Regime de bens é o conjunto de regras que define a administração e divisão do patrimônio de um casal durante o casamento/união estável e em caso de divórcio/falecimento, estabelecendo quais bens são comuns e quais são individuais; no Brasil, os principais são Comunhão Parcial (padrão, bens adquiridos após o casamento se dividem), Comunhão Universal (tudo é de ambos), Separação Total (tudo é individual) e Participação Final nos Aquestos (cada um tem o seu, mas divide o que adquiriu junto), sendo a escolha feita por pacto antenupcial ou, na ausência, o parcial é aplicado automaticamente. Principais Regimes de Bens no Brasil
Comunhão Parcial de Bens: (Padrão Legal) Bens anteriores ao casamento são individuais. Bens adquiridos onerosamente após o casamento são divididos (meação). Bens herdados ou recebidos por doação são individuais.
Comunhão Universal de Bens: Todo o patrimônio (anterior e posterior ao casamento, exceto doações/heranças com cláusula de incomunicabilidade) torna-se comum. Há uma única massa patrimonial.
Separação Total de Bens: Não há comunicação de bens; cada um tem seu patrimônio individual. Obrigatório para maiores de 70 anos (antes de recente decisão do STF que flexibilizou isso) e para quem depende de autorização judicial para casar. Participação Final nos Aquestos: Durante a união, cada um tem seu patrimônio.
Na dissolução, calcula-se o "valor dos aquestos" (bens adquiridos durante), e cada cônjuge tem direito à metade do que o outro adquiriu.
Como Funciona a Escolha?
Escolha Prévia (Pacto Antenupcial):
Para regimes diferentes da Comunhão Parcial, é necessário um pacto antenupcial (contrato feito em cartório antes do casamento).
Regime Padrão (Comunhão Parcial): Se não houver pacto, este é aplicado automaticamente, mesmo em uniões estáveis.
Alteração: É possível mudar o regime durante o casamento, mediante autorização judicial e pacto antenupcial.
Importância
Define responsabilidades e direitos sobre dívidas e patrimônio.
Evita conflitos em caso de divórcio ou falecimento.
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