👂🏻Pessoas com deficiência auditiva ou na fala poderão ter planos de telefonia com valores menores, com o uso exclusivo de mensagens de texto. . . 📱Recentemente, a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou o projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia celular a concederem descontos no serviço de mensagens de texto para clientes surdos e mudos. . . ⚖️Hoje, as operadoras já são obrigadas a oferecer esses planos especiais, mas a determinação é feita por meio de resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), entretanto, a norma não tem sido efetivamente cumprida. . . ⚠️As mensagens gratuitas seriam uma forma de oferecer um meio de comunicação acessível e o projeto de lei torna essa medida efetiva e obrigatória, devendo as operadoras oferecerem planos específicos para esse público, inclusive com liberdade para que eles escolham sua prestadora de serviço. . . 🎯Em caso de dúvidas consulte um advogado...⚖️ . . #deficiencia #surdos #mudos #ciencia #teconlogia #anatel #senado #acessibilidade #mensagemdetexto #noticia #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #advogados #rsdadv #direitoempalmas #advocaciaempalmas #advogadoempalmas #advogadonotocantins #tributarista #empresarial #advogadotributario #advogadoempresarial #penaltributario #tributariopenal #governancatributaria (em rsdadv) https://www.instagram.com/p/CC1BgNyhUT7/?igshid=1lov6rh41w5yu
