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TCE-MG determina adequações imediatas sobre emendas parlamentares impositivas em Minas Gerais
Ofício transforma orientação em determinação obrigatória O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) publicou o Ofício Circular nº 9786/2026, estabelecendo determinações imediatas aos municípios mineiros quanto à execução das emendas parlamentares impositivas. Diferentemente de comunicados anteriores, o documento deixa de ter caráter orientativo e passa a exigir providências…
Estudo aponta gargalos na execução orçamentária e propõe gestão por riscos na administração pública
A execução do orçamento público no Brasil ainda enfrenta entraves estruturais e operacionais que comprometem a eficiência e a transparência na aplicação dos recursos. É o que aponta estudo publicado na revista Tópicos, que analisa o papel do Quadro Demonstrativo de Quotas Quadrimestrais (QDQQ) e propõe o mapeamento de riscos e processos como estratégia para aprimorar a gestão fiscal. De acordo…
Transparência não basta: estudo mostra que sem participação popular, accountability no Brasil ainda é incompleta
Apesar do avanço das leis e dos mecanismos de transparência, a administração pública brasileira ainda enfrenta um problema estrutural: a distância entre divulgar informações e, de fato, ser controlada pela sociedade. Essa é uma das conclusões centrais do estudo de Cleyton Vilmar de Oliveira Zucchi, que analisa os instrumentos de accountability no país e o papel da transparência na gestão…
Transparência avança no Brasil, mas accountability ainda depende do uso social da informação
O fortalecimento da transparência pública no Brasil tem ampliado o acesso a dados governamentais e instrumentos de controle, mas ainda enfrenta limites significativos quando se trata de transformar informação em efetiva responsabilização do poder público. Essa é a principal conclusão do artigo Accountability: instrumentos de transparência na administração pública brasileira, de autoria de Cleyton…
https://www.controleempauta.prefeitura.sp.gov.br/index.php/primeira-revista
Diagramação e Editoração da Revista Controle em Pauta da Controladoria Geral do Município de São Paulo
1º volume - dezembro 2024 | 2º volume - dezembro de 2025
https://prefeitura.sp.gov.br/documents/d/controladoria_geral/coassed-cartilha-a5-pdf
Diagramação da cartilha de Prevenção ao Assédio na PMSP - publicada em novembro de 2025
Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro volta a pagar acima do teto constitucional, aponta TCE-SP
A Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro voltou a descumprir o teto constitucional de remuneração — que, no município, corresponde ao salário do prefeito — segundo apontou o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) na análise das contas do exercício de 2024. Em despacho recente, a Corte notificou o ente e os responsáveis para que apresentem defesa em 30 dias, diante das…
✅ TCE aprova com ressalvas contas da Fundação de Saúde de Rio Claro de 2020, em meio a histórico de rejeições
Decisão inédita nos últimos anos reconhece medidas saneadoras e impacto da pandemia; entidade soma 20 balanços reprovados desde 1995 Por Redação Archa | Rio Claro (SP) Em decisão proferida no último dia 13 de junho, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou regulares com ressalvas e recomendações as contas da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro (FMS) referentes ao…
