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PGR pede ao Supremo que crime de trabalho escravo seja imprescritível

Reprodução: © Ministério do Trabalho/Divulgação Para Aras, há casos em que a prescrição não ocorre, como o racismo Publicado em 03/04/2023 - 21:20 Por André Richter – Repórter da Agência Brasil - Brasília ouvir: O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou nesta segunda-feira (3) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para garantir que o crime de trabalho análogo à escravidão não prescreva. Na liminar solicitada ao Supremo, Aras pede que a Corte proíba tribunais e juízes de declararem a prescrição da punibilidade. O procurador argumentou que a prescrição de crimes é uma garantia constitucional do investigado, mas não é absoluta. Para Aras, há casos em que a prescrição não ocorre, como crime de racismo. “A imprescritibilidade ora vindicada advoga como instrumento de resgate da memória e da verdade, na perspectiva do direito das vítimas do crime de redução a condição análoga à de escravo. O direito à memória e à verdade, especialmente quando se trata de graves violações de direitos humanos, é vetor da dignidade da pessoa humana”, defendeu o procurador. Na semana passada, a PGR também defendeu no STF prioridade no julgamento de ações que tratam do combate ao trabalho escravo. O pedido foi enviado na quinta-feira (30). Aras pediu que ações que tratam da matéria sejam julgadas pela Corte no primeiro semestre deste ano. O procurador argumentou que 2,5 mil trabalhadores em condições análogas à escravidão foram resgatados por fiscais do trabalho no ano passado.

DPU

No início deste mês, a Defensoria Pública da União (DPU) também entrou com ação no Supremo para garantir a expropriação de terras e o confisco de bens de empresas flagradas utilizando trabalhadores em condições análogas à escravidão. No mandado de injunção protocolado no Supremo, o órgão defende que a medida está prevista no Artigo 243 da Constituição, mas ainda não foi regulamentada. A ação solicita a utilização imediata da Lei 8.257 de 1991 para expropriar propriedades rurais e urbanas que utilizam trabalhadores em condição análoga à escravidão. A norma é aplicada na expropriação de casos de cultivo de drogas. Edição: Heloisa Cristaldo Read the full article

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PGR pede prioridade no julgamento de ações contra trabalho escravo

Reprodução: © José Cruz/Agência Brasil Segundo Aras, 2,5 mil trabalhadores foram resgatados em 2022 Publicado em 31/03/2023 - 20:26 Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília ouvir: O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) prioridade no julgamento de ações que tratam do combate ao trabalho escravo. O pedido foi enviado nessa quinta-feira (30) ao STF. Aras pede que ações que tratam da matéria sejam julgadas pela Corte no primeiro semestre deste ano. O procurador argumentou que 2,5 mil trabalhadores em condições análogas à escravidão foram resgatados por fiscais do trabalho no ano passado. Na avaliação de Aras, a “escravidão contemporânea” está presente no país como uma das “piores formas de exploração do trabalho”. “O Ministério do Trabalho e Emprego resgatou 918 trabalhadores em condições análogas à escravidão entre janeiro e 20 de março de 2023, representando alta de 124% em relação ao volume dos primeiros três meses de 2022. O número, ainda, indica um recorde para um primeiro trimestre em quinze anos, sendo superado apenas pelos números coletados em 2008, ocasião em que 1.456 pessoas foram resgatadas”, afirmou. Estão em tramitação no STF processos que analisam a tipificação das condições para configuração de trabalho degradante e a possibilidade de leis estaduais definirem sanções administrativas contra empresas flagradas mantendo trabalhadores em condições irregulares. A principal ação trata da possibilidade de expropriação de imóveis usados para submeter os trabalhadores à condição degradante de trabalho.Não há prazo para o julgamento das ações.

DPU

No início deste mês, a Defensoria Pública da União (DPU) também entrou com ação no Supremo para garantir a expropriação de terras e o confisco de bens de empresas flagradas utilizando trabalhadores em condições análogas à escravidão. No mandado de injunção protocolado no Supremo, o órgão defende que a medida está prevista no Artigo 243 da Constituição, mas ainda não foi regulamentada. A ação solicita a utilização imediata da Lei 8.257 de 1991 para expropriar propriedades rurais e urbanas que utilizam trabalhadores em condição análoga à escravidão. A norma é aplicada na expropriação de casos de cultivo de drogas. Edição: Juliana Andrade

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O problema não é da Lava Jato em si, e sim dos juízes e promotores que se acham acima da lei. #Repost @uolnoticias • • • • • • O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse na terça (29) que a Operação Lava Jato em Curitiba tem mais dados armazenados que todo o sistema único do Ministério Público Federal. Segundo ele, esses dados contêm informações sobre 38 mil pessoas.⠀ ⠀ Aras afirmou que o arquivo da Lava Jato tem 350 terabytes — já o do sistema MPF conta com 40 terabytes. "Não se pode imaginar que uma unidade institucional se faça com segredos, com caixas de segredos", disse.⠀ ⠀ Em nota, a força-tarefa da Lava Jato disse que as alegações são "falsas". No Twitter, o ex-juiz @sf_moro disse que "desconhece segredos ilícitos no âmbito da Lava Jato".⠀ ⠀ #uol #uolnoticias #lavajato #augustoaras ⠀ 📷 Pedro Ladeira/Folhapress⠀ . #StopBolsonaroMundial #CassaçãoDaChapa #cadeiaparafakenews #ForaBolsonaro #MoroeBolsonarosãoumsó #forabolsonarogenocida #bolsonarochega #BolsonaroAcabou #bolsonaromiliciano #bolsonaromentiroso #bolsonarolixodaditadura #ovírusébolsonaro #sarahwinternacadeia #alandossantosnacadeia #famíliabolsonaronacadeia #cadeiaparafakenews https://www.instagram.com/p/CDPT4Lmpm90/?igshid=yarpi81wy9sn

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Foto: Rosinei Coutinho; SCO; STF #aras #augustoaras #pgr #procuradorgeral #stf #constituição #cf #brasilia #bsb https://www.instagram.com/p/CA8w9NODmoD/?igshid=178tfbkpga4nk

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Em troca de direito e um carro bom Tem mano que rebola e usa até batom #racionaismcs #augustoaras https://www.instagram.com/p/CAwlGL3lgTEFqi3vfhD3bq7pAJXRU-ou-fxKhs0/?igshid=gulv277ggifp