#jacoby fernandes

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Breve análise da possível extinção do TCE/CE

Breve análise da possível extinção do TCE/CE

A presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministra Cármen Lúcia, concedeu uma liminar para suspender emenda à Constituição do estado do Ceará que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/CE e transferiu suas funções ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/CE. O texto estabelecia que os servidores do TCM seriam incorporados no TCE/CE. A matéria é objeto da Ação Direta de…

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Elaboração de relatório de custos para análise de contas do presidente da República

Elaboração de relatório de custos para análise de contas do presidente da República

Todo administrador público tem como atividade inerente à sua função a prestação de contas dos recursos que geriu durante o mandato ou durante o período em que atuou como ordenador de despesas. Esse é um dever também do presidente da República, que tem a obrigação de prestar contas anualmente. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as contas prestadas pelo presidente da República.…

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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 é sancionada com vetos

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 é sancionada com vetos

Para organizar a ação orçamentária governamental, é necessária a edição de três instrumentos básicos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Cada um desses instrumentos será elaborado de uma forma específica, obedecendo aos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal. Um dos principais instrumentos é a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que deve…

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Ministério convoca médicos para reduzir atrasos nas perícias do INSS

Ministério convoca médicos para reduzir atrasos nas perícias do INSS

Por meio da Portaria nº 344, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário determinou o retorno de médicos cedidos a outros órgãos para os seus postos de origem. Peritos médicos previdenciários, supervisores médico-periciais e demais médicos cedidos para as unidades da Defensoria Pública da União — DPU, em todo o território nacional, terão sua cessão interrompida temporariamente. A norma…

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Pagamento de custos adicionais decorrentes de falhas

Pagamento de custos adicionais decorrentes de falhas

Os contratos administrativos são celebrados entre particular e Administração com o fim de alcançar o interesse público. O particular, por sua vez, além de desempenhar e executar o objeto de interesse da Administração, terá a incumbência de se submeter às regras do regime jurídico de Direito Público. Esse regime impõe a subsunção do contratado aos poderes e determinações do Poder Público,…

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Jacoby Fernandes participa de fórum de combate à corrupção na Administração Pública

Jacoby Fernandes participa de fórum de combate à corrupção na Administração Pública

Em meio a uma realidade bem diferente de anos atrás, a sociedade tem discutido bastante sobre o fenômeno da corrupção. Diante desse cenário, a Editora Fórum promove o 10º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública, entre os dias 6 e 7 de dezembro, no auditório dos Pássaros, em Cuiabá/MT. Dentre os renomados palestrantes, o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby…

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Jacoby Fernandes falará sobre políticas públicas em tempo de crise em congresso internacional

Jacoby Fernandes falará sobre políticas públicas em tempo de crise em congresso internacional

Nos dias 30 de novembro, 1º e 2 de dezembro, o advogado e professor de Direito Administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes participará do 2º Congresso Internacional de Controle e Política Públicas, realizado pelo Instituto Rui Barbosa – IRB, na Universidade Nove de Julho – Uninove, em São Paulo/SP. O especialista falará sobre Políticas Públicas em Período de Crise, com enfoque em como…

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TCU pede comprovação da regularidade fiscal durante a execução dos contratos

TCU pede comprovação da regularidade fiscal durante a execução dos contratos

O Tribunal de Contas da União – TCU determinou, por meio do Acórdão nº 11936/2016 – 2ª Câmara, que os agentes públicos exijam dos licitantes e, nos casos de contratos de duração continuada, dos contratados, a cada pagamento efetivado, a comprovação da regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas, o Instituo Nacional de Seguridade Social – INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –…

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