#agosto2006

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Com relação às licitações e contratos administrativos, assinal...

Com relação às licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por ter a permissão de serviços públicos os atributos da unilateralidade, discricionariedade e precariedade, é lícita a previsão de edital de licitação de que o permissionário de transporte público alternativo não pode ter vínculo empregatício com a Administração Pública.

É possível a transferência ao cônjuge e herdeiros, sem licitação pública, da delegação de transporte público alternativo concedida ao permissionário falecido.

A possibilidade de o pregoeiro sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, indica a mitigação completa do princípio da vinculação ao edital, em razão da vedação ao rigor da forma que caracteriza tal modalidade.

Tal como ocorre nos contratos públicos em geral, não é admissível na parceria público-privada o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas entre a Administração Pública e o parceiro privado, como, por exemplo, a arbitragem.  

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A propósito dos serviços públicos, assinale a opção correta....

A propósito dos serviços públicos, assinale a opção correta.

O regime jurídico de direito público não é um traço característico dos serviços públicos de concessão, se considerarmos a possibilidade de os contratos de concessão serem executados por empresa privada.

As agências reguladoras, criadas com o propósito de transferir para o setor privado a execução de serviços públicos, reservando ao Estado a regulamentação, o controle e a fiscalização desses serviços, não são consideradas autarquias sob regime especial.

Em razão do princípio da legalidade administrativa, não é possível que o parceiro privado tenha remuneração variável de acordo com o cumprimento de metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato de parceria público-privada.

A parceria público-privada é legalmente definida como contrato de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.  

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Sobre a intervenção do Estado na ordem privada e econômica, ma...

Sobre a intervenção do Estado na ordem privada e econômica, marque a opção correta.

O desvio de finalidade na afetação de um bem pelo Estado, ainda que por motivos de igual interesse público, mas diversos daquele declarado no ato expropriatório, permite, pela ação de retrocessão, a sua retomada pelo particular.

A intervenção estatal na economia para fixar preços abaixo da realidade empresarial e em desconformidade com a legislação aplicável a um dado setor industrial, pode gerar a responsabilização do Poder Público, inclusive com o dever de indenizar, em se evidenciando o prejuízo aos particulares integrantes de determinado setor econômico.

Não caracteriza desapropriação indireta a omissão do Município em coibir invasão de propriedade por terceiros, seguida de ações concretas de sua parte na melhoria das condições de infra-estrutura aos invasores que ali se encontram assentados.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica. CADE, que tem natureza jurídica de agência reguladora federal, atua em prol do poder público na normatização e na regulação da atividade econômica.  

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Marque a opção correta....

Marque a opção correta.

É formalmente constitucional lei de iniciativa de membro da Câmara Legislativa que, ao tratar da desafetação de área pública, onera bens públicos do Distrito Federal.

Por sempre caracterizar limitação parcial ao direito de propriedade, o tombamento não pode gerar indenização, nem ser convertido em processo expropriatório.

Em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular, havendo desistência da desapropriação em quaisquer condições, a restituição do bem ao expropriado suprime qualquer possibilidade de o poder público indenizá-lo.

A Lei nº 8.666/93 admite a ocupação temporária, ao prever, na hipótese de rescisão do contrato administrativo, a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.  

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O Supremo Tribunal Federal é chamado a resolver conflito feder...

O Supremo Tribunal Federal é chamado a resolver conflito federativo em ação civil originária na qual o Distrito Federal questiona consulta pública realizada pela União juntamente com o IBAMA, com o propósito de instituir reserva extrativista em área que compreende terras públicas pertencentes ao Distrito Federal, onde os referidos entes federais pretendiam desenvolver projeto ambiental da mesma natureza. De acordo com a situação hipotética acima retratada, assinale a opção correta.

O procedimento instaurado pela União ofende o pacto federativo e o direito de propriedade do Distrito Federal, dada a impossibilidade de a primeira instituir reserva extrativista em área que compreenda terras públicas pertencentes ao Distrito Federal.

O procedimento adotado pela União é equivalente à desapropriação, só permitida em relação aos bens de particulares, tendo-se em conta que a autonomia dos entes federativos impede a prevalência dos interesses de uma pessoa política sobre os de outra.

Havendo prévia autorização legislativa, os bens públicos pertencentes aos Estados-membros e aos Municípios que se encontrem em áreas de reserva extrativista, podem ser objeto de regular processo expropriatório federal, mediante o pagamento da justa indenização.

O uso da área de domínio público conferido às populações extrativistas não se efetiva por contrato de concessão de direito real de uso.  

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Em relação ao crédito tributário, as)ڕ暖׫b(

Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

O lançamento de ofício somente é utilizado quando da inobservância, conforme o tributo devido, do lançamento por homologação ou por declaração.

O Código Tributário Nacional dá à União o poder de outorgar moratória em caráter geral em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios quando simultaneamente a conceder quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

A prescrição tributária se interrompe pela citação pessoal do devedor.

A atividade administrativa de lançamento é discricionária quando propicia à Administração Tributária verificar o melhor momento de aferição do fato gerador complexo.  

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Assinale a resposta correta....

Assinale a resposta correta.

A alteração por lei distrital do índice de correção monetária aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no mês de abril de um determinado ano fiscal, exigindo o novo índice no mês subseqüente à modificação, não representa ofensa ao princípio da anterioridade.

A Administração Tributária do Distrito Federal pode apreender mercadorias em trânsito, de propriedade de contribuinte regularmente inscrito em seu cadastro, e somente liberá-las após o pagamento do imposto devido.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em razão do princípio da simetria, entende válida a aplicação automática de lei federal definidora do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, aos procedimentos judiciais em que o Distrito Federal cobra impostos de sua competência.

A lei distrital que altera o dia do recolhimento do ICMS do dia 20 de cada mês para todo o dia 10 somente poderá ser aplicada no ano seguinte à sua publicação.  

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Quanto à interpretação e integraçãou'n

Quanto à interpretação e integração das normas tributárias, assinale a alternativa correta.

As lacunas do Direito Tributário são colmatadas pela mesma sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil.

O contrato de arrendamento mercantil relativo a um automóvel pode excluir a responsabilidade tributária do arrendante, em relação ao Imposto sobre Veículos Automotores, uma vez que as partes podem pactuar suas obrigações.

A outorga de isenções é interpretada finalisticamente, cabendo ao aplicador da lei buscar o objetivo perseguido pelo legislador.

Em existindo dúvida quanto à capitulação legal do fato, deve-se interpretar a lei tributária definidora de infrações da maneira mais favorável ao acusado.