O prazo para aderir ao programa Litígio Zero, que permite renegociação de dívidas federais, termina no dia 31 de março. ● Quem pode participar do Litígio Zero? O programa Litígio Zero é voltado para pessoas e empresas que têm dívidas com entidades federais. A renegociação através do Litígio Zero engloba débitos de: ▪︎ IRPF; ▪︎ CSLL; ▪︎ PIS; ▪︎ Cofins; ▪︎ IPI. Ou seja, pessoas físicas ou jurídicas que tenham dívidas relacionadas a algum desses tributos e impostos podem aderir ao programa para quitá-las. ● Condições para aderir ☆ Pessoa física, Micro e Pequenas Empresas Para fazer a renegociação de dívidas pelo Litígio Zero, é preciso: ▪︎ Ter dívidas abaixo de 60 salários mínimos (R$ 78.120); ▪︎ Descontos de 40% a 50% sobre o valor total; ▪︎ Pagamento em até 12x; ▪︎ Valor mínimo da parcela de R$ 100 (pessoa física); ▪︎ Parcela mínima de R$ 300 (microempresa ou empresa de pequeno porte). ☆ Grandes empresas Já as grandes empresas têm outras regras para aderir ao programa, como: ▪︎ Ter dívidas acima de 60 salários mínimos; ▪︎ Descontos de até 100% sobre o valor de juros e multas; ▪︎ Parcela mínima de R$ 500. ● Como aderir ao Litígio Zero Para aderir ao programa Litígio Zero, acesse o Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) da Receita Federal e siga os seguintes passos: ▪︎ Selecione “Transação Tributária” em “Área de Concentração de Serviço”; ▪︎ Em seguida, clique em “Transação por Adesão no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)”; ▪︎ Preencha o requerimento de adesão; ▪︎ Anexe a prova de recolhimento da prestação inicial; ▪︎ Por fim, apresente a certificação expedida por um profissional contábil sobre a existência e regularidade escritural de critérios decorrentes de prejuízo fiscal de cálculo negativa da CSLL. Vale lembrar que para acessar o Portal do e-CAC e fazer esse passo a passo é preciso ter uma conta gov.br no nível prata ou ouro Fonte: Contábeis GRUPO MR MENDES #litigioZero #negociacaoDeDivida #GrupoMRMendes #contábeis #VdC #contabilidadeOnline #eCac #rbf #contabilidadeVCA #pgfn #litígiozero #parcelamento #dividaAtiva [email protected] (77) 3017-1208 / (11) 9.8345-8642 www.GRUPOMRMENDES.com.br (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CpdCFbQg7ta/?igshid=NGJjMDIxMWI=














