#crimecontrahonra

[lucinhapimentynha]

Entendeu o quer que eu desenhe? Veja o que diz a lei: Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Dos Crimes Contra a Administração da Justiça Denunciação caluniosa Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. #denunciacaocaluniosa #crime #crimecontrahonra #denuncia #denunciafalsa #falsacomunicaçãodecrime #advocacia #danosmorais (em Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) https://www.instagram.com/p/Ch8ZxhLr0Ik/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[jkadvocacia]

No mês de maio/2020, foi autorizada a divulgação, pelo STF, de um vídeo referente a uma reunião entre o Presidente da República e seus ministros. Uma das partes mais chocantes do vídeo foi relacionada ao Ministro da Educação, Abraham Weintraub, que proferiu insultos aos Ministros do STF, chamando-os de “vagabundos”. Sabe-se que os crimes contra a honra estão previstos nos artigos 138 a 140 do Código Penal, tratando de calúnia, difamação e injúria. A honra é atribuída ao ser humano, por seu conjunto de qualidades morais, intelectuais e físicas, que o fazem merecer respeito em sociedade. Sua violação traz ofensa psicológica, posto que representa seu valor social perante a sociedade. A ofensa aos ministros poderia configurar o crime de injúria, onde existe desrespeito à honra subjetiva do ofendido, tendo em vista que a imagem dos ministros é colocada de forma negativa, mediante insultos e atribuição negativa. Contudo, como bem explicitado pelo Ministro Celso de Mello em sua manifestação sobre a fala do Ministro da Educação, caberia a cada ministro do Supremo proceder da maneira que achar mais adequada, de forma individual. #STF #Weintraub #crimecontrahonra #ministro #educação https://www.instagram.com/p/CUSoOhXlMPr/?utm_medium=tumblr

[rsdadv]

📆No mês de maio/2020, foi autorizada a divulgação, pelo STF, de um vídeo referente a uma reunião entre o Presidente da República e seus ministros. Uma das partes mais chocantes do vídeo foi relacionada ao Ministro da Educação, Abraham Weintraub, que proferiu insultos aos Ministros do STF, chamando-os de “vagabundos”. . . ⚖️Sabe-se que os crimes contra a honra estão previstos nos artigos 138 a 140 do Código Penal, tratando de calúnia, difamação e injúria. . . 📣A honra é atribuída ao ser humano, por seu conjunto de qualidades morais, intelectuais e físicas, que o fazem merecer respeito em sociedade. Sua violação traz ofensa psicológica, posto que representa seu valor social perante a sociedade. . . 🚨A ofensa aos ministros poderia configurar o crime de injúria, onde existe desrespeito à honra subjetiva do ofendido, tendo em vista que a imagem dos ministros é colocada de forma negativa, mediante insultos e atribuição negativa. . . 👨🏻‍⚖️Contudo, como bem explicitado pelo Ministro Celso de Mello em sua manifestação sobre a fala do Ministro da Educação, caberia a cada ministro do Supremo proceder da maneira que achar mais adequada, de forma individual. . . 🎯Em caso de dúvidas consulte um advogado...⚖️ . . #STF #Weintraub #crimecontrahonra #ministro #educacao #rsdadv #direitoempalmas #advocaciaempalmas #advogadoempalmas #advogadonotocantins #tributarista #empresarial #advogadotributario #advogadoempresarial #penaltributario #tributariopenal #governancatributaria (em rsdadv) https://www.instagram.com/p/CCnqsKjhPX7/?igshid=1x5xxyoib2acy