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Comentários ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Manaus. Por Thayana Praia e João Bosco Omena, Alunos-Residentes da ESAP-PGE/AM

O Regime Próprio de Previdência do Município de Manaus é gerido pela Manaus Previdência, autarquia criada pela Lei n. 1.803/2013, integrante da administração indireta da Prefeitura de Manaus. A Manaus Previdência é dotada de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Vincula-se, para fins de controle finalístico, à Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef).

A lei que rege o regime próprio dos servidores de Manaus é a lei 870/2005. Mencionada lei estabelece quem são os beneficiários, dependentes, prevê os benefícios, dentre outras coisas.

Sobre tal regime, podemos elencar algumas curiosidades:

1. Contrair novo matrimônio não é necessariamente causa de perda da qualidade de dependente.

Essa ideia é bastante difundida na sociedade por leigos, no entanto, embora dependa da determinaçãode cada regime, no regime próprio dos servidores de Manaus, o novo matrimônio não é causa de perda da dependência, se o ex-cônjugue é credor alimentício do servidor (artigo 9-A, I).

2. A Lei 870/2005 não prevê como dependente o menor sob guarda, apenas o tutelado (artigo 9º).

Todavia, é importante expor que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o menor sob guarda é dependente do servidor para fins previdenciários. Segue abaixo julgado do e. STJ, a esse respeito:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MENOR SOB GUARDA. ALINHAMENTO DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.

1. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ. É conferida ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários ( AgRg noREsp 1.476.567/MG, Rel Ministro Mauro Campbell Marques –Dje08/10/2014) 2. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no AREsp 59461 / MG. Ministro OLINDO MENEZES. T1 - PRIMEIRA TURMA, julgado dia 10/11/2015, DJe 20/11/2015)

3. Os servidores inativos e pensionistas são obrigados a se apresentar anualmente, durante o mês de seu aniversário, no MANAUSPREV para atualizarem e confirmarem os respectivos cadastros.O não comparecimento para atualização de dados ensejará a suspensão do pagamento do benefício (artigo 11, §§ 4º e 5º).

4. O salário família é pago ao servidor que tiver dependente de até 14 anos de idade ou inválido. O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado (artigo 39).

5. A lei prevê um benefício chamado pensão provisória, assim denominada aquela concedida em caso de morte presumida (artigo 41, §1º).

6. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto nos casos de pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, hipótese em que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa (artigo 46)

TJ/AM condena banco ao pagamento de indenização por danos morais a deficiente visual em virtude de ausência de medidas inclusivas, carecendo a agência de acessibilidade

Legislação comentada: Lei Estadual n. 4.299/2016. Por Eduardo Marinho, Aluno-Residente da ESAP-PGE/AM

Lei Ordinária nº 4.299/2016 de 18/01/2016.

DISPÕE sobre o acesso do profissional de educação física às academias de ginástica do Estado do Amazonas para prestação de serviço de o acompanhamento de clientes.

Nesse momento, nos limitaremos a analisar a matéria que referida lei veicula e consequentemente se é o Estado competente para legislar sobre o assunto.

De acordo com seu art. 1º os consumidores de serviços das academias de ginástica do Estado do Amazonas e estabelecimentos similares, devidamente matriculados, poderão ingressar nos respectivos estabelecimentos acompanhados por profissionais particulares de educação física. E seu §1º assevera que os profissionais de educação de que trata o caput terão livre acesso às academias de ginástica no exercício da função de orientar e acompanhar as atividades físicas dos clientes, bastando a comprovação do registro e regularidade no Conselho Regional de Educação Física.

Notou o legislador que normalmente as academias cobram uma espécie de taxa de tais profissionais (os chamados personal trainer), custo que é repassado ao consumidor dos serviços da academia. Ou seja, além do valor pago para a utilização dos serviços da academia, o consumidor ainda arcava com o repasse da taxa que seu professor particular era obrigado a pagar para ter acesso a mesma academia de seu aluno. Além disso, os “professores da casa” ou não repassavam referida taxa ou ela não era cobrada dos mesmos, de forma a parecer mais vantajoso contratar um profissional vinculado a academia.

Sem juízo de valor de nossa parte quanto a prática acima narrada, verifica-se que pretende o legislador resguardar o direito de o consumidor livremente optar por profissional de educação física, sem que isso lhe traga maiores ônus financeiros quando aquele não for da casa.

Nessa linha, é de se concluir que a matéria veiculada visa a proteção do consumidor, tema abrangido pela competência legislativa dos Estados, conforme art. 5º XXXII combinado com o art. 24, incisos V e VIII da Constituição Federal e arts. 9º e 18 da Constituição do Estado do Amazonas.

Trata-se de norma muito relevante para os consumidores dos serviços das academias, mas ainda de pouco conhecimento mesmo havendo comando em seu art. 2º para que os estabelecimentos afixem em local visível a seguinte frase: “O usuário dos serviços desta academia poderá ser acompanhado por profissional de educação física particular, de sua livre escolha, sem custo adicional.”

Por fim, nos termos do art. 3º a não observância poderá implicar em multa no valor de dez salários mínimos, a serem revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON).

Legislação Comentada: art. 9º, §1º, I da Constituição do Estado do Amazonas. Por Alexandre Bruno e Eduardo Marinho, Alunos-Residentes da ESAP-PGE/AM.

INTERPRETAÇÃO DO TERMO “GRATUIDADE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA” DESCRITO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS:

A Constituição do Estado do Amazonas possui um capítulo dedicado exclusivamente a elencar um rol de direito ao consumidor no art. 9º, dentre eles, destaca-se o direito à gratuidade de assistência jurídica, previsto no art. 9º, §1º, I, que possui o seguinte teor:

Art. 9º. O consumidor tem direito à proteção do Estado e do Município.

§ 1º. A proteção se assegurará, entre outras formas estabelecidas em lei, através de:

I - gratuidade de assistência jurídica, independentemente de situação social e econômica do reclamante.

O referido termo gera certa confusão no mundo jurídico devido à semelhança e ligação com outros termos, tais como a “assistência judiciária” e “gratuidade justiça”, no entanto, são expressões que não se confundem, por isso, faz-se necessário um conceito dos mencionados institutos para não serem confundidos na prática.

A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA diz respeito ao representante da parte em juízo, ao patrocinador da causa, seria aquele que possui capacidade postulatória para peticionar perante o Poder Judiciário, normalmente essa função é atribuída aos advogados privados. Como nem todo mundo tem condição financeira para contratar um advogado cabe ao Estado intervir suprindo essa necessidade e garantindo o acesso ao judiciário a todos através de um profissional habilitado para atuar em juízo, normalmente, no âmbito do consumidor essa atividade é desenvolvido pelo PROCON (Estadual e Municipal).

A ASSISTÊNCIA JURÍDICA, termo que está contemplado na Constituição do Estado do Amazonas, seria um plus do termo “assistência judiciária” ampliando a abrangência da mencionada expressão para compreender tanto o patrocínio da causa por um profissional habilitado quanto para atividades necessárias para a prática de atos extrajudiciais. Nesse sentido é a doutrina: (Rogério Nunes de Oliveira. Assistência jurídica gratuita, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2006, p. 60.) “(...) ampliou o campo de abrangência do instituto para abarcar não só o patrocínio judiciário, reduzido à garantia de um profissional habilitado para a defesa em juízo, como também atividades de aconselhamento, informação jurídica e orientação em geral para a prática de atos extrajudiciais”

Por fim, a GRATUIDADE DE JUSTIÇA que se refere às isenções das custas do processo, é a dispensa das despesas judiciais, trata-se de medida que contempla a acepção material do direito a igualdade, pois não seria isonômico que todas as pessoas, ricas ou pobres, para resolver um conflito jurídico através do Poder Judiciário fossem tratados da mesma forma em relação às custas processuais, porque isso acarretaria uma dificuldade a mais para aqueles hipossuficiente economicamente.

O TJ/AM enfrentando o tema nos Embargos de Declaração 0012103-66.2014.8.04.0000, de relatoria do eminente Desembargador Aristóteles Lima Thury, exara na fundamentação do acórdão os seguintes termos:

“No caso sob exame, é indubitável que houve manifestação específica quanto a aplicabilidade do art. 9º, §1º, inciso I, da Constituição do Estado do Amazonas, conforme se observa em trecho do voto condutor do v. Acórdão às fls.275, in verbis”:

"[...]

Ademais, ressalte-se, por oportuno, que assistência jurídica e benefício da gratuidade judiciária não são a mesma coisa. Sobre o tema, segue as lições de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra da Silva Martins, veja-se:

O benefício da gratuidade judiciária é a dispensa das despesas judiciais que é exercida na esfera jurídica processual, perante o juiz que exerce a prestação jurisdicional. É instituto de direito pré-processual. A assistência jurídica é uma organização do Estado, que tem por finalidade a indicação de advogado ao indivíduo que pretende obter a tutela jurisdicional perante o Poder Judiciário e não tem condições financeiras de contratar um causídico particular. No entanto, trata-se de instituto de direito administrativo. (in Comentários à Constituição do Brasil - promulgada em 5 de outubro de 1988-. São Paulo: Saraiva, 1989. v. 2, p. 191)

Logo, evidencia-se que a norma constante no art. 9, I da CE/AM está relacionada a organização do Estado para auxiliar o indivíduo na defesa dos seus interesses judicialmente ou extrajudicialmente, seja por meio de Defensoria Pública, PROCON (municipal e estadual) e os demais mecanismos utilizados pelo Estado, não sendo plausível afirmar que tal norma obrigue o magistrado a deferir de plano a gratuidade da justiça, posto que sempre quando houver dúvidas acerca do patrimônio e renda da parte pleiteante da aludida benesse, poderá perquirir in concreto sobre sua situação financeira.

[...]"

Constata-se, assim, que entende o TJAM que o simples fato de a parte ser considerada consumidora não garante o benefício à gratuidade de justiça de forma automática com base no art. 9º, §1º, I, da Constituição do Estado do Amazonas, a qual contempla o instituto da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, que é um termo completamente diferente da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme explicitado acima.

É nula remoção de ofício de servidor público sem observância do dever de motivação, diz TJ/AM

TJ/AM afirma que para a promoção de Soldado do Quadro da Polícia Militar do Estado, além do preenchimento dos requisitos objetivos previstos na legislação de regência - Decreto n.º 31.135/11 -, é necessário também existir a respectiva vaga, fixada essa por ato discricionário da Administração Pública

TJ/AM ratifica entendimento do e. STJ de que não há preterição de candidato melhor classificado se a convocação de candidato em posição inferior se deu em cumprimento de ordem judicial

Para TJ/AM, é possível a reintegração de servidor público em sede de antecipação dos efeitos da tutela, por não se encontrar entre as exceções legais previstas no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97

Jurisprudência Comentada: MS 0710176-89.2012.8.04.0001. Por Jobson Pereira, Aluno-Residente da ESAP-PGE/AM

A análise do presente julgado traz à tona temas relevantes para a Advocacia Pública, em especial, questões pertinentes à aposentadoria de servidores públicos, bem como pontuais considerações acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas.

Antes do advento da atual Constituição Federal, no âmbito do Estado do Amazonas, a Lei Estadual n.º 1.762/86, de 14 de novembro de 1986 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas), em seu art. 210 – posteriormente revogado pelo art. 122 da LC n.º 30/2001 – havia criado a possibilidade de servidores vinculados a outros regimes optarem pelo regime estatutário, verbis:

Art. 210 - Nos órgãos da Administração Pública, cujo Quadro de Pessoal for regido por este Estatuto, na hipótese de existência de servidores vinculados a outro regime jurídico, estes poderão optar pelo regime disciplinado nesta Lei, obedecendo aos seguintes procedimentos:

Como se sabe, os servidores públicos pertencentes aos quadros da Administração, sem a regular submissão ao concurso público, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, tornaram-se estáveis pela importante regra transitória prevista no art. 19 da ADCT. Cuida-se da denominada estabilidade extraordinária.

É dizer, os servidores admitidos após 05 de outubro de 1983, sem prévia aprovação em concurso público, não são considerados estáveis, por não serem abarcados pela mencionada benesse.

Em consonância com o magistério de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Essa forma de garantia, que melhor se denomina estabilização, teve incidência de grande amplitude, abrangendo os servidores públicos estatutários e trabalhistas, somente sendo dela excluídos os servidores que desempenhassem cargo, emprego ou função de confiança ou outras funções e cargos que a lei considerasse como de livre exoneração” (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, 679 p).

Também a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público, obrigatoriamente, deve ser precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF/88).

Tecidos essas considerações, observe adiante o que se verificou no mandado de segurança julgado pelas Câmaras Reunidas.

No caso, em 1º/05/1985, o impetrante ingressou no serviço público estadual, nos quadros da Polícia Civil do Estado, para exercer o cargo de motorista, sem ter prestado concurso público de provas e títulos, e regido pela CLT.

Em conformidade com o art. 210 da Lei Estadual n.º 1.762/86, o impetrante foi consultado pelo Estado do Amazonas sobre a faculdade de mudança de regime jurídico, resolvendo assim optar pelo regime estatutário, o que fora efetivado por ato do Governador do Estado, por meio do Decreto n.º 10.111 de 12 de março de 1987.

Ocorre que, ao completar 70 anos de idade, o servidor teve a sua aposentadoria compulsória negada pela Administração Pública, sob o argumento de que não havia ingressado no serviço público por concurso, e que contava somente com três anos de serviço em 1998, data da promulgação da atual Constituição Federal.

Diante desse contexto, discutiu-se no writ a existência ou não do direito à aposentadoria compulsória, nos termos do art. 40, § 1º, II, da Constituição, haja vista a compreensão de que o regime próprio de previdência social é dirigido apenas aos “servidores titulares de cargos efetivos”, não ostentando essa condição os servidores não estáveis nem os servidores tornados estáveis pelo art. 19 do ADCT.

Ao se debruçar sobre tema, a Corte local invocou o PARECER N.º GM - 30/2002, da Advocacia-geral da União, aprovado pela Presidência da República, no Processo n.º 00001.005869/2001-20, que tratou dos requisitos legais e constitucionais para aquisição do direito à condição de beneficiário da previdência social oficial.

Na citada manifestação, o Ministro Gilmar Mendes, então Advogado Geral da União, ressaltou a distinção entre efetividade e titularidade de cargo efetivo. Aduziu que “Enquanto a efetividade é atributo adquirido somente com investidura por meio de concurso público, na forma do art. 37, II, CF/88; diferentemente, a titularidade de cargo efetivo é a vinculação, por meio de lei e sem concurso público, de servidor celetista ou admitido por regime especial ao regime de cargo estatutário”.

Em conclusão, assentou o AGU que os servidores regidos pelo regime estatutário que permanecem no serviço público, mesmo sem preencher os requisitos constitucionais necessários à aquisição da estabilidade, na forma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, integram o regime próprio de previdência social.

Com base nessa compreensão, as Câmaras Reunidas firmaram o entendimento de que a transformação de emprego público (regime celetista) em cargo público (regime estatutário), decorrente de opção concedida aos servidores, na forma do art. 210, da Lei Estadual n.º 1.762/86, não afasta o direito ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Em arremate, colaciono abaixo decisão do TST que reconhece a validade da mudança de regime jurídico celetista para o estatutário, tal como sucedeu no caso ora examinado.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO MARANHÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO IMPLEMENTADA POR DECRETO ESTADUAL DE 1985. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor apreciação da apontada violação do artigo 114 da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO MARANHÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO IMPLEMENTADA POR DECRETO ESTADUAL DE 1985. VALIDADE. Sabe-se que, segundo a jurisprudência do STF, através da ADI nº 1150-2, não é possível a transposição automática do regime celetista para estatutário do trabalhador não concursado que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT, tendo em vista ser imprescindível a prestação e aprovação em concurso público, conforme imperativo constitucional consignado no art. 37, II, CF/88. Todavia, no caso, há uma peculiaridade de extrema relevância que não permite o enquadramento da hipótese dos autos na referida jurisprudência, qual seja, o fato de que a conversão de regimes jurídicos se deu por Decreto Estadual de 1985, antes, portanto, do advento da CF/88, razão pela qual é de se reconhecer sua validade. É incontroverso, nos autos, que a autora foi contratada no início da década de 1980, antes do Decreto de conversão de regimes pré - 1988. Assim, deve ser reformada a decisão do egrégio Tribunal Regional que reconheceu a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda. Recurso de revista conhecido e provido”.

(TST - RR: 830004920125160019, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 05/08/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CONTRATADO COMO CELETISTA. OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

I - O Impetrante, embora não efetivado por ocasião do enquadramento no regime jurídico estatutário, possui direito à aposentação compulsória, na forma do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que através da Lei 1.762/86 houve vinculação do servidor celetista ao regime de cargo efetivo.

II – Segurança concedida.

(TJAM, Câmaras Reunidas, MS 0710176-89.2012.8.04.0001, Rel. Des. Sabino da Silva Marques, j. 03/02/2016, DJe 12/2/2016)

Jurisprudência Comentada: Ap 0000737-93.2015.8.04.0000. Por Karen Guimarães, Aluna-Residente da ESAP-PGE/AM

Para TJ/AM, servidora pública temporária dispensada quando em estado gravídico, tem direito à reintegração.

A Terceira Câmara Cível do TJ/AM não acolheu apelo do Município de Anamã/AM para que fosse reconhecida a legalidade da dispensa de servidora pública temporária decorrida em virtude do término do prazo de contrato temporário.

O colegiado, de forma unânime, aplicou o entendimento de que a estabilidade provisória por gravidez e a licença-maternidade são direitos de índole constitucional aplicáveis a todas as trabalhadoras, incluindo nesse conceito, as servidoras públicas, independente do regime jurídico a que se submetem: “Aplica-se, aqui, o princípio hermenêutico segundo o qual, não ocorrendo discriminação elaborada pelo legislador, inviável é o intérprete assim agir, razão pela qual, ao estabelecer a Constituição Federal que os direitos sociais do seu art. 7.° devem incidir sobre os servidores públicos, não firmou distinção quanto ao regime jurídico adotado na relação desses com a Administração, devendo, pois, a interpretação ser abrangente.”, afirmou a Desembargadora-Relatora Nélia Caminha Jorge.

In casu, a servidora pública temporária propôs Reclamação Trabalhista contra o Município de Anamã/AM para sua reintegração ao cargo que ocupava, com os devidos pagamentos, na forma do art. 10, II, “b”, do ADCT.

Segunda a autora, sua dispensa, após 2 anos e 9 meses de contrato, se deu de forma arbitrária, pois no momento do desligamento, informou ao seu superior imediato de seu estado gravídico, apresentando inclusive exames que comprovavam o fato.

Invocou fazer jus ao direito de estabilidade provisória, sendo este do momento em que confirmada a gravidez, até 5 (cinco) meses após o parto.

Em apelação, o Município de Anamã/AM alegou que a dispensa da autora decorreu do término do prazo do contrato temporário e que este não foi renovado pelo suprimento da necessidade de excepcional interesse público que o embasava.

Dessa forma, afirmou que a dispensa não decorreu de forma arbitrária, já que não decorreu do estado gravídico da servidora, bem como que o interesse particular, presente no caso dos autos, não poderia sobrepujar o interesse público.

Com efeito, cabe ressaltar que a questão já foi reconhecida em Repercussão Geral pela Magna Corte no ARE 674103/SC, in verbis: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NÃO OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS”.

EMENTA – DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. DISPENSA. ESTADO GRAVÍDICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I – É direito constitucional de toda servidora pública gestante, independente do regime jurídico a que se submete, ter estabilidade provisória e licença-maternidade, nos termos do art. 39, § 3.°, c/c art. 7°, ambos da Constituição Federal.

II – Imperiosa, portanto, a reintegração de servidora pública temporária dispensada quando estava, comprovadamente, grávida.

III – Apelação conhecida para, no entanto, ser-lhe negado provimento.

(TJ/AM, Terceira Câmara Cível, Ap 0000737-93.2015.8.04.0000, Rela. Desa. Nélia Caminha Jorge, j. 22/2/2016)

Jurisprudência Comentada: Processo n. 4003392-04.2014.8.04.0000. Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual. Por Caroline Barros e Paula D’Avilla, Alunas-Residentes da ESAP-PGE/AM

A Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual, proposta pelo Deputado Estadual Luiz Castro de Andrade Neto, impugnava a Lei Estadual 2.531/99 (ESTABELECE normas relativas ao Regime Estatutário dos Servidores Públicos Estaduais e dá outras providências). Para o requerente o Estatuto do Servidor Público do Estado do Amazonas só pode ser modificado por lei complementar, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Constituição do Estado do Amazonas[1].

Assim, tratando-se a Lei Estadual 2.531/99 de lei ordinária, não poderia ter estabelecido normas relativas ao Regime Estatutário dos Servidores Públicos Estaduais.

O Tribunal Pleno do TJAM, no entanto, acolheu a questão de ordem apresentada pelo Procurador Geral do Estado e pelo Governador, que afirma que em decorrência do princípio da simetria, não é cabível disciplinar o regime jurídico de servidores públicos por meio de lei complementar, já que a Constituição Federal, em seu art. 61, §1º, II, "c", determinou que a matéria seria regulada por meio de lei ordinária. Por conseguinte, é inconstitucional o parágrafo único, do art. 38, da CE/89 (parâmetro da Ação) e a ADI restou prejudicada.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). MEDIDA CAUTELAR. LEI ESTADUAL 2.531/99. OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 38, DA CE/89. PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM: REJEITADA A ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS SOMENTE TERIA SURGIDO A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 36/99. SEGUNDA QUESTÃO: ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, NÃO SERIA CABÍVEL DISCIPLINAR O REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, TENDO EM VISTA QUE, NO ÂMBITO FEDERAL, A MATÉRIA DEVE SER REGULADA POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA (CARTA FEDERAL, ART. 61, § 1º, II, c). ADI PREJUDICADA.

i. O caput, do art. 38, da CE/89dispõe sobre as leis complementares,uma das espécies previstas pelo processo legislativo (Carta Federal, art. 59, II; CE/89, art. 31, II), fixando ainda o seu quorum de aprovação, repetindo o que consta do art. 69, da Carta Federal. O parágrafo único, estando vinculado ao caput, do art. 38, da CE/89, somente autoriza uma conclusão: a de que as matérias nele estabelecidas estatutos do servidor público civil, servidor público militar, magistério e polícia judiciária estariam submetidas à reserva de lei complementar, ou seja, somente por lei complementar tais matérias poderiam ser disciplinadas. Destarte, não prospera a alegação de que a exigência de lei complementar somente surgiu a partir da ECE 36/99.

ii. Em decorrência do princípio da simetria, não seria cabível disciplinar o regime jurídico de servidores públicos através de lei complementar, tendo em vista que a Carta Federal, em seu art. 61, § 1.º, II, c, estabeleceu que a matéria seria regulada por meio de lei ordinária. Reconhecida inconstitucional o parágrafo único, do art. 38, da CE/89. Restou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade.

(TJAM, Tribunal Pleno,Processo n. 4003392-04.2014.8.04.0000, Rel. Ari Jorge Moutinho da Costa, j. 12/01/16, DJe 19/01/16)

[1] ART. 38. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.Parágrafo único. Obedecerão ao mesmo rito as leis que dispuserem sobre os Estatutos do Servidor Público Civil, do Servidor Público Militar, do Magistério e da Polícia Judiciária.

TJAM reconhece a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Constituição do Estado do Amazonas por inobservância do princípio da simetria.

Deputados e Vereadores são legitimados para propositura da ADI de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual do Amazonas.

Legislação Comentada: §1º do art. 75 da Constituição do Estado do Amazonas. Por Caroline Barros e Paula D’Avilla, Alunas-Residentes da ESAP-PGE/AM

O art. 75 da Constituição do Estado do Amazonas trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual (ADI Estadual). Em seu parágrafo primeiro, lista os legitimados para sua propositura, a semelhança do rol do art. 103 da Constituição Federal (CF), que traz os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

Vale lembrar, no entanto, que o rol da Constituição Estadual não precisa ser simétrico com o da Constituição Federal, já que o art. 125, § 2º, da CF não especifica quais seriam os legitimados para propositura da ADI de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, vedando apenas a atribuição de um único legitimado.

Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, permitindo que sejam legitimados para a propositura de ADI Estadual autoridades constantes do rol da CF, como por exemplo: Procurador Geral do Estado, Defensor Geral do Estado, Deputados e Vereadores individualmente, dentre outros.

Por isso, é constitucional a previsão dos incisos II e V do §1º do art. 75 da Constituição do Estado do Amazonas, que legitima Deputados e Vereadores para a propositura de ADI Estadual.

ART. 75. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, estadual e municipal, em fase desta Constituição.

§1º Podem propor ação de inconstitucionalidade:

I - o Governador do Estado;

II - os Deputados;

III - a Mesa da Assembleia Legislativa;

IV - os Prefeitos Municipais;

V - os Vereadores;

VI - a Mesa de Câmaras Municipais;

VII - o Procurador-Geral de Justiça;

VIII - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

IX - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;

X - as associações sindicais ou entidades de classe de âmbito estadual.

Secretário de Estado de Saúde não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança em que se discute a pontuação da prova de títulos de concurso público promovido pela SUSAM, diz TJAM

Responsabilidade civil por erro judiciário é tema de aula no Programa de Residência Jurídica

A Defensora Pública do Estado do Amazonas Nayara de Lima Moreira ministrará, no dia 19 de dezembro de 2014, às 8h, no Auditório da PGE/AM, aula com duração de quatro horas, tendo por tema: "Responsabilidade civil por erro judiciário: possibilidade de reparação no caso das prisões cautelares (?)".

Nayara de Lima Moreira é bacharela em Direito, especialista em Processo Civil e mestranda em Direito Ambiental. Atualmente, é Defensora Pública do Estado do Amazonas.

A aula será aberta ao público. Os interessados em assisti-la devem enviar e-mail para [email protected], informando número completo e número do documento de identificação. Será recebida a doação de uma lata de leite em pó dos interessados.

A ESAP informa ainda que emitirá certificado de participação para o público externo, com indicação da carga horária

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Prerrogativas do art. 7o, V, do Estatuto da OAB, não se aplicam à prisão civil, diz STJ.

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