Sérgio William Teixeira, que é titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas, ressaltou a importância do eventoAs alternativas penais e políticas sobre drogas foram tema do 4º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), realizado em Brasília neste mês no auditório do Conselho Nacional de Justiça. O evento reuniu juízas, juízes, autoridades e especialistas para discutir questões como a lei de drogas, políticas de redução de danos, criminalização com recorte de raça e gênero, desafios e boas práticas no contexto das alternativas penais no Brasil e no mundo. O juiz coordenador do Grupo de Monitoramento de Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas, Sérgio William Teixeira, do TJRO, participou do evento. O magistrado, que é titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas no TJRO, destacou a importância do evento, que teve palestras e apresentação de trabalhos. “O encontro buscou demonstrar em especial a dificuldade que se tem com aplicação das penas tradicionais, privativas de liberdade e a necessidade de um olhar diferente, fazendo, sempre que possível, a opção por penas e medidas alternativas menos estigmatizantes e que evitam também a ideia do afastamento social”, pontuou. O juiz destacou ainda como relevante a inclusão da discussão sobre racismo no contexto na aplicação de penas no evento. FONAPEO 4.º Fonape foi realizado com apoio do programa Fazendo Justiça, uma iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para acelerar as transformações necessárias no campo da privação de liberdade. O evento também tem apoio da a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.“O Fonape é mais uma ação do CNJ para qualificar e discutir a terceira onda das alternativas penais no Brasil. Até os anos 2010, vimos a criação de normativas neste tema e uma indução à utilização de penas e medidas alternativas. Depois, na chamada segunda onda, houve ampliação significativa do escopo e da abrangência das alternativas. Agora queremos aprimorar os serviços penais e as políticas que dizem respeito às pessoas que estão diretamente implicadas com o sistema da justiça criminal, de forma que o Estado brasileiro esteja apto a operacionalizar essas medidas”, explicou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.A ministra Rosa Weber participou da mesa de abertura, que contou ainda com a presença do representante residente adjunto do Pnud no Brasil, Carlos Arboleda, e dos representantes do Ministério da Justiça Rafael Velasco (Secretário Nacional de Políticas Penais) e Marta Machado (Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas).A programação incluiu ainda debates sobre a história da criminalização das drogas, o contexto brasileiro das alternativas penais, desafios em relação à descriminalização das substâncias, análises acerca da reprodução das desigualdades de raça e de gênero na política de drogas, além de referências internacionais.Segundo os dados Secretaria Nacional de Políticas Penais, no segundo semestre de 2022, havia no Brasil mais de 130 mil homens e mais de 13 mil mulheres encarcerados pelos tipos penais da lei de drogas, representando, respectivamente, 24% e 44% das populações carcerárias masculina e feminina do país. “O Brasil ainda vive uma situação de aumento exponencial da população carcerária mesmo depois de décadas da introdução das penas alternativas, e a legislação sobre drogas contribui para essa tendência. Pensar em novos paradigmas que não tenham a prisão como única resposta é fundamental para avançarmos na superação do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras, como já apontou o STF”, explica a coordenadora do Eixo do Proporcionalidade Penal do programa Fazendo Justiça, Fabiana Leite.LançamentoUm painel temático especial marcou o lançamento do levantamento nacional da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) no Brasil, com considerações sobre o uso dessa medida no país a partir da Lei n. 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime. Também serão lançadas as traduções de cinco Guias de Formação em Alternativas Penais para inglês e espanhol. Tanto o levantamento sobre o ANPP quanto às traduções fazem parte do portfólio do programa Fazendo Justiça, que conta com um ramo de editoração de produtos de conhecimento para a sistematização e difusão de conteúdo técnico para atores-chave. Assessoria de Comunicação Institucional com informações do CNJFonte: TJ RO
