O prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente aos rendimentos do ano de 2021 do Microempreendedor Individual (MEI) , terminou na última quinta-feira (30). Os empreendedores que ainda não cumpriram a obrigação devem se regularizar o quanto antes, visto que já estão sujeitos à multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, que incidem sobre o faturamento. Além disso, o empreendedor é considerado inadimplente e pode perder os benefícios, principalmente relacionados à cobertura previdenciária. Isso acontece porque, sem a declaração anual, o empreendedor fica impossibilitado de emitir as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Se a situação persistir, o CNPJ do empreendedor também pode ser suspenso ou extinto diante das dívidas pelo descumprimento das suas obrigações. ● Como regularizar o MEI Para evitar esses transtornos, o microempreendedor deve fazer a declaração o quanto antes. Neste caso, é preciso acessar o Portal do Empreendedor e buscar pela opção “Declaração Anual de Faturamento” e você será direcionado à outra página, onde deverá informar seu CNPJ para continuar. Desta forma, o MEI poderá preencher a sua declaração e, ao terminar, será gerado o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) , onde consta a multa calculada conforme os dias em atraso. O DARF é gerado com os seguintes dados: ▪︎data de vencimento; ▪︎data de validade; ▪︎data limite para pagamento do DAS gerado (pode ser diferente da data de vencimento); ▪︎código de receita: 1506; ▪︎período de apuração (PA); ▪︎primeiro dia do mês posterior ao término do prazo de entrega da Declaração; Caso o pagamento da multa seja feito em até 30 dias, ela será reduzida em 50%, totalizando R$ 25. ● Retificação da Declaração Se houver a necessidade de corrigir alguma informação na declaração, o MEI também pode fazer a retificação. Essa nova declaração do MEI possui as mesmas funcionalidades do documento original, basta que o empreendedor informe os dados corretos e faça novamente o envio. Fonte: Contábeis GRUPO MR MENDES #declaracaoAnual #MEI #DASN #DASNSIMEI2022 #GrupoMRMendes #contabilidadeOnline (at Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CfmR4fXgo4A/?igshid=NGJjMDIxMWI=