem organizada e que, numa mesma Lei, possa falar de todos os setores do consumo, particularizando quando necessário, e generalizando quando não necessário.
Por exemplo, será que um consumidor deve ter direito a encontrar instalações sanitárias disponíveis? E será que estas instalações têm que estar abertas ou podem estar apenas disponíveis, se a gerência do espaço assim o entender, mediante entrega ou não da chave? Não deverá o WC ser um serviço disponível a todos, independentemente de serem ou não consumidores?
Muitas outras perguntas poderia fazer, mas o que importa acima de tudo é pensar no nosso conjunto de leis ligadas ao consumo, à garantia, à qualidade alimentar e ao necessário desvalorizar do produto ao longo do tempo, quando se tratam de produtos perecíveis.
A defesa do consumidor em Portugal é incentivada e levada a sério, com leis dentro da Constituição da República Portuguesa. Assim como no Br
Por exemplo, faz algum sentido que, numa pastelaria que encerra às 20:00, uma pessoa que chegue às 19:00 pague o mesmo preço por uma Bola de Berlim que uma pessoa que a consumiu no período da manhã? Precisamos evitar o desperdício alimentar e isso só se faz com redução de preços ao longo do dia. Afinal, no fim do dia estes alimentos, na sua maioria, são descartados.
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A APP "To Good To Go" tem esse objetivo, mas não há nenhuma obrigação legal de um empresário integrar esta rede.
Sinceramente, no meu entender, faz falta que a lei pegue nesta ideia e permita melhorar a vida de todos, mas não é só nas pastelarias ou nos restaurantes que precisamos combater o desperdício. Precisamos fazer esse combate, também, nas restantes superfícies comerciais de venda de alimentos. Precisa o legislador dizer que, nos últimos 7 dias de validade, um produto deve ver o seu preço reduzir. Isso deve ser assim. Precisamos otimizar o processo de encomenda de artigos e deixar de ter artigos numa prateleira que vão acabar por não se vender em tempo útil e não serão, assim, aproveitados.
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Outra coisa muito importante é a forma em como se faz a fatura. Parece que podemos pensar numa nova forma de se faturar, mas, mais que isso, podemos, com esses dados da nossa faturação, poder analisar onde gastamos o nosso dinheiro e, depois, onde podemos, aqui ou ali, fazer algumas poupanças.
Defendo, por isso, as e-Faturas que, depois, levariam a uma impressão em papel única por mês, se solicitada pelo cliente. Por exemplo, na farmácia faríamos o consumo e pagamos, poderíamos ver digitalmente os valores a serem somados, mas, no fim do mês, o conjunto de consumos seria condensado num único documento e enviado para consulta do cliente.
O formato do documento deveria ser compatível com as diferentes folhas de calculo disponíveis na web para que a análise pudesse facilmente ser realizada.
Se a lei pode não ser propriamente sua amiga neste assunto, há aqui um conselho precioso para se precaver
E, agora, a divisão da conta no processo de pagamento. Como é possível que o consumidor não seja entendido como uma pessoa e não uma mesa.
Será que não devemos ter os pedidos organizados por mesa e, depois, em função da pessoa que consumiu ou da que solicitou os itens a consumir?
Concluindo...
Aqui fica um conjunto de perguntas que gostaria de ver consideradas numa futura legislatura.