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Universidade terá que devolver valores cobrados fora do Fies

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Servidor público pode ter horário especial de trabalho para estudar

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Clínica veterinária deve indenizar cliente por morte de animal de estimação

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Erro em laudo leva clínica e médico a indenizar gestante por danos morais

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Município deve indenizar aluno que perdeu um olho em escola

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Hospital e operadora são condenados por assédio e agressão a estagiário

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Honorário advocatício sucumbencial acima de 5% em ação de desapropriação é inconstitucional, opina MPF

Honorário advocatício sucumbencial acima de 5% em ação de desapropriação é inconstitucional, opina MPF

Decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul desrespeita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (more…)

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Pedido de saque do FGTS com base na pandemia deve ser julgado pela Justiça Federal

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