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ICMS-ST em São Paulo: produtos saem do regime

Parece ajuste de rotina, mas mexe no caixa. Ao longo de 2026, São Paulo vem retirando produtos do regime de substituição tributária, num movimento de simplificação alinhado à Reforma Tributária. A saída do ICMS-ST em São Paulo começa a valer em etapas: a partir de 1º de agosto de 2026 pelas Portarias SRE 19/2026 e SRE 20/2026, e a partir de 1º de outubro de 2026 pela Portaria 34/2026 (Portal…

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ICMS ST - forma de cálculo

A Lei Kandir (LC 87/96) disciplina 4 formas para se chegar ao preço-varejo (o preço final da mercadoria, que será pago pelo consumidor), usado como base de cálculo para o ICMS ST. Cada UF pode escolher um desses critérios, que a SEFAZ SP assim explica:

Preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente – tabelamento de preços pelo governo federal (não ocorre na prática atualmente; antes de 1997, afetou alguns produtos, por meio de intervenção da SUNAB, que detinha status de autarquia federal e poderes para intervir no mercado, fixando preços e controlando estoques).

Preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador (cigarros, automóveis e utilitários nacionais, motos nacionais, sorvetes).

Média ponderada de preço-varejo definida por pesquisa e divulgada pela Fazenda (ocorrem em SP com cerveja, água mineral e bebidas quentes, por exemplo).

Margem de lucro (Margem de Valor Agregado – MVA – em SP, representada muitas vezes pelo Índice de Valor Adicionado Setorial, IVA-ST), com percentual definido por pesquisa de preços, prevista na legislação, e que será acrescida ao preço praticado pelo substituto (é o caso de cimento, pneus, câmaras de ar, tintas e vernizes, automóveis e motos importados, autopeças etc. Enfim, a maioria dos produtos enquadrados na ST).

Portanto, a base de cálculo, sendo equiparada ao preço-varejo, inclui o valor da operação e despesas adicionais como frete, seguros e outras despesas acessórias transferíveis ao adquirente.

Em SP, a Portaria CAT-16, de 23/1/2009, estabelece no artigo 1º que a base de cálculo para as saídas subsequentes das mercadorias arroladas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS, com destino a estabelecimento em SP, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado: preço praticado X Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST indicado no anexo dessa Portaria.

Mas, de modo geral, os passos para o cálculo são:

aplica-se a alíquota interna do produto na UF de destino. O resultado é o ICMS ST total incidente sobre a operação do substituto;

desse resultado, subtrai-se o ICMS da operação própria;

ICMS da operação: alíquota da operação X valor total da operação;

subtrai-se o ICMS ST total do ICMS devido na operação.

ICMS Inter = ICMS Próprio

ICMS Intra = alíquota de ICMS aplicada dentro do estado de destino. É a alíquota que a empresa adquirente usaria para vender dentro de seu próprio estado.

Base ICMS Inter = Valor do produto + Frete + Seguro + Outras Despesas Acessórias – Descontos

Valor do ICMS Inter = Base ICMS Inter * Alíq. ICMS Inter

Base ICMS ST = (Valor do produto + Valor do IPI + Frete + Seguro + Outras Despesas Acessórias – Descontos) * (1 + MVA)

Valor do ICMS ST = (Base do ICMS ST * Alíq. ICMS Intra) – Valor do ICMS Inter

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ICMS ST - operações sujeitas e não sujeitas

Já sabemos que o substituído tributário (muitas vezes, o revendedor atacadista ou varejista) é o contribuinte que pratica o fato gerador, mas está dispensado do recolhimento do tributo, que fica a cargo de terceiro vinculado à operação. Este terceiro é o substituto tributário: fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada apreendida ou abandonada.

Em resumo:

O contribuinte substituto recolhe o ICMS devido pela própria operação, e, separadamente, o ICMS ST devido por antecipação, pelo atacadista e/ou varejista.

Por sua vez, o atacadista substituído emite NF para o varejista sem o destaque do ICMS ST (pois já foi recolhido pelo substituto), e o varejista ao consumidor final, da mesma maneira.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Nelas, o contribuinte remetente poderá ser o responsável, na condição de sujeito passivo por ST, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes e devido à UF de destino, mesmo que o imposto tenha sido retido anteriormente. Porém, é necessário que haja termo de acordo (protocolo ou convênio ICMS no âmbito do CONFAZ) para que o remetente possa ser responsabilizado pelo pagamento.

Quando o contribuinte paulista adquire mercadorias de outro Estado, a SEFAZ SP esclarece que:

a) Caso haja protocolo entre o estado de origem (remetente) e SP para os produtos em questão, cabe ao remetente do outro estado recolher o ICMS-ST de acordo com a alíquota interna de SP e de acordo com a MVA para o produto. Neste caso, se o remetente efetuar o envio da mercadoria sem o devido recolhimento do ICMS-ST, a situação é tida como irregular e o destinatário da mercadoria se torna o responsável solidário pelo imposto, ficando sujeito às penalidades pelo não recolhimento.

b) Caso não haja protocolo, o comprador paulista é quem terá a obrigação de recolher o ICMS-ST na entrada do produto em território paulista. Este recolhimento pode ser feito via GARE (código 063) ou o vendedor recolhe através de GNRE em nome do comprador paulista.

EXEMPLOS

Varejista de celulares situado em MG vende para a Bahia, onde o produto é classificado como sujeito a ST. Se houver protocolo (acordo) entre MG e BA, o varejista (origem/remetente) se torna substituto eventual e recolherá ICMS ST, mesmo já tendo ocorrido o recolhimento pelo fabricante.

Posteriormente, o varejista pode pleitear a recuperação do crédito do ICMS já pago pelo fabricante ao Estado de MG, uma vez que a mercadoria teve outra UF como destino. Por outro lado, se não houvesse protocolo entre essas UFs, e sendo o produto enquadrado na ST interna do Estado da Bahia, haveria o recolhimento do imposto pelo destinatário (sujeito passivo por substituição), que calcularia o ST na entrada da mercadoria.

O Guia de Antecipação e Substituição Tributária da IOB/SAGE traz mais exemplos de contribuintes substitutos e substituídos:

1. Comerciante que realiza importação de produtos sujeito à ST não se torna substituto em todas as situações, mas somente em relação ao produto que ele importa para revender; no mais, continua sendo um comerciante que, se adquirir tais produtos de uma indústria ou outro importador, deverá ser tratado como substituído.

2. Industrialização sob encomenda utilizada por fabricante substituto: quando uma indústria remete insumos para industrialização sob encomenda, o industrializador, ao devolver o produto, aplicará as regras da industrialização sob encomenda (industrialização por 3º) e NÃO será substituto. Já, quando uma indústria encomenda a industrialização completa de um produto com sua marca em outra indústria, não utilizando as regras da industrialização sob encomenda, mas adquirindo o produto pronto, também não será utilizada a ST pelo fato de que, na venda de substituto para substituto (indústria para indústria) não se aplica a ST. A indústria adquirente fará a ST, quando vender para um revendedor.

3. Importador do Simples Nacional que importa mercadoria sujeita à ST no Estado de São Paulo deve pagar o ICMS-importação, no desembaraço, pela alíquota normal, sem direito a crédito. Ao vender para revendedor, deve pagar o imposto próprio, como Simples, e deve reter o ICMS do destinatário pela alíquota normal, deduzindo também o valor resultante da aplicação da alíquota normal sobre o seu preço. Se vender para consumidor final ou para empresa que vai utilizar como insumo, não fará retenção e apenas pagará o seu imposto próprio pelo Simples.

4. Comerciante paulista do Simples, revendedor, adquire produto sujeito à ST de fornecedor de outro Estado signatário de acordo. Sendo esse Estado signatário de acordo de ST com São Paulo, o comerciante deve conferir se a nota fiscal indica o valor do ICMS retido no campo “ICMS ST”. Ao efetuar a venda desse produto, não deve pagar o ICMS pelo DAS, mas segregar o valor dessas vendas e aplicar a alíquota do Simples sem o valor do ICMS, pois este já foi pago na fonte. Se, porventura, o fornecedor não efetuou a retenção na nota fiscal, deve solicitar nota fiscal complementar referente ao ICMS retido, pois quando há acordo entre os Estados, o fornecedor é o substituto e deve efetuar a retenção em sua nota fiscal. Se não foi efetuada a retenção e não vem a nota fiscal complementar, o comerciante paulista deve recolher o ICMS antecipado (art. 426-A).

Não haverá retenção na fonte, ou seja, ICMS ST, quando o fabricante ou importador realizar (cláusula 9ª do Convênio 142/18):

venda para consumidor final;

aquisição como bens e mercadorias para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que o estabelecimento não comercialize a mesma mercadoria ou bem;

operação amparada por isenção ou não incidência;

transferências interestaduais entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for varejista;

venda para outro fabricante do mesmo produto, sendo uma operação de substituto para substituído;

operações interestaduais com mercadorias produzidas em escala industrial não relevante.

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ICMS ST - conceito e modalidades

O inciso 7º do Art. 150 da CF prevê que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador ocorra posteriormente, ou seja, o responsável antecipa o pagamento do imposto (mesmo sem ter ocorrido circulação de bens e/ou mercadorias), recolhendo o montante inerente à toda a cadeia produtiva. Isso se aplica tanto a contribuintes optantes do Simples como do RPA.

A Lei Kandir, por sua vez, estabelece no artigo 6º que "[...] lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário", quer sejam as operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes. A responsabilidade tributária também poderá englobar "[...] valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto."

Fonte da imagem: Blog CEFIS

No diagrama acima, distribuidor, ponto de venda e consumidor final são os contribuintes substituídos.

Há 3 modalidades de substituição tributária:

Substituição de operações ANTECEDENTES(diferimento) ou "PARA TRÁS": o momento do lançamento e pagamento do imposto fica diferido (adiado) para momento futuro, e a responsabilidade do imposto fica transferida para destinatário da mercadoria ou serviço, desde que seja contribuinte do mesmo Estado.

O contribuinte que receber a nota fiscal mencionando que o ICMS é diferido, conforme legislação pertinente, efetuará o recolhimento quando ocorrer o fato gerador, observando "[...] a legislação, a fim de verificar qual o momento em que o ICMS será exigido; por exemplo, no mês da entrada do estabelecimento comercial ou industrial, conforme a legislação dispuser; na saída do estabelecimento varejista; na saída do produto acabado do estabelecimento comercial; na saída para outro Estado, etc. Outra questão importante é: se o contribuinte comprou mercadoria com o diferimento e esta pereceu, deteriorou, deverá recolher o ICMS neste período de apuração, pois não haverá posterior momento de tributação dessa mercadoria. Normalmente, este imposto é lançado no campo 'outros débitos' no livro Registro de Apuração."

(fonte: Guia Prático da Substituição e Antecipação Tributária IOB/SAGE)

A base de cálculo para o ICMS ST, em operações antecedentes, é o valor da operação praticado pelo contribuinte substituído, conforme a LC 87/96, art. 8º.

EXEMPLOS:

Produtor rural que vende hortaliças para supermercados. Estes, por sua vez, recolhem o ICMS quando efetuam a venda das hortaliças, mas o produtor rural não havia feito o recolhimento. Grande parte de produtos e insumos agropecuários (sementes, fertilizantes, agrotóxicos, produtos veterinários etc) são tributados pelo ICMS dessa forma. Em SP, a regulação está disposta no art. 260 do RICMS, que especifica que o ICMS deve ser recolhido na entrada do estabelecimento comprador.

Ferro velho (contribuinte substituído), que vende sucatas para uma indústria. O ferro velho não recolherá o ICMS relativo à saída dessas sucatas, que serão posteriormente transformadas por um estabelecimento industrial em um produto novo. A indústria (contribuinte substituto), por sua vez, pagará o ICMS na saída desse produto novo.

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Substituição de operações SUBSEQUENTES ou "PARA FRENTE": o fabricante ou importador será o substituto e repassará ao Estado, separadamente do valor do seu imposto próprio, o valor do ICMS retido por substituição tributária de seus clientes revendedores, devido às operações subsequentes que eles venham a praticar (justamente, a revenda ou comercialização).

Trata-se da modalidade mais comum de ST. A Lei Kandir (LC 87/96) estabelece no artigo 8º a base de cálculo:

"II - em relação às operações ou prestações subsequentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes." A MVA considera "[...] preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei." (§ 4º do artigo 8º).

EXEMPLOS:

Indústria de bebidas (contribuinte substituto) vende para atacadista, que, por sua vez, vende ao varejista, a quem o consumidor final recorre para comprar suas bebidas. A indústria recolhe o ICMS por toda a cadeia.

Fabricantes de eletrodomésticos, eletrônicos e eletroeletrônicos, medicamentos, veículos automotores, brinquedos, materiais de papelaria, materiais elétricos, produtos de higiene e perfumaria, produtos alimentícios e sorvetes, produtos de colchoaria, ferramentas, bicicletas, materiais de construção etc., todos eles listados nos artigos de número 290 a 313 no RICMS SP.

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Substituição de operações e prestações CONCOMITANTES: aplica-se a serviços de transporte de carga e atribui a "[...]responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador ou a terceiro envolvido na prestação do serviço.

Nesta situação, a substituição tributária determina a necessidade de recolhimento do imposto pelo tomador no instante em que ocorre o fato gerador, como é o caso da substituição tributária do serviço de transporte prestado por autônomos e empresas transportadoras não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado em que se inicia a prestação (Convênio ICMS nº 25/1990).

Em relação à substituição tributária de serviços de transporte, deve ser observada a legislação de cada Estado a sua existência."

(fonte: Guia Prático da Substituição e Antecipação Tributária IOB/SAGE)

Portanto, o recolhimento não é realizado pela transportadora (prestador do serviço), e sim pelo contratante do serviço, que se torna o contribuinte substituto, recolhendo o ICMS devido pela transportadora. Esta, por sua vez, emite o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) sem o destaque do ICMS.

O Fisco Paulista ainda frisa que "[...] no caso dos serviços de transporte de carga com início em território paulista, as transportadoras de outros estados e os transportadores autônomos serão substituídos sempre que contratados por um contribuinte paulista, mesmo que seja optante do Simples Nacional."

RESUMO

Fonte: blog Tributei

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CFOPs extintos a partir de 2022

O Ajuste SINIEF 16/2020 da CONFAZ eliminou os CFOPs que discriminam operações com ICMS ST, com vigência a partir de 01/01/2022. Assim, nas notas fiscais emitidas a partir dessa data, deve-se prestar muita atenção aos CSTs, pois serão eles os indicadores das operações com mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS por substituição tributária.

Seguem abaixo os CFOPs referentes a mercadorias e bens sujeitos a ST e que serão extintos em 2022:

ENTRADAS: 1.401 – 1.403 – 1.406 – 1.407 – 1.408 – 1.409 – 1.410 – 1.411 – 1.414 – 1.415 – 2.401 – 2.403 – 2.406 – 2.407 – 2.408 – 2.409 – 2.410 – 2.411 – 2.414 – 2.415;

SAÍDAS: 5.401 – 5.402 – 5.403 – 5.405 – 5.408 – 5.409 – 5.410 – 5.411 – 5.412 – 5.413 – 5.414 – 5.415 – 6.401 – 6.402 – 6.403 – 6.404 – 6.408 – 6.409 – 6.410 – 6.411 – 6.412 – 6.413 – 6.414 e 6.415.

Por outro lado, haverá, a partir de 2022, novos CSTs relativos a operações com mercadorias e bens sujeitos ao ICMS-ST (os CSTs com finais 10, 30, 60 e 70 permanecem):

11 - tributada pelo Simples sem permissão de crédito e com ICMS devido por ST relativo às operações subsequentes;

12 - tributada com ICMS devido por ST relativo às operações antecedentes;

13 - idem, mas para operações concomitantes;

52 - diferimento com ICMS devido por ST relativo às operações subsequentes;

72 - tributada com redução da base de cálculo ou com redução do imposto e com ICMS devido por ST relativo às operações antecedentes;

73 - tributada pelo Simples com redução de imposto, sem permissão de crédito, e com ICMS devido por ST relativo às operações antecedentes;

74 - tributada com redução da base de cálculo ou com redução do imposto, e com ICMS devido por ST relativo às operações concomitantes;

75 - tributada pelo Simples com redução do imposto, sem permissão de crédito, e com ICMS devido por ST relativo às operações concomitantes.

Os novos CSTs atentam para o tipo de operação (antecedente, concomitante ou subsequente) e ao regime de apuração de impostos do contribuinte, particularmente o Simples Nacional. Isso demonstra uma preocupação com maior controle sobre a arrecadação do ICMS por substituição tributária e sobre as operações das empresas optantes pelo Simples Nacional que envolvem ICMS-ST.