Considerando que as atividades do nutricionista nos estabelecimentos de saúde compreendem a de registrar em prontuário do paciente o diagnóstico nutricional, a prescrição dietética e a evolução do estado nutricional e complementação de dados da intervenção realizada, de acordo com protocolos preestabelecidos pelo serviço e aprovados pela instituição;
Considerando os critérios para prescrição dietética pelo nutricionista na área de nutrição clínica e os preceitos da ética profissional relacionados aos deveres, responsabilidades e relações com outros profissionais;
Todas as informações clínicas e administrativas relacionadas à assistência nutricional do paciente deverão ser registradas no prontuário deste.
§ 1º Na primeira consulta ou atendimento inicial e considerando as características de cada instituição, o nutricionista deverá efetuar o registro no prontuário do paciente das seguintes informações:
I. identificação do paciente, salvo se tal já tiver sido feito anteriormente por outro profissional da equipe: nome completo, data de nascimento, idade, sexo, gênero, estado civil, nacionalidade, naturalidade, etnia, escolaridade, profissão, endereço completo, endereço eletrônico e telefones, assim como dados do responsável legal, se for o caso; a pedido do paciente poderá ser incluído o "nome social", a seguir ao nome constante da identificação civil;
II. triagem nutricional para avaliação de risco nutricional e nível de atendimento nutricional;
III. identificação do nível de assistência de nutrição para estabelecer conduta dietoterápica adequada;
IV. anamnese alimentar e nutricional compreendendo informações sobre o nível de atividade física e mobilidade, história clínica individual e familiar, história pregressa do paciente relacionada à nutrição, aplicação de inquérito de consumo alimentar (com identificação do nível socioeconômico), intolerâncias, aversões, alergias e restrições alimentares, alterações ponderais recentes, medicamentos em uso, queixas, sinais e sintomas, estes em especial do sistema digestório, exames bioquímicos prévios e atuais;
V. avaliação do estado nutricional compreendendo: obrigatoriamente, avaliação antropométrica (peso, estatura, Índice de Massa Corporal - IMC) e avaliação dos indicadores clínicos e laboratoriais, quando houver; complementarmente, exame físico nutricional, circunferências, pregas cutâneas e outros métodos para avaliação da composição corporal;
VI. hipótese diagnóstico de nutrição, e, se couber, diagnóstico nutricional, com identificação e determinação do estado nutricional do paciente, com indicação do protocolo referencial utilizado;
VII. determinação das necessidades nutricionais específicas, quando aplicável, com base na avaliação do estado nutricional realizada;
VIII. prescrição dietética: obrigatoriamente, data, horário, características da dieta (valor energético total, consistência da alimentação, composição de macro e micronutrientes mais importantes para o paciente, fracionamento, doses, incluindo volume e gramatura), conforme o caso, assim como outras informações nutricionais pertinentes.
Constitui infração ético-disciplinar a ação ou omissão, ainda que sob a forma de participação ou conivência, que implique em desobediência ou inobservância de qualquer modo às disposições deste Código.
Contudo, a profissão de nutricionista é regulamentada por meio da Lei n.º 8.234/1991, que define as atividades privativas e complementares desse profissional. De acordo com essa lei, o nutricionista é o profissional de saúde portador de diploma expedido por escolas de graduação em nutrição registradas no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura e inscrito no CRN da respectiva jurisdição, a qual comprova sua habilitação profissional.
Assim, é dever do nutricionista atender às normativas gerais impostas aos cidadãos, de responsabilidades civil e penal, às pertinentes ao exercício profissional estabelecidas pelo Estado e às específicas delegadas por órgãos profissionais, sobretudo referentes às responsabilidades técnica e ética. A transgressão a qualquer das responsabilidades mencionadas pode acarretar sanções de natureza jurídica e ético-disciplinares.
O Código Penal aplica-se ao nutricionista sempre que seus atos resultarem em algum dano à saúde, à honra e ao patrimônio CRN-8 16 ÍNDICE de outrem, por crime doloso ou culposo, especialmente nos casos de omissão do profissional. Considera-se imprudência: o ato de agir perigosamente, com falta de moderação ou precaução; a violação das regras ou leis; o comportamento de precipitação. A negligência é a ausência de cuidado ou de aplicação numa determinada situação, tarefa ou ocorrência, falta de atenção, precauções e reflexão, inação, indolência, inércia e passividade. A imperícia é agir com inaptidão, falta de qualificação técnica, teórica ou prática, ou ausência de conhecimentos elementares e básicos da profissão, isto é, a incapacidade, a falta de habilidade específica para a realização de uma atividade técnica ou científica.
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