Você sabia? O dia 3 de julho, no Brasil se celebra o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial. Nessa data, em 1951, o Congresso Nacional aprovou a Lei 1.390, mais conhecida como Lei Afonso Arinos, proposta pelo jurista, político e escritor mineiro e que estabeleceu como contravenção penal qualquer prática resultante de preconceito por raça ou cor. Foi a primeira lei contra o racismo no País. A Lei 7.437/1985, de autoria do deputado federal Carlos Alberto Oliveira, o Caó (PDT-RJ), transformou em crime inafiançável o que a Lei Afonso Arinos qualificava apenas como contravenção penal, ampliando as penas para até cinco anos de prisão. Mais recentemente, a Lei 12.228 de 2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Créditos: Luiz Manoel Guimarães #oab #serratalhada #calumbi #negro #vidasnegrasimportam #policialnegro #pretoebranco #intolerancia #racismo #discriminação #cota #orgulhonegro #globo #tvasabranca #sertao #sbt #africa #bahia❤️ #angola #eua #maceio #palmares #zumbi (em Eugênio Advogado) https://www.instagram.com/p/CCLLu8cJEl5/?igshid=1elouthygc6em