#processo administrativo

[portaltributario]

Transação Tributária: Nova Portaria Estipula Normas dos Débitos com a RFB

Por meio da Portaria RFB 555/2025 foram dispostas normas sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O contencioso administrativo fiscal alvo da norma é instaurado com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação, de manifestação de inconformidade ou de recurso com efeito suspensivo da…

View On WordPress

[nosbastidoresdopier]

Comunicado Oficial: Samae São Francisco do Sul

O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de São Francisco do Sul reforça seu compromisso com a transparência, a ética e o respeito aos princípios da administração pública. Em relação ao processo administrativo instaurado nesta gestão para apurar possíveis irregularidades envolvendo um servidor da autarquia, informamos que o mesmo foi conduzido com rigor e responsabilidade, garantindo…

Comunicado Oficial: Samae São Francisco do Sul

[portaltributario]

Sua Empresa Já Aderiu ao Domicílio Eletrônico Trabalhista?

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é uma nova plataforma digital obrigatória para todos os empregadores, pessoas físicas e jurídicas, exceto microempreendedores individuais (MEIs) e empregadores domésticos, cuja obrigatoriedade foi prorrogada para 1º de agosto de 2024. Por meio dessa ferramenta os empregadores podem enviar documentação…

View On WordPress

[portaltributario]

Simples Nacional - Termo de Exclusão do Regime - Impugnação

A empresa optante pelo Simples Nacional que receber notificação de exclusão do regime pode impugnar, administrativamente, o Termo de Exclusão. O procedimento deverá ser feito mediante contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, mediante protocolo na pela internet, conforme orientado no sítio da Receita Federal do Brasil, menu Serviços > Defesas e Recursos >…

View On WordPress

[portaltributario]

Instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista

Instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista

A Medida Provisória nº 1.058/2021, que criou o Ministério do Trabalho e Previdência, foi convertida na Lei nº 14.261/2021, que por sua vez instituiu o Domicílio Eletrônico Trabalhista, devendo ser regulamentado pelo novo ministério. O objetivo é ser um novo canal de comunicação entre o empregador e os órgãos competentes no que se refere a ciência do empregador de atos administrativos, ações…

View On WordPress

[portaltributario]

Reconhecida a Legalidade da Terceirização nos Processos Administrativos - Auto de Infração

Reconhecida a Legalidade da Terceirização nos Processos Administrativos – Auto de Infração

Conforme a Instrução Normativa MTP nº 1 de 2021, os processos administrativos em curso que decorram de auto de infração ou de notificação de débito de FGTS e Contribuição Social que tenham por fundamento apenas a ilicitude da terceirização da atividade-fim deverão ser analisados de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito…

View On WordPress

[drrafaelcm]

TRF4 mantém médicos e psicólogos peritos de trânsito já credenciados

[chicoterra]

Senacon instaura processo administrativo contra cervejaria Backer

Senacon instaura processo administrativo contra cervejaria Backer

Seis pessoas morreram devido ao consumo do produto

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra a cervejaria mineira Backer. Produtora das cervejas suspeitas de ter intoxicado seis pessoas que morreram devido à síndrome nefroneural associada ao consumo do produto, a Backer já é alvo de um inquérito criminal e de um processo…

View On WordPress