Breve análise da possível extinção do TCE/CE
Breve análise da possível extinção do TCE/CE
A presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministra Cármen Lúcia, concedeu uma liminar para suspender emenda à Constituição do estado do Ceará que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/CE e transferiu suas funções ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/CE. O texto estabelecia que os servidores do TCM seriam incorporados no TCE/CE. A matéria é objeto da Ação Direta de…
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