O QUE VOCÊ SABE SOBRE A REFORMA DA PREVIDENCIA? Apresentada para promover uma série de mudanças no sistema previdenciário brasileiro, a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) já está sendo modificada no Congresso Nacional. Mas o governo não parece disposto a abrir mão de ao menos três itens: a idade mínima para aposentadoria, o tempo mínimo de contribuição e a progressão das alíquotas para servidores e trabalhadores da iniciativa privada. Idade mínima A proposta do governo Jair Bolsonaro decreta o fim da aposentadoria somente por tempo de contribuição. Os trabalhadores da iniciativa privada e do setor público terão de ter idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. O governo alega que a iniciativa vai combater as aposentadorias precoces, que beneficiam principalmente os mais ricos, que atualmente se aposentam mais cedo. Tempo de contribuição O tempo mínimo de contribuição passará dos atuais 15 para 20 anos, tanto para homens quanto para mulheres do setor privado. Na área pública, o tempo mínimo de contribuição foi fixado em 25 anos para homens e mulheres, sendo exigidos ainda 10 anos no serviço público e cinco anos de atuação no cargo. Além disso, para ter o direito de se aposentar com 100% de seu benefício, o segurado vai ter de contribuir 40 anos para o sistema previdenciário. Para quem contribuir menos, haverá uma tabela progressiva. A regra vale tanto para o INSS quanto para o regime dos servidores públicos. A intenção do governo é fazer o trabalhador a contribuir por mais tempo se não quiser evitar perdas. Desse modo, após 20 anos de contribuição, o trabalhador terá direito a 60% do valor do benefício. A partir daí, aumentam-se 2% a cada ano trabalhado. Quem contribuir por 21 anos, por exemplo, garante 62% do benefício integral; quem contribuir 22 anos, fica com 64%, e assim por diante. . . #conhecimento #OAB #projetodelei #combateasdrogas #CAE #CDH #judiciario #advocacia #direito #advogada #justi #law #lawyer #direitoporamor #amodireito #empreendedorismo #direitopenal #concurseiro #estudantededireito (em Belo Horizonte, Brazil) https://www.instagram.com/p/Bx9rhXGjLiK/?igshid=1vz27l3h0mp02