Os Advogados já podem inscrever os nomes de clientes mau pagadores no SPC/SERASA, sem cometer infração Ética. PROCESSO Nº 13302018-0 – Consulta. Relator(a): Dr(a). Bruno Richa Menegatti. EMENTA: INCLUSÃO DO NOME DO CLIENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - CONSULTA ADMITIDA E RESPONDIDA. i) Admite-se a consulta quando se tratar de consulta sobre situação hipotética e não se verificar, de chofre, interesse de obtenção de prejulgamento para caso especifico (R.I. do TED OAB/ES, art. 45); ii) Não há nenhuma vedação ética ou disciplinar para que o advogado inscreva o nome de seu cliente nos cadastros de proteção ao crédito, já que: i. é autorizado o protesto, medida de maior gravidade; e, ii. há autorização pelo art. 782, § 3.° do CPC, aplicado na via judicial ou extrajudicial, inclusive para os advogados no recebimento dos honorários advocatício, (iii)A inscrição do nome da pessoa nos quadros de proteção ao crédito não caracteriza ato mercantilista; (iv) Em arremate, conhece-se da consulta, e, atendendo à reflexão empreendida, conclui-se por não haver impedimento para que o advogado inscreva o nome do cliente nos cadastros de proteção ao crédito, como, por exemplo, SERASA e SPC. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros julgadores integrantes da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/ES, por unanimidade de votos, observado o quórum exigido no art. 18 do RI TED/OAB/ES, em conhecer da consulta e concluir por não haver impedimento para que o advogado inscreva o nome do cliente nos cadastros de proteção ao credito, como, por exemplo, SERASA e SPC, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, 20 de setembro de 2019. Marlilson Machado Sueiro de Carvalho - Presidente da Turma Julgadora. #spc #serasa #advogadosdobrasil AMA- ADELINE MONTENEGRO ADVOCACIA https://www.instagram.com/p/B7yg_1SDmqG/?igshid=1xuxvv9vma3p7
