projeto “Sabendo Direito”
uma das coisas que me fez começar a Faculdade de Direito foi literalmente adquirir conhecimento para mim, mas não somente isso, como também propagá-lo para as pessoas que não tem noção alguma de como funciona a estrutura da nossa sociedade, bem como de seus próprios direitos. por isso, criei essa série de textos sobre assuntos de Direito. para você estudante e para todos interessados.
esse projeto será composto por resumos, mapas mentais, reflexões, dicas e vocabs sobre o mundo do Direito.
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áreas do Direito; tudo que a ciência do Direito visa tutelar.
(tutelar = proteger, resguardar)
Direito Constitucional
Direito Constitucional é a área que estuda a Constituição Federal, e visa resguardar o respeito e à mesma, é o ramo onde se observa e se interpreta direitos e garantias fundamentais, as normas gerais de organização dos poderes, de organização do Estado, etc. A Constituição é a norma fundamental do Estado. Todas as demais normas do ordenamento jurídico devem estar em compatibilidade com o que diz a CF, sob pena de serem julgadas como inconstitucionais.
Direitos Humanos
Área que busca tutelar e resguardar os direitos básicos de todos os seres humanos: direitos civis e políticos; direitos sociais e culturais; direitos econômicos, direitos difusos e coletivos. É onde estudamos as gerações ou dimensões de direitos, bem como a relação da Constituição Federal com essa área do Direito, dentre muitas outras coisas.
Direito Civil
O direito civil é a área que disciplina direitos e deveres das nossas relações, sejam com pessoas ou coisas (sim, temos relações jurídicas com as coisas que possuímos, por ex.). Dentre tudo isso, pode-se mencionar divórcio, casamento, herança, capacidade civil... Essas são algumas das matérias que o Direito Civil tutela. Podemos dizer que ele nos acompanha do início da nossa vida até a nossa morte. Se relaciona com Direito Privado.
Direito Penal
Área do Direito Público que visa regular o poder punitivo do Estado (jus puniendi), que tipifica infrações penais (crimes e contravenções penais) e aciona a “máquina estatal” quando é necessário punir aquele(s) que praticou/aram um ato ilícito que é relevante de ser punido.
Direito Internacional Público
Trata das relações jurídicas entre Estados e organizações internacionais dentro da ordem mundial existente. São relações de Direito Público que, por óbvio, terão impacto nos indivíduos, mas que é estudada com foco nos Estados e organizações que cuidam de questões internacionais. Ex.: tratados internacionais.
Direito Internacional Privado
Diferentemente do DIP, o DIPr trata da aplicação de leis civis, comerciais ou penais de um Estado sobre particulares (pessoas físicas ou jurídicas) de outro Estado. Para entender melhor, guarde consigo duas ideias: ambas áreas tratam de relações internacionais entre Estados, só que o Direito Internacional Público é voltado aos casos entre pessoas e Estados, pois se trata de Direito Público. Já o DIPr, que aqui estamos dando foco, trata-se de relações entre pessoas, exemplo: casamento entre estrangeiros, adoção de duas pessoas de nacionalidades diferentes da criança.
Direito Tributário
Essa área tutela a arrecadação dos tributos e a fiscalização da mesma. Esses tributos podem ser taxas, impostos. Cuida das relações jurídicas entre o Estado e o contribuinte.
Direito Administrativo
Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e abrange entes, agentes e atividades da Administração Pública, esta que deve buscar atingir o interesse público.
Direito Ambiental
Ramo que regula as relações entre sociedade e meio ambiente. Possui um conjunto de princípios e normas jurídicas voltadas à proteção do meio ambiente.
Direitos da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o marco da regulação dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes. Visa garantir a proteção integral delas, e que seus direitos sejam sempre resguardados e respeitados.
Direito do Consumidor
Um dos mais novos ramos do Direito. O Direito do Consumidor é o ramo responsável por tutelar as relações de consumo e a defesa dos direitos do consumidor de determinado produto, bem ou serviço.
Direito Empresarial
O Direito Empresarial é um ramo do Direito Privado que estuda e regula as atividades das sociedades empresariais e dos empresários. Dentre as matérias que estudamos nessa área do Direito, estão: tipos societários, direitos e obrigações de sócios, etc.
Direito do Trabalho
Área que visa reger e regular as relações entre empregadores e empregados. A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho é o maior marco legal e na mesma temos os principais dispositivos que regulam essas relações.
Direito Digital / Eletrônico
Muito, muito novo, ainda está ascendendo no país. Tanto que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que estava prevista para ter a sua vigência em agosto deste ano, foi adiada para 2020. O Direito Digital é o ramo que possui tutelar e resguardar direitos pessoais dentro do universo digital. Existem algumas leis específicas, como o Marco Civil da Internet, a chamada Lei Carolina Dieckmann e a LGPD, mas esta última, como eu já disse, nem mesmo entrou em vigor. É um ramo que dialoga muito com outros ramos como o Direito Civil, Direito Penal, Direito do Consumidor.
