IRPF - Perdas e Danos - Tributação
O valor recebido em ação judicial de perdas e danos que corresponda à perda exclusivamente patrimonial, quantificada mediante diferença entre os custos de construção dos imóveis e os respectivos valores de mercado, é isento de tributação pelo IRPF. O valor recebido que supere a perda patrimonial, que represente a frustração de lucros em função da não concretização do negócio, e que não…
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