motorista que praticar crime de homicídio ou lesão corporal, em virtude de capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, poderá ter de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos gastos com socorro, atendimento e tratamento à saúde da vítima. É o que prevê o Projeto de Lei 5298/16, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), em tramitação na Câmara. A proposta inclui artigo no Código Civil e Código de trânsito brasileiro. #direito #informaçãojurídica #notíciasjurídicas #direitocível #direitodetransito #acidentesdetransito #direitopenal #direitocriminal⚖️ #alcoolnotransito https://www.instagram.com/p/CONbORKlD3h/?igshid=yncy2p5t7rm4














