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Canais bolsonaristas excluíram mais de 2 mil vídeos somente em junho

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“Uma parte delas fazia críticas completamente lícitas e outra parte fazia ataques, inclusive fazendo citação ao fechamento do STF. Por meio de uma intervenção militar ou por meio de uma intervenção direta do poder executivo, algo parecendo um golpe, elas comprometem o próprio regime democrático”, disse Pablo Ortellado, professor de Gestão de Políticas Públicas da USP.

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Processo Penal: Inquérito

Da Persecução

A Notitia Criminis

É com ela que a autoridade policial dá início às investigações. Pode ser por cognição mediata, quando a autoridade policial sabe do fato por meio de requerimento da vítima ou de quem possa representá-la; pode ser por cognição imediata, quando a autoridade policial toma conhecimento do fato infringente da norma por meio de suas atividades rotineiras; ou pode ser por cognição coercitiva, quando ocorre a prisão em flagrante e o autor do fato é apresentado à autoridade policial junto com a notitia criminis.

Início do inquérito

O início do inquérito depende da natureza do crime cometido. Via de regra, se tratando de crime de ação penal pública incondicionada (titular é o MP) a autoridade policial pode instaurar o inquérito de 3 formas:

a) de ofício: por iniciativa própria, quando recebe a notitia criminis. Só pode ser feito quando o crime for ação penal pública. A autoridade policial não poderá iniciar o inquérito policial de ofício se o crime for de ação penal privada (como é o caso da calúnia). A autoridade policial poderá instaurar o inquérito de ofício se o crime for sexual, visto que todos os crimes sexuais atualmente são crimes de ação penal pública incondicionada.

b) mediante requisição de autoridade judicial

c)  mediante requisição do MP ou do ofendido ou seu representante

Indiciamento

O indiciado é a pessoa sobre a qual pesam indícios de ter sido a autora do crime. Nas investigações, se a autoridade policial verificar que recai sob o suspeito indícios de autoria, ele será intimado a comparecer à delegacia para ser devidamente interrogado, segundo o art. 6º, V, do CPP. Esse conjunto de providências recebe o nome de indiciamento.

Tratando-se de pessoa que goze de foro privilegiado em razão da função, a autoridade policial só pode dar início ao indiciamento a requerimento do Procurador Geral da República ou do Procurador Geral de Justiça, conforme o art. 18 da LC n. 75/93.

Instauração por meio de requisição 

Quando o inquérito é iniciado por pedido de autoridade judiciária ou do MP. A APn deve ser pública condicionada.

Instauração por meio de requerimento

Quando o inquérito é iniciado por requerimento da vítima ou seu representante.

Inquérito policial nos crimes de ação penal pública condicionada

Segundo o art. 5º, par. 4º do CPP, o inquérito nos crimes de ação penal pública condicionada à representação só pode ser iniciado com ela. Logo, a autoridade policial não pode iniciar o inquérito ex officio. A autoridade judicial ou o MP também não podem requisitar a instauração de inquérito sem a representação. A representação, para Tomaghi, é a manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal de não se opor ao procedimento.

Inquérito policial nos crimes de ação penal privada

 Nesse caso, a autoridade policial só pode iniciar o inquérito se o titular da ação penal assim requerer. A autoridade policial não pode instaurar o inquérito ex officio, nem mediante requerimento da autoridade judicial ou do MP.

Prazo para instauração do inquérito 

O art. 38 do CPP diz que o direito de ajuizar queixa-crime tem o prazo de 6 meses, a partir da data em que se souber quem foi o autor do crime. O interessado deve requerer a instauração de inquérito policial antes de se completar os seis meses para ter tempo suficiente para ingressar em juízo. O prazo de 6 meses é para a propositura da queixa-crime, que é o ato por meio do qual se iniciada a ação penal privada. Se o ofendido soube no dia 1º.1.2003 quem foi o autor do crime e requereu a instauração do inquérito no dia 21.6.2003 e este foi concluído em 21.7.2003, já não poderia mais exercer o direito de queixa, pois findou-se o prazo. Caso fosse representação seria diferente, pois a representação pode ser feita ao juiz, delegado ou promotor. Mas a queixa, ao contrário, só pode ser feita ao juiz. O ofendido ou seu representante pode dispensar o inquérito policial e ingressar diretamente em juízo com a sua queixa-crime se já tiver as informações necessárias acerca da autoria do fato e os elementos essenciais da propositura da ação penal.

Prisão em flagrante 

Em qualquer tipo de ação penal, havendo prisão em flagrante a peça inaugural do inquérito será o auto de prisão em flagrante. Evidente que, em se tratando de crime de ação pública condicionada ou de ação privada, o auto somente poderá ser lavrado se o titular do direito de representação não se opuser.

Considera-se flagrante delito: a) quem está cometendo a infração; b) quem acaba de cometê-la; c) quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser o autor da infração ou; d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.  

Procedimento: preso o sujeito em estado de flagrante delito, ele será conduzido à presença da autoridade policial do lugar onde ocorreu a prisão ou do lugar mais próximo. Na delegacia, lavra-se o auto de prisão em flagrante. Ele deve conter a data e o local onde foi lavrado, a indicação da autoridade que o presidiu e a juntada dos depoimentos do condutor, testemunhas, etc. Antes de lavrar o auto, a autoridade policial deve constatar a legalidade da prisão. Feito isso ela colherá, em separado, o depoimento do sujeito preso. Após o depoimento, ouvem-se, no mínimo, duas testemunhas que teriam presenciado o fato ou a prisão. Na sua ausência, deverão assinar o auto pelo menos duas testemunhas que assistiram a apresentação do preso à autoridade.

Conclusão do inquérito 

O inquérito deverá ser concluído dentro do prazo de 30 dias, quando o indiciado não estiver preso. Caso ele esteja preso, o art. 10 do CPP faz a distinção. A saber:

Se a prisão foi decorrente de haver sido o indiciado surpreendido em estado de flagrante delito, o inquérito deverá estar concluído dentro do prazo de 10 dias, a partir da data da prisão.

Se o indiciado estiver preso em virtude de “preventiva” (arts. 311 a 316), o inquérito deverá, também, ser concluído no prazo de 10 dias a partir do dia em que se efetivou a prisão.

Na Justiça Federal, o prazo para conclusão do inquérito estando o indiciado preso é de 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias a pedido da autoridade policial - se devidamente fundamentado - e deferido pelo juiz competente.

Na Justiça Local, a regra é a exposta no art. 10 do CPP. O prazo é de 30 dias, estando o indiciado solto, e começa a fluir da data em que a autoridade policial receber a requisição ou do dia que tiver conhecimento do fato (ou, ainda, da data da portaria). Porém, pode acontecer da autoridade policial ter conhecimento do fato em 1º de janeiro e venha a baixar a portaria em 4 de maio. Se isso acontecer e dependendo do caso concreto, a autoridade policial poderá ser responsabilizada em face dos prejuízos que seriam acarretados à administração da justiça. É possível que o juiz defira um pedido de dilacao de prazo e fixe outro dentro do qual o inquérito deve estar concluído e com as diligências completadas. Entretanto, esse prazo não pode exceder o previsto em lei (30 dias). Os pedidos de dilação de prazo só poderão ser feitos nas hipóteses do par. 3º do art. 10 do CPP.

Em caso de entorpecente, o prazo para conclusão do inquérito estando o indiciado preso é de 30 dias e de 90 dias se estiver solto, nos termos do art. 51 da Lei n. 11.343 de 2006. Esse prazo pode ser duplicado pelo juiz mediante pedido justificado da autoridade policial.

Relatório

Concluídas as diligências e terminado o inquérito, a autoridade policial deverá fazer um relatório nos próprios autos de tudo que houver apurado nas investigações e determinará a remessa ao juiz competente. A autoridade policial não pode efetuar juízo de valor no relatório ou quaisquer apontamentos acerca da culpabilidade ou ilicitude. Concluído o inquérito e elaborado o relatório, a autoridade policial vai determinar a remessa juntamente com os instrumentos do crime e outros objetos apreendidos e que interessarem à prova ao juiz competente.

Arquivamento

 A autoridade policial não pode mandar arquivar os autos do inquérito policial. O pedido de arquivamento, nos crimes de ação pública, fica à cargo do MP. Somente ele poderá requerer ao juiz competente que seja arquivado o inquérito. Caso o juiz acolha as razões do MP, ele irá determinar o arquivamento. Caso contrário, ele irá agir de acordo com o art. 28 do CPP. Em outras palavras, caso o juiz discordar do arquivamento e das razões apresentadas pelo MP, ele irá fazer a remessa dos autos do inquérito ou das peças de informação ao Procurador Geral, o qual irá ou oferecer a denúncia ou designará outro órgão do MP para fazer a denúncia. Caso o Procurador Geral concorde com o arquivamento, o juiz terá de acatar.

Nas ações penais privadas: não haverá o arquivamento. Só será arquivado caso o titular do direito de queixa deixe de intentar a ação penal. Ainda, o titular do direito de queixa pode requerer ao juiz o arquivamento dos autos do inquérito da ação penal privada. Nesse caso, estamos nos referindo à renúncia e o juiz deverá decretar a extinção de punibilidade, conforme art. 107, V, do CPP.

Se o juiz determinar o arquivamento em virtude do MP não ter encontrado os elementos essenciais à propositura da ação, nada obsta a autoridade policial que tenha ciência de outras provas empreender novas investigações, nos termos do art. 18 do CPP. Isso se deve ao fato de que o despacho que determina o arquivamento não faz coisa julgada. Caso assim ocorra, as novas investigações serão encaminhadas ao juízo e apensadas para nova manifestação do MP.

Jurisprudência do STF: O STF vem acertadamente entendendo que a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial a pedido do MP quando o fato apurado nele não constitui crime produz mais que preclusão, e sim coisa julgada material, impedindo ulterior instauração do processo que tenha por objeto o mesmo episódio, ainda que a denúncia se baseie em novos elementos de prova (Informativo STF n. 388).

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Processo Penal: Inquérito

Consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito. A sua elaboração constitui uma das atribuições da Polícia Civil.

A polícia judiciária exerce essa atividade, de índole eminentemente administrativa, de investigar o fato típico e apurar as infrações penais. Art. 4º do CPP. Segundo o art. 144 (par. 1º, IV e par. 4º da CF/88)  as polícias civis, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, incumbem as funções de:

investigar as infrações penais e sua respectiva autoria, bem como fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

realizar as diligências requisitadas pelas autoridade judiciária ou Ministério Público;

cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades competentes;

representar ao juiz no sentido de se proceder ao exame de insanidade mental do indiciado;

cumprir cartas precatórias expedidas na área de investigação criminal;

colher a vida pregressa do indiciado;

proceder à restituição, quando cabível, de coisas apreendidas, realizar as interceptações telefônicas nos termos da lei, dentre outros.  

Definição

É um conjunto de diligências  realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.

Procedimento

 Primeira parte do procedimento: ocorre um crime. A autoridade policial, sabendo do fato, determina abertura do inquérito, determinando que todas as investigações acerca do fato e de sua autoria. Tomam-se as declarações da vítima e depoimentos das testemunhas. Submete-se a vítima ao exame de corpo delito. Ouve-se o indiciado (o pretenso autor do crime) e procura-se apreender o instrumento do crime. Caso consiga, o instrumento do crime será submetido a exame para se constatar sua eficiência. Colhem-se todas as provas a respeito do fato e autoria. Isso é o inquérito. (FILHO, Fernando da Costa Tourinho, p. 240).

Segunda parte: As informações colhidas são reduzidas a escrito. A autoridade policial faz um relatório de tudo que fez frente às investigações e encaminha estes autos de inquérito ao Juiz. O Estado, por meio do Ministério Público, vai se manifestar pela iniciação da ação penal com o oferecimento da denúncia, ou vai se manifestar requerendo o arquivamento do caso por entender que o crime não se configura ou requerendo a decretação da extinção da punibilidade ou, ainda, solicitando a sua devolução à Polícia para que se procedam com as diligências desde que elas sejam imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. 

Finalidade

Os arts. 4º ao 12 do CPP. O inquérito visa à apuração da existência de infração penal e a sua respectiva autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos que tornem possível ela ser promovida.

Sendo desconhecido o autor do fato infringente da norma, não poderá o MP ou o ofendido (caso seja crime de ação penal privada) darem início ao processo, ingressando em juízo com a denúncia ou queixa. O art. 41 do CPP exige como requisito essencial para a ação penal a qualificação do réu ou pelo menos esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, sob pena de ser a denúncia ou a queixa rejeitada por manifesta inépcia formal.

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Eu trouxe seu presente pai, é um buquê de flores e agora o que eu faço? Eu só queria poder te dar um abraço... Quem sabe um dia nóiz se tromba, nem que seja sonhando Pra eu te dar o abraço que ficou faltando. . . #diadospaissempai #diadospais #fatherday #inquerito #renaninquerito #letra #1110 (em Parque Ecológico Raimundo Malta) https://www.instagram.com/p/B1CiPr1j7y8/?igshid=6scjgm8vsqm8

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I have a dream (that my four little children) Will one day live in a nation where they will not be judged By the color of their skin but by the content of their character I have a dream today . Enquanto eles capitalizam a realidade Eu, eu socializo meus sonhos Sérgio Vaz . . . #renaninquerito #inquerito #sergiovaz #dream #martinlutherking #ihaveadream #sonho #paz #planos #popart #pop #abstractart#abstractpainting #abstractartist#abstract_daily #abstractart_daily#contemporyart #contemporaryartist#artistsoninstagram #modernart#modernartwork #maalaus #maalaukset #taide #taulu #sisustustaide #culturamarginal #colagem #art #graffiti (em Ateliê Eduardo Vangogh) https://www.instagram.com/p/BzGFEpOlgx8/?igshid=1favayz4tdcqj

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Uma vez ouvi um frase: Toda realidade antes é sonhada. Sei lá, sonho é sonho e fica na mente, né? A grande questão é tentar colocá-lo em prática. E se você não tentar, você nunca vai saber. Siga os exemplos das crianças, acredite... inclusive em você! . . . #inquerito #renaninquerito #rap #pensamentos #literaturamarginal #literaturabrasileira #literatura #poeta #hiphop #sonhos #planos #motivacao #sc #bc (em Itajaí) https://www.instagram.com/p/BxiSWQlhDQ7/?igshid=w7bmq3cngqvg