Mar 9, 2017
TRF2 nega pedido da fábrica de chocolates Garoto para anulação de lançamento fiscal
TRF2 nega pedido da fábrica de chocolates Garoto para anulação de lançamento fiscal #ChocolatesGaroto
Créditos: allegro / Shutterstock.com
A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar sentença do juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Espírito Santo, que negou à Chocolates Garoto S/A o pedido de anulação de lançamento fiscal. A empresa capixaba, além de questionar o acréscimo da alíquota relativa ao Seguro contra…
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