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Certidões Negativas e Positivas de Débitos Tem Validade Prorrogada
De acordo com a Portaria 1.751/2014, a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) será emitida quando não existirem pendências em nome do sujeito passivo:
I – perante a RFB, relativas a débitos, a dados cadastrais e a apresentação de declarações; e
II – perante a PGFN, relativas a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
De acordo com…
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PGFN substituirá sistema de atendimento ao contribuinte
PGFN substituirá sistema de atendimento ao contribuinte
Plataforma REGULARIZE entrará no ar dia 13 de agosto
Na segunda-feira (13), o Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o e-CAC PGFN, será substituído pelo REGULARIZE.
A nova plataforma terá formato responsivo — que se adapta aos tamanhos de tela de aparelhos eletrônicos — e contará com uma Caixa de Mensagens onde contribuintes cadastrados…
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EFD: SP Lança Autorregularização
Fazenda lança projeto piloto para promover autorregularização de contribuintes na entrega da Escrituração Fiscal Digital
A Secretaria da Fazenda de S.Paulo lançou nesta quinta-feira, 23/11, o Pós-validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD), mais uma iniciativa desenvolvida no âmbito do programa “Nos Conformes” e que visa simplificar o relacionamento do contribuinte com o Estado.
O…
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Sua Empresa Caiu na Malha Fina da Receita?
Sua Empresa Caiu na Malha Fina da Receita?
A empresa optante pelo Simples Nacional que foi selecionada na malha da Receita Federal, antes de transmitir a declaração em novembro/2017 deve retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o DAS complementar para se autorregularizar.
O próprio PGDAS-D aponta as declarações a serem retificadas.
As empresas que não se regularizarem estarão impossibilitadas de transmitir a declaração relativa…
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MEI Têm Até Dia 22/Novembro para Evitar Cancelamento do CNPJ
MEI Têm Até Dia 22/Novembro para Evitar Cancelamento do CNPJ
O Microempreendedor Individual – MEI, que não entregou a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI)referente aos anos de 2015 e 2016, ou não cumpriu com as contribuições mensais durante os anos de 2015, 2016 e 2017, teve suspensão da sua inscrição de de acordo com as resoluções nº 36, de 2016 e n° 39, de 2017, estabelecidas pelo CGSIM – Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do…
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Receita Normatiza Adesão ao RERCT
Receita Normatiza Adesão ao RERCT
Através da Instrução Normativa RFB 1.704/2017 a Receita Federal do Brasil normatizou os procedimentos sobre para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, cujo prazo foi reaberto pela Lei 13.428/2017.
A data limite para adesão ao RERCT é 31 de julho de 2017.
A adesão ao RERCT dar-se-á pelo atendimento das seguintes condições:
I – apresentação de Declaração de…
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Atenção Contribuintes do Simples com Débitos Tributários!
Atenção Contribuintes do Simples com Débitos Tributários!
Durante o ano de 2016 tivemos 375.160 empresas excluídas do Simples Nacional por débitos, sendo 300.226 pela Receita Federal, 34.464 pelos Estados e 40.470 pelos Municípios.
Essas exclusões têm validade a partir de 01/01/2017. Portanto, caso uma dessas empresas faça pesquisa no Portal do Simples Nacional, constará como “Não optante”.
A empresa poderá fazer novo pedido de opção pelo Simples…
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TCU pede comprovação da regularidade fiscal durante a execução dos contratos
TCU pede comprovação da regularidade fiscal durante a execução dos contratos
O Tribunal de Contas da União – TCU determinou, por meio do Acórdão nº 11936/2016 – 2ª Câmara, que os agentes públicos exijam dos licitantes e, nos casos de contratos de duração continuada, dos contratados, a cada pagamento efetivado, a comprovação da regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas, o Instituo Nacional de Seguridade Social – INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –…
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