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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trata-se de uma norma que estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo penalidades por eventuais descumprimentos. Diversas empresas atuam com sistema de controle de acesso biométrico (catraca) para a identificação de seus funcionários. Com o advento da LGPD, a biometria passou a ser considerada como dado pessoal sensível, deste modo, para ter acesso a tal, é preciso possuir o consentimento da pessoa a quem pertença. Logo, toda empresa que trabalha com a devida identificação deve disponibilizar um termo de consentimento a seus empregados, estabelecendo os motivos da coleta biométrica, bem como a forma que aquela será utilizada pela empresa. Deste modo, a empresa deverá ser transparente quanto a forma de utilização e tratamentos de todos os dados de seus funcionários. Entre em contato e saiba mais: + (55) 55 99946-7389 (Whatsapp) 📲 . . . #advocacia #direito #advogado #advocaciaemsantamaria #advogadoemsantamaria #santamaria #direitocivil #direitodotrabalho #direitopenal #direitodoconsumidor #direitoconstitucional #direitoempresarial #direitodefamilia #empreendedorismo (em Rodrigo Dias Advogado) https://www.instagram.com/p/CMZo5EVsd79/?igshid=1ctefd8jdf8ee

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O código Civil prevê que os cônjuges podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado sob o regime de comunhão universal de bens, ou nos casos de separação obrigatória.⠀ ⠀ Sendo assim, não há nada que impeça os cônjuges a constituir uma sociedade empresária.⠀ ⠀ Por qual razão os cônjuges sob o regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem constituir uma empresa? Pelo simples motivo da confusão patrimonial de ambos, quando casados no regime de comunhão universal de bens, não há como identificar o que é de um ou de outro. Cada um detém 50% de tudo.⠀ ⠀ Nos casos de separação obrigatória de bens é natural que não possam constituir sociedade, já que o próprio regime prevê que os bens não fiquem em comum.⠀ ⠀ Qual seria a alternativa para o casal que deseja contrair uma sociedade? Neste caso a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial apresentando um justo motivo para a mudança.⠀ ⠀ Analisem bem o regime de bens antes de realizarem o casamento, do contrário caso tenham interesse em realizar a sociedade façam a alteração do regime de bens.⠀ Entre em contato e saiba mais . . #advocacia #direito #advogado #advocaciaemsantamaria #advogadoemsantamaria #santamaria #direitocivil (em Rodrigo Dias Advogado) https://www.instagram.com/p/CMI0fo9MamZ/?igshid=16gnv74ktmojc

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⌛Em tempos de crise, é normal que empresas vendam o seu estabelecimento, pois, ao invés de fechá-la, os empresários entendem que a sua venda é uma alternativa. Diante disso, o trespasse é definido como um contrato de alienação, ou seja, de compra e venda de um determinado estabelecimento comercial.⠀ ⠀ ▶Assim, o comprador torna-se o proprietário de todos os bens para prosseguir com a atividade empresarial executada. Caso o vendedor não possua bens para pagar os débitos, o contrato apenas possui eficácia se houver a quitação prévia ou se todos credores consentirem com a referida venda.⠀ ⠀ Os credores possuem o prazo de 30 dias da notificação do trespasse para se opor. Caso isto não ocorra, presume-se que estão de acordo.🤝 Entre em contato e saiba mais: + (55) 55 99946-7389 (Whatsapp) 📲 . . . #advocacia #direito #advogado #advocaciaemsantamaria #advogadoemsantamaria #santamaria #direitocivil #direitodotrabalho #direitopenal #direitodoconsumidor #direitoconstitucional #direitoempresarial #direitodefamilia #empreendedorismo (em Rodrigo Dias Advogado) https://www.instagram.com/p/CL7snNFM-Id/?igshid=od0078734lyv

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O empregado que possua mais de 6 (seis) faltas injustificadas, tem suas férias reduzidas de acordo com o exposto no artigo 130 e seus incisos da Lei da Consolidação Trabalhista (CLT). Importante entender que não é realizado o desconto, pois se assim fosse, dependendo do caso, o funcionário perderia quase todo seu direito de aquisição de férias, por exemplo: o funcionário faltou 20 dias sem justificar, neste caso, se houvesse o desconto ele poderia usufruir de apenas 10 dias de férias. Com a Lei, existem os limites para realizar a redução das férias, de acordo com a quantidade de faltas. Marque um amigo para entender as possibilidades de redução no período de férias. Entre em contato e saiba mais: + (55) 55 99946-7389 (Whatsapp) 📲 . . . #advocacia #direito #advogado #advocaciaemsantamaria #advogadoemsantamaria #santamaria #direitocivil #direitodotrabalho #direitopenal #direitodoconsumidor #direitoconstitucional #direitoempresarial #direitodefamilia #empreendedorismo (em Rodrigo Dias Advogado) https://www.instagram.com/p/CLZQ38UMUcq/?igshid=1bwl2ieptyrt0

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Certo dia você foi ao comércio local fazer uma compra no crediário e deixou de levar a mercadoria porque seu nome estava no SPC ou SERASA? Passou constrangimento por isso perto de outras pessoas e nem se quer realizou qualquer compra? Você sabia que tal ato gera dano moral passível de indenização perante a justiça? A inclusão do nome do consumidor em lista de inadimplência deve ser avisada por escrito e com dez dias de antecedência, como determina o artigo 43 do CDC. A inscrição irregular é passível de indenização e você pode buscar seus direitos junto ao poder judiciário. Entre em contato e saiba mais: + (55) 55 99946-7389 (Whatsapp) 📲 . . . #advocacia #direito #advogado #advocaciaemsantamaria #advogadoemsantamaria #santamaria #direitocivil #direitodotrabalho #direitopenal #direitodoconsumidor #direitoconstitucional #direitoempresarial #direitodefamilia #empreendedorismo (em Rodrigo Dias Advogado) https://www.instagram.com/p/CLWjpRssdXe/?igshid=1q0t8uo7u2to7

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Sabemos que todos estamos sujeitos a erros. E não é diferente em algumas autuações equivocadas por parte dos agentes de trânsito. Mais saiba que toda multa é possível recorrer! Exercer o direito de defesa é um direito constitucional assegurado a todo cidadão. Foi multado injustamente? Você deve recorrer! Entre em contato e saiba mais: + (55) 55 99946-7389 (Whatsapp) 📲 . . . #advocacia #direito #advogado #advocaciaemsantamaria #advogadoemsantamaria #santamaria #direitocivil #direitodotrabalho #direitopenal #direitodoconsumidor #direitoconstitucional #direitoempresarial #direitodefamilia #empreendedorismo (em Rodrigo Dias Advogado) https://www.instagram.com/p/CLSTsLdM4Fy/?igshid=xu4hx9fpzmvn

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Auxílio-doença conta como Tempo para aposentadoria? . . . Sim. O tempo em que o segurado estiver em gozo do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser utilizado como tempo de aposentadoria, mas tem que ser intercalado com as contribuições previdência. Entre em contato e saiba mais: + (55) 55 99946-7389 (Whatsapp) 📲 . . . #advocacia #direito #advogado #advocaciaemsantamaria #advogadoemsantamaria #santamaria #direitocivil #direitodotrabalho #direitopenal #direitodoconsumidor #direitoconstitucional #direitoempresarial #direitodefamilia #empreendedorismo (em Rodrigo Dias Advogado) https://www.instagram.com/p/CLPbAiZMYKL/?igshid=69ea7j7ugeqc

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Quem costuma frequentar bares, casas noturnas, shows, restaurantes e outras estabelecimentos já devem ter visto alguma frase como essa: "A perda ou extravio desta comanda, acarretará a cobrança de XX reais". Geralmente, as comandas são entregues aos clientes na entrada, para que sejam anotados os serviços e produtos adquiridos e na saída é realizada o “fechamento” da comanda, porém, em caso de perda ou extravio, os estabelecimentos realizam a cobrança. No entanto, tal cobrança é indevida, mais que isso, ela é ilegal, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Cabe ao estabelecimento registrar e controlar o que foi consumido pelo cliente, não podendo repassar essa responsabilidade ao consumidor. Assim, se o cliente perder a comanda, deve ser cobrado apenas pelo que consumiu, não devendo ser aplicada multa. Entre em contato e saiba mais: + (55) 55 99946-7389 (Whatsapp) 📲 . . . #advocacia #direito #advogado #advocaciaemsantamaria #advogadoemsantamaria #santamaria #direitocivil #direitodotrabalho #direitopenal #direitodoconsumidor #direitoconstitucional #direitoempresarial #direitodefamilia #empreendedorismo (em Rodrigo Dias Advogado) https://www.instagram.com/p/CLJeQmMMJy7/?igshid=10e2ors9i62