Jul 6, 2023
FINTRIB32. Anterioridade tributária
Anterioridade tributária
A anterioridade tributária é um princípio fundamental estabelecido pela Constituição Federal brasileira, que restringe a capacidade do governo de implementar imediatamente novos impostos ou aumentar os existentes. Esse princípio do exercício seguinte está contido no Artigo 150, inciso III, alínea “b”, que diz: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos…
View On WordPress
