#desenquadramento

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Gastar mais do que arrecada exclui do Simples Nacional

Para a microempresa e a empresa de pequeno porte, o Simples Nacional é mais do que comodidade: é diferença de sobrevivência na carga tributária. Por isso assusta saber que um descompasso entre despesas e receitas pode, sozinho, jogar a empresa para fora do regime. Foi o que reconheceu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no Acórdão 2201-012.175, de agosto de 2025, ao manter a…

[grupomrmendes]

O MEI é um dos enquadramentos empresariais mais populares do Brasil e, conforme a empresa melhora e avança, transformar MEI em ME é uma consequência natural do bom desempenho do seu negócio. ● O que é MEI? ▪︎ Faturamento anual de até R$81 mil; ▪︎ Ter até 1 empregado; ▪︎ Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa; ▪︎ Exercer algumas das atividades previstas no anexo XI. ● O que é ME? ▪︎ Ter um faturamento bruto anual de no máximo R$360 mil; ▪︎ Contratar até 9 funcionários (comércio e serviços) e até 19 para o segmento industrial; ▪︎ Optar entre os seguintes regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real; ▪︎ Escolher entre as categorias jurídicas: Empresário Individual, Sociedade Simples ou Sociedade Empresária; ● Conheça as vantagens da ME ▪︎ Simplificar e desburocratizar o processo de abertura da empresa; ▪︎ Facilitar o acesso à justiça e a obtenção de crédito; ▪︎ Estimular a exportação e a inovação; Contribuir para o pagamento de menos impostos. ● Qual a vantagem de sair do MEI para ME? Com a Microempresa, o antigo Microempreendedor Individual pode ampliar seu faturamento, contratar novos funcionários e ter outras vantagens tributárias e financeiras para seu negócio. ● Confira o passo a passo para migrar de MEI para ME O primeiro passo para transformar MEI em ME é solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional. Quando o motivo for pelo aumento do faturamento anual, será preciso também alterar o valor recolhido durante o ano anterior com uma nova DAS, seguindo a regra: ▪︎ Faturamento não ultrapassou 20% do limite de R$ 81 mil: efetuar o pagamento mensal normal do DAS-MEI. Depois, gerar um novo DAS através do PGDAS-D, referente ao valor excedente, e realizar a quitação até a data estipulada para os tributos do Simples Nacional; ▪︎ Faturamento ultrapassou 20% do limite de R$ 81 mil: o recolhimento dos impostos excedentes também é feito via DAS, mas de forma retroativa, considerando o início do ano-calendário do aumento. ● Conclusão Transformar MEI em ME é um passo importante para a jornada do empreendedor. Fonte: Contábeis #MEI #ME #desenquadramento #GrupoMRMendes #Simei (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CiacuXBAo2_/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[portaltributario]

Simples e SIMEI: novos serviços no e-CAC

Foram implementados novos serviços através da utilização de formulários e juntada de documentos por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para a solicitação dos serviços a seguir, pertinentes aos regimes simplificados do Simples Nacional ou SIMEI:

– Pedido de Inclusão no Simples Nacional ;– Pedido de Exclusão do Simples Nacional ;– Solicitação de Enquadramento no SIMEI ;– Solicitação de Desenquadramento do SIMEI;– Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional;– Contestação à Exclusão de Ofício do Simples Nacional;– Contestação ao Termo de Desenquadramento do SIMEI.

Base: Ato Declaratório Executivo Cocad 4/2021.

Veja maiores detalhes do Simples Nacional nos seguintes tópicos do Guia Tributário Online:  

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional – Consórcio Simples

Simples Nacional – Contribuição para o INSS

Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal

Simples Nacional – Fiscalização

Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais

Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária

Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital

Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB

Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

Simples Nacional – Restituição ou Compensação

Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela

Simples Nacional – Tabelas

Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa 

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[mary-c-winchester]

Desenquadramento de MEI

https://servicos.jacalculei.com.br/desenquadramento-de-mei/

[portaltributario]

MEI: Desenquadramento pelo próprio contribuinte

MEI: Desenquadramento pelo próprio contribuinte

O desenquadramento do MEI – Microempreendedor Individual, poderá ser realizado no Portal do Simples Nacional em Simei – Serviços > Desenquadramento > Comunicação de Desenquadramento do Simei.

Após digitar o código de acesso, o contribuinte deverá selecionar o motivo do desenquadramento e a data em que ocorreu o fato motivador do  desenquadramento.

Atenção: Não confundir desenquadramento do Simei…

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[portaltributario]

MEI que Superou Limite de Faturamento pode Optar pelo Simples até 30/Janeiro

O Micro Empreendedor Individual (MEI) que ultrapassou o limite de receita bruta de R$ 60 mil em 2014 deve realizar seu desenquadramento, através do Portal do Simples Nacional, até 30.01.2014.

O contribuinte desenquadrado do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento.

Deverá somar o excesso às…

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