⁉️ O Recall é o procedimento em que o fabricante solicita, aos consumidores, a devolução de determinado produto em virtude da descoberta de problemas encontrados nestes. Este procedimento é muito comum na indústria automobilística como meio de prevenção a acidentes de trânsito. . . 🇧🇷 No Brasil, o Recall tem previsão no artigo 10, §1º do Código de Defesa do Consumidor, no qual afirma que no momento em que o fornecedor tiver conhecimento do perigo ou nocividade do produto, deverá, de imediato, comunicar o fato às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. . . ⚖️ Segundo o §2º deste mesmo artigo, os anúncios deverão ser veiculados na imprensa, rádio e televisão, à custa do fornecedor do produto ou serviço. . . ⚠️ Cabe ressaltar que é importante que o consumidor observe esses chamados, visto que o Recall tem como principal finalidade garantir a segurança, bem como prevenir e diminuir prejuízos físicos ou morais do cliente. . . 🎯Em caso de dúvidas consulte um advogado...⚖️ . . #recall #devolucao #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #direitopenal #direitodotrabalho #concursopublico #advogados #direitodoconsumidor #direitoconstitucional #direitodefamilia #direitoempresarial #direitoadministrativo #rsdadv #direitoempalmas #advocaciaempalmas #advogadoempalmas #advogadonotocantins #tributarista #empresarial #advogadotributario #advogadoempresarial #penaltributario #tributariopenal #governancatributaria (em rsdadv) https://www.instagram.com/p/CFZnKAQhr1I/?igshid=1jphfpg9himgm













