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PF deve admitir autodeclaração de indígenas como elemento inicial de identificação

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Prefeitura deve suspender construção de ponte sobre o Rio Rebelo, em Porto Belo

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Justiça Federal nega pedidos do ICMBio que poderiam paralisar obras da Marina da Beira-Mar Norte

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Liminar suspende instalação de sistema de iluminação na Praia Central de Garopaba

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Contribuições previdenciárias de servidor público não recolhidas não podem ser descontadas em folha

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TRF4 mantém medidas de recuperação ambiental em caso envolvendo mina de carvão abandonada

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Biguaçu deve prevenir danos ao Aqueduto de São Miguel causados pela passagem de veículos altos

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Prefeitura de Florianópolis e Floram devem promover renaturalização do Rio Apa, na Lagoa da Conceição

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