Eduardo Gerhardt Martins Advogados

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Correção de depósitos tributários: fica a Selic

Quem discute um tributo na Justiça e deposita o valor para suspender a cobrança tinha uma surpresa pela frente em 2026. A partir de 1º de janeiro, uma mudança na lei trocaria o índice de atualização desses valores: em vez da Selic, passaria a valer o IPCA. A Justiça Federal do Amazonas barrou a troca. Em mandado de segurança, o juízo determinou que a correção de depósitos tributários federais…

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Sentença afasta o adicional de 10% do lucro presumido

Uma empresa que apura Imposto de Renda pelo lucro presumido em Florianópolis conseguiu, na Justiça Federal, afastar o adicional do lucro presumido criado pela Lei Complementar n. 224/2025. A sentença, de mérito, declarou inconstitucional o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção que a lei impôs às receitas acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por ano. O ponto central da decisão…

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Depósito bancário sem origem vira IRPF, diz CARF

A Receita Federal olhou os extratos de um contribuinte, encontrou depósitos que ele não conseguiu explicar por completo e cobrou mais de R$ 1 milhão de Imposto de Renda, com multa de 75% e juros. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a maior parte da cobrança, mesmo diante de recibos, declarações e comprovantes de transferência (Acórdão n. 2302-004.036, processo n.…

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ITBI na integralização: o imposto nasce no registro

Uma holding imobiliária levou um imóvel comercial para o capital social em 2014, por alteração contratual registrada na Junta Comercial. Anos depois, ao recolher o imposto para concluir o registro na matrícula, foi surpreendida: o município cobrava juros e multa como se o tributo estivesse atrasado desde 2014. Numa simulação apresentada nos autos, o valor nominal de R$ 21.478,44 subia para R$…

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CARF valida rateio de despesas por faturamento

Um grupo empresarial do varejo de alimentos concentrava numa holding as despesas administrativas de backoffice e fazia o rateio de despesas entre as demais empresas conforme a participação de cada uma no faturamento do grupo. A Receita Federal viu ali um problema: para o Fisco, o critério era inconsistente e os valores devolvidos à centralizadora seriam receita de prestação de serviços,…

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Contribuições ao Sistema S: STJ mantém o teto derrubado

O custo da folha ganhou um capítulo definitivo, e desigual. Em 3 de junho de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a modulação da tese que derrubou o limite de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições ao Sistema S e a outras entidades parafiscais. A decisão fecha uma disputa longa, mas deixa empresas em situações idênticas pagando valores diferentes,…

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DIRBI: Receita amplia benefícios a declarar

Quem usa incentivo fiscal ganhou mais dever de casa. A Receita Federal ampliou de forma expressiva a lista de benefícios que as empresas precisam informar na DIRBI, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Pela Instrução Normativa RFB n. 2.294/2025, o rol saltou de 88 para 173 itens, com obrigatoriedade já a partir dos fatos geradores de janeiro de…

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ICMS-ST em São Paulo: produtos saem do regime

Parece ajuste de rotina, mas mexe no caixa. Ao longo de 2026, São Paulo vem retirando produtos do regime de substituição tributária, num movimento de simplificação alinhado à Reforma Tributária. A saída do ICMS-ST em São Paulo começa a valer em etapas: a partir de 1º de agosto de 2026 pelas Portarias SRE 19/2026 e SRE 20/2026, e a partir de 1º de outubro de 2026 pela Portaria 34/2026 (Portal…

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Transação tributária: PGFN reabre negociação de dívidas

A conta do passivo fiscal voltou a ter desconto. Em junho de 2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu a transação tributária: publicou o Edital de Transação por Adesão n. 6/2026, que negocia débitos inscritos em dívida ativa da União. A janela vale para pessoas físicas e jurídicas, alcança débitos de até R$ 45 milhões por modalidade e fica aberta até 30 de setembro de 2026,…

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CNJ mira modulação e freia as teses filhotes

Uma tese vitoriosa no Supremo raramente encerra a briga. Ela abre outras. Depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Tema 69 (RE 574.706), a chamada “tese do século”, que o ICMS não entra na base do PIS e da Cofins, dezenas de discussões derivadas nasceram sobre o mesmo raciocínio. São as chamadas “teses filhotes”, e elas se multiplicam nos tribunais sem que ninguém saiba, ao certo,…

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Levantamento financeiro não prova sonegação

Um empresário do comércio de materiais de construção foi acusado de sonegar cerca de R$ 4 milhões de ICMS. A prova? Uma conta de chegar: o Fisco comparou receitas e despesas e, da diferença, presumiu vendas sem nota. Um juiz da Paraíba não aceitou o raciocínio e absolveu o réu, ao concluir que o levantamento financeiro é frágil demais para sustentar uma condenação por sonegação, sobretudo em…

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ITCD na doação de quotas: TIT-SP cancela auto

Uma família organizou a sucessão, doou quotas de sua empresa com reserva de usufruto e, semanas antes, reorganizou o balanço para distribuir dividendos. O Fisco paulista enxergou manobra e cobrou imposto sobre o patrimônio cheio. O Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) discordou e cancelou a autuação, num caso que ilumina os limites do ITCD na doação de quotas e o valor de…

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Isenção do ganho de capital não cobre construção

Vender uma casa por mais do que ela custou gera imposto. A diferença positiva entre a venda e a compra é ganho de capital e paga Imposto de Renda de até 22,5%. A lei, porém, abre uma saída: quem aplica o dinheiro da venda na compra de outro imóvel residencial em 180 dias fica isento. Em 1º de julho de 2026, a Receita Federal delimitou o alcance dessa regra e deixou claro que a isenção do ganho de…

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Restituição automática do IRPF: como funciona

A Receita Federal vai devolver dinheiro a quem sequer entregou declaração. A partir das 9 horas de 8 de julho de 2026, o contribuinte pode consultar o lote especial de restituição automática do IRPF, apelidado de “cashback”, com pagamento em 15 de julho de 2026 direto na conta vinculada à chave Pix do tipo CPF. A estimativa oficial é de cerca de 4 milhões de beneficiados e algo em torno de R$ 500…

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IBS e CBS na nota fiscal: rejeição vem em agosto

O prazo aperta. Empresas de todo o país têm até o fim de julho de 2026 para adequar seus sistemas de emissão. A razão é direta: a partir de agosto, a nota que sair sem os campos de IBS e CBS na nota fiscal pode ser rejeitada de forma automática pelos validadores. O alerta foi divulgado pela imprensa contábil especializada e está alinhado às orientações da Receita Federal sobre a transição da…

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A Receita Estadual do Rio Grande do Sul abriu um novo programa de autorregularização para cobrar cerca de R$ 17 milhões em ITCD que deixaram de ser recolhidos em operações com holdings familiares.

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Perse: recuperar tributos pagos antes da adesão

Uma empresa de eventos ou de turismo já tinha direito à alíquota zero do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), mas, por cautela ou desinformação, continuou recolhendo PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Esse dinheiro está perdido? Não. Em solução de consulta publicada em 29 de junho de 2026, a Receita Federal respondeu que é possível recuperar tributos do Perse pagos indevidamente,…